O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA dedica especial atenção ao aspecto educacional desse segmento etário. Assim, estabelece no artigo 53 que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo com o artigo 57 do ECA, o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas

Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, assegurando as seguintes medidas na área da educação, exceto:

De acordo com as orientações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a política de educação deve ser reconhecida como terreno de formação dos sujeitos e do posicionamento em favor da garantia dos direitos dos usuários, da socialização das informações com aqueles que compartilham do espaço da educação e do fortalecimento do espaço da escola como lugar de exercício da democracia, do respeito à diversidade e de ampliação da cidadania.

De acordo com documento Subsídios para a atuação de assistentes sociais na Política de Educação (2011), assinale a alternativa INCORRETA.

É preciso reconhecer que tanto nas escolas, quanto em outras instituições educacionais a violência se manifesta. Na escola, a violência assume diferentes formas, pode ser a violência produzida pela escola e a violência contra a escola. Diante da afirmação, está correto afirmar que a violência

A diversidade cultural e étnica que compõe a sociedade brasileira é marcada na história pela rica contribuição dos diferentes povos, mas também por intensas desigualdades. As cotas raciais nas universidades surgem a favor da democracia e da cidadania. Assim, é correto afirmar que as cotas raciais constituem

Os princípios e os fins da educação nacional, constantes no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), de certo modo, fundamentam a inserção e atuação profissional na Política de Educação. Nesse contexto, a prática do Assistente Social tem-se caracterizado, em especial, pela:

O princípio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que é observado com o desenvolvimento da educação especial pela Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC) da Universidade Federal do Piauí é o que estabelece:

Os estudantes com deficiências (física, intelectual, auditiva, transtorno do espectro autista ou deficiências múltiplas), na Universidade Federal do Piauí, podem contar com o auxílio de outro estudante que recebe para isso a Bolsa de Inclusão Social (BINCS) e aqueles com baixa visão podem dispor de um kit de lupas manuais. Com essas ações, a UFPI atende ao público alvo da educação especial e efetiva a incumbência do poder público prevista no art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) de: 

O Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, regulamentado pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, e o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI, instituído pelo Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007, coincidem na previsão de:

I. Democratização das condições de permanência;

II. Redução das taxas de retenção e evasão;

III. Minimização dos efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior;

IV. Promoção da inclusão social pela educação;

V. Ampliação da mobilidade estudantil.

Os editais para os processos seletivos para acesso aos benefícios disponibilizados por meio da assistência estudantil também costumam prever a possibilidade da realização de visitas domiciliares. No Edital nº 01/2018 - PRAEC/UFPI, para seleção dos estudantes para as bolsas da PRAEC e no Edital nº 09/2018 - PRAEC/UFPI, para seleção de estudantes para a Residência Universitária, por exemplo, consta que "se necessário", serão realizadas visitas domiciliares "no intuito de dirimir dúvidas relativas às informações prestadas, bem como quanto a documentação entregue". O instrumento técnico-operativo visita domiciliar, consonante com o projeto ético-político da profissão, é uma:

O acesso aos benefícios previstos no Programa Nacional de Assistência Estudantil (Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010) é regulamentado nas instituições de ensino por meio de editais que estabelecem, além das etapas da seleção, o processo seletivo. Neste, é comum a previsão de entrevista, como atestam os editais para seleção de estudantes para a residência universitária e para a aquisição dos kits odontológicos da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Comunitários (PRAEC) da Universidade Federal do Piauí. Na prática do assistente social, a entrevista:

I. Tem tido diferentes concepções, conforme o momento histórico do Serviço Social;

II. Em todos os contextos históricos e sociais do Serviço Social, tem mantido dispositivos como a necessidade de conhecimento, a intencionalidade e o respeito pelos sujeitos;

III. Integra o processo de trabalho do Assistente Social como um instrumental que possui uma operacionalidade na realidade da prática profissional, em que são utilizados conhecimentos e se obtém dados para conhecer as situações sociais em que estão inseridos os usuários, ultrapassando aparências e indicando alternativas;

IV. Tem sido desqualificada na produção técnico-científica do Serviço Social, sendo considerada um procedimento de rotina ou mera técnica de coleta de dados dos usuários;

V. É desprestigiada pelos teóricos do Serviço Social, pois consideram que envereda por caminhos que privilegiam o aspecto individualizante, desarticulado da realidade social do indivíduo.

O monitoramento, a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.234 de julho de 2010, consiste:

O inciso II do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.234, de julho de 2010, estabelece que as instituições federais de ensino superior fixem ―mecanismos de acompanhamento e avaliação do PNAES‖. Essa determinação remete para duas etapas do chamado Ciclo da Política - monitoramento e avaliação - inter-relacionadas, mas diferentes.

I. O monitoramento é episódico, realizando-se, em determinados momentos da política, programa ou projeto e a avaliação é realizada regularmente;

II. A ação principal do monitoramento é o acompanhamento ou a vigilância, já a ação principal da avaliação é a apreciação e o julgamento;

III. O propósito do monitoramento é melhorar a eficiência e promover ajustes no plano de trabalho, já a avaliação tem como propósito melhorar a efetividade, o impacto e oferecer elementos para uma programação futura;

IV. O monitoramento utiliza informações da avaliação e de outras fontes, já a avaliação se vale das informações que produz e é um instrumento para o monitoramento, facilitando sua realização;

V. O monitoramento é realizado por gerentes, coordenadores de programa, supervisores e financiadores, já a avaliação além de gerentes, coordenadores de programa, supervisores e financiadores, também se vale de pesquisadores externos.

O leque de ações de assistência social, previsto no §1º do art. 3º do Decreto nº 7.234, de julho de 2010, possibilita que o processo de trabalho do Serviço Social:

O Decreto nº 7.234 de julho de 2010 estabelece no art. 5º que as instituições de ensino fixem ―requisitos para a percepção de assistência estudantil‖, prevendo, dentre eles, o de renda e de tipo de escola originária. Isso significa que é uma ação:

A assistência estudantil estabelecida por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Decreto nº 7.234 de 19 de julho de 2010) é: