As despesas com a assistência estudantil prevista no Programa Nacional de Assistência Estudantil correm por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento:

Marque a opção que contém apenas áreas de ação previstas no §1º do art. 3º do Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010:

O documento “Subsídios para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação (CFESS, 2012)”, além de contextualizar a educação no processo amplo de lutas e de disputas de projetos societários, assegura uma concepção que fundamenta a perspectiva da educação e por consequência a atuação do(a) assistente social nessa política social.

Em relação a esse documento, assinale a alternativa que apresenta a base dessa perspectiva.

Quanto à atuação do(a) assistente social na política de educação, é correto afirmar que

O decreto 7.234/2010 dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) com os objetivos de democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal; de minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e na conclusão da educação superior; de reduzir as taxas de retenção e evasão e de contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

Em relação a esse decreto, assinale a alternativa que apresenta as áreas contempladas.

Com base no que prevê a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência sobre o direito à educação, considere as assertivas abaixo:

I - As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.

II - Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas, exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.

III - Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o aluno com deficiência.

IV - A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação básica, a partir de quatro anos.

V - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta viabilizarão o oferecimento facultativo dos serviços de educação especial ao educando com deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.

Anote a alternativa correta:

A equipe de assistentes sociais que atuam junto à Política de Assistência Estudantil de uma determinada instituição de ensino superior recebeu determinação institucional para realizar visita domiciliar aos estudantes beneficiários de bolsas estudantis, com a finalidade de identificar se os estudantes ainda possuem o perfil socioeconômico, conforme estudo socioeconômico para acesso as ações realizadas um ano antes da determinação, e se estavam utilizando os recursos financeiros da bolsa conforme os objetivos da ação. Considerando o código de ética do Assistente Social, o artigo correto a ser considerado pela equipe de assistentes sociais para subsidiar a resposta à determinação institucional é:

Uma das principais atividades dos Assistentes Sociais nas Universidades Federais nos últimos anos, no que diz respeito ao atendimento direto aos acadêmicos, é a realização de estudos socioeconômicos dos acadêmicos para acesso aos programas de assistência estudantil. Sobre o estudo socioeconômico, é correto afirmar que:

A Lei n° 12.711, de 2012 que estabelece o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, dispõe sobre cotas para segmentos sociais e étnico-raciais. Sobre as condições para o preenchimento das vagas com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar:

A família de um educando necessita de um benefício eventual por não ter condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações adversas e que fragilizaram a manutenção do educando e da própria família. Considerando a legislação referente a esse benefício, o assistente social da política da educação municipal tomará a seguinte providência:

O acompanhamento da condicionalidade do Programa Bolsa Família na área da educação objetiva estimular a permanência e progressão escolar pelo acompanhamento individual dos motivos da baixa frequência ou da não frequência do educando e sua superação. Essa condicionalidade é assim estabelecida:

Ao ser chamado para um trabalho na área da Política de Educação, o assistente social irá desenvolver sua atuação profissional

As políticas sociais nos dias atuais vêm requerendo para a qualificação de suas ofertas o conhecimento do território de referência da unidade pública de atendimento. A concepção de território que favorece o planejamento e execução das políticas sociais permite compreender que território

I. só se torna um conceito utilizável para a análise social quando o consideramos a partir de seu uso e do pensamento conjunto com aqueles atores que dele utilizam.

II. no âmbito das políticas sociais implica em um deslocamento de rota e de escala, que se afasta das médias e das homogeneidades, ao mesmo tempo em que busca articular elementos estruturantes às expressões manifestadas nas particularidades e singularidades dos lugares.

III. expressa, ao mesmo tempo, produção e reprodução das relações socioeconômicas, políticas e culturais, presentes na sociedade que ele abriga.

Está correto o que se afirma em

Uma das atuações previstas para o assistente social no âmbito da educação é a participação nos espaços dos conselhos de políticas e de direitos. Tendo sido indicado como membro governamental representando a educação no Conselho Municipal de Assistência Social, você deve considerar o Conselho como

O trabalho do assistente social na política de educação deve coadunar suas responsabilidades específicas (desenhadas por seu arcabouço teórico, metodológico e ético-político) e a realidade do contexto educacional. Desse modo, para contribuir na garantia do direito de acesso à política de educação é necessário considerar como princípio educacional:

Conforme o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), o trabalho do assistente social na política de educação deve apresentar a concepção de educação fundamentada no conceito de emancipação assim definida:

I. A garantia do respeito à diversidade humana, da afirmação incondicional dos direitos humanos, considerando a livre orientação e expressão sexual, livre identidade de gênero, sem as quais não se viabiliza uma educação não sexista, não racista, não homofóbica/lesbofóbica/transfóbica.

II. Os processos de constituição dos sujeitos coletivos e de suas lutas é, desta forma, condição de uma educação emancipadora, posto que qualificam a democracia como um processo e não como um valor liberal.

III. Contraposição aos processos de socialização da política, de socialização do poder como condição central de superação da ordem burguesa.

Está correto o que se afirma em

O trabalho profissional do assistente social, no âmbito da educação, deve-se pautar

O Programa Bolsa Família, criado pela Lei n° 10.836/2004 e regulamentado pelo Decreto n° 5.209/2004, define em seu art. 4° os objetivos desse programa e dentre eles, dois podem ser destacados: promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social e promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público. Atuando como assistente social na unidade de ensino você identificou que existem profissionais que têm preconceito em relação às famílias beneficiárias. Nesse contexto, é necessário considerar que