De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de brasileiros declararam ter, ao menos, um tipo de deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover a igualdade do exercício de liberdades fundamentais desse segmento. Dentre os elementos de reconhecimento igual perante esta Lei, está a curatela adotada como uma medida protetiva extraordinária apenas em caso de

A família é o primeiro lócus de socialização do indivíduo, um espaço de cuidados, de preocupação, de trocas e negociações cotidianas entre si e com os demais grupos sociais e, portanto, é um espaço complexo que exige recorrentemente análises profundas. Na ocorrência de violação de direito do(s) filho(s), a suspensão do poder familiar é uma medida adotada como forma de proteção, e sua vigência está de acordo com 

Historicamente o Serviço Social utiliza-se de instrumentos na intervenção profissional. A visita institucional é um deles e permite ao profissional operacionalizar sua ação, requerendo um amplo conhecimento teórico e técnico. Para fins de supervisão técnica são motivações para esta visita:

A descrição e interpretação de uma determinada situação vivida por um sujeito social, bem como das políticas de proteção que atendem à família/ao indivíduo são refletidas por meio da elaboração de estudo, relatório ou laudo social. Sendo assim, um estudo avaliativo é representado por

O modelo de família nuclear burguesa, composta basicamente pelo triângulo pai, mãe e filhos, com independência em relação à parentela, e por uma complexa combinação de autoridade e amor conjugal, ainda é hegemônico na contemporaneidade. Contudo, esse modelo vem perdendo muito de sua legitimidade, e convive com uma série de novos arranjos familiares, e novos padrões internos de estrutura familiar e concepções de família (Teixeira, 2008). O arranjo familiar caracterizado por “famílias formadas por pessoas que, por diversos motivos, acolhem novos membros, geralmente crianças, que podem ser multiculturais ou birraciais”, são denominadas:

De acordo com Fávero (2005) o estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do assistente social. Leia com atenção as assertivas, em relação a estes instrumentos e procedimentos.

I) O estudo social, no âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, exame ou vistoria solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico de uma determinada área do conhecimento, que contribui para o juiz formar sua convicção para a tomada de decisão.

II) O relatório social é usado no meio judiciário como um meio de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, no caso o Serviço Social.

III) O parecer social diz respeito a esclarecimentos e análises, com base no conhecimento específico do Serviço Social, de uma questão ou questões relacionadas a decisões a serem tomadas.

IV) O laudo não necessita expressar o detalhamento dos conteúdos do estudo realizado, o qual deve sim ser documentado e permanecer arquivado no espaço de trabalho do profissional.

Estão corretas apenas:

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere a adoção de criança e de adolescente: “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”. Sobre a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

É de competência dos Conselhos Tutelares e da Justiça da Infância e Juventude a aplicação de medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir sobre as medidas que as autoridades competentes poderão determinar.

I. Orientação, apoio e acompanhamento temporário.

II. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança, ou ao adolescente.

III. Inclusão de crianças e adolescentes para prestação de serviço à comunidade, em entidades socioassistenciais.

IV. Formulação do Plano Individual de Atendimento (PIA).

V. Colocação em família substituta.

As medidas CORRETAS são apenas as mencionadas em

O controle social das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente está previsto no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária com caráter participativo, democrático e descentralizado. Podem ser considerados objetivos gerais pertinentes ao plano, relacionado ao controle social,

I. ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

II. fomentar a implementação de programas para promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egressos de programas de acolhimento, desenvolvendo parâmetros para a sua organização, monitoramento e avaliação.

III. assegurar estratégias e ações que favoreçam os mecanismos de controle social e a mobilização da opinião pública na perspectiva da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

IV. criar programas comunitários de desenvolvimento de atividades ampliadas para crianças e adolescentes em estabelecimentos socioeducacionais e utilização de serviços disponíveis de saúde, lazer, educação, entre outros.

V. estimular a ação integrada de programas e serviços de apoio sócio-familiar por meio de propostas articuladas de prevenção à violência contra criança e adolescente em parceria com a família e comunidade.

É CORRETO o que se afirma nas alternativas.

As Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes indicam diretrizes metodológicas que visam a estabelecer parâmetros de funcionamento e oferecer orientações para os serviços. Referente ao Plano de Atendimento Individual e Familiar, observe as afirmações a seguir.

I. A elaboração do Plano de Atendimento Individual e Familiar deve ser realizada em parceria com o Conselho Tutelar e, sempre que possível, com a equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.

II. A elaboração do Plano de Atendimento Individual e Familiar prevê a elaboração de diagnóstico territorial que possa retratar os serviços prestados a criança e adolescente e ainda a análise da rede de proteção.

III. O Plano de Atendimento tem como objetivo orientar o trabalho de intervenção durante o período de acolhimento, visando à superação das situações que ensejaram a aplicação da medida.

IV. A equipe técnica responsável pela elaboração do Plano de Atendimento Individual e Familiar deverá comunicar obrigatoriamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e ao Conselho de Assistência Social sobre os casos de acolhimento institucional.

V. O Plano de Atendimento Individual e Familiar deve basear-se em um levantamento das particularidades, potencialidades e necessidades específicas de cada caso e delinear estratégias para o seu atendimento.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Os conselhos gestores de políticas setoriais e os conselhos de direitos possuem uma função de relevância pública e representam uma importante inovação da democracia brasileira para a garantia de direitos, observando-se diretrizes constitucionais, notadamente a descentralização político-administrativa e a participação. Sobre os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar:

Adotando como referência a Doutrina da Proteção Integral, analise as afirmações a seguir e marque a CORRETA sobre a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

O Cadastro Nacional de Adoção é um sistema de informações, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, que contém os dados referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de todas as pessoas pretendentes e habilitadas à adoção. Assinale a alternativa CORRETA para a implementação da ferramenta.

De acordo com legislação da área da criança e do adolescente, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Para cumprimento dessa determinação, cabem como procedimentos

A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.

Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.

I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações sociais.

III. Realizar estudo dos autos para conhecimento da situação processual e participar de audiências prestando informações técnicas, quando determinado pela autoridade judiciária.

Está(ão) CORRETA(S)

O procedimento de habilitação à adoção é fundamental para verificar se os pretendentes preenchem as condições exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, bem como se possuem condições morais e emocionais para o deferimento da medida. Sobre a habilitação de pretendentes à adoção, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os Grupos de Apoio à Adoção e a preparação psicossocial e jurídica dos pretendentes à adoção, assinale a alternativa CORRETA.

Perderão o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe, EXCETO se

Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.