Questões de Concurso
Comentadas sobre serviço social e direitos humanos e sociais em serviço social
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I.O dispositivo reafirma o princípio da autonomia da pessoa com deficiência, garantindo seu direito de escolher se deseja ou não utilizar um direito ou benefício assegurado por Lei, como uma vaga de estacionamento reservada ou a isenção de impostos.
II.O não uso de um benefício de ação afirmativa, como a política de cotas em concursos, não pode ser interpretado como falta de necessidade ou renúncia ao direito, nem pode prejudicar o gozo de outros direitos.
III.O dispositivo permite que o poder público ou a iniciativa privada neguem o acesso a um benefício de ação afirmativa caso avaliem que a pessoa com deficiência possui condições de prescindir de tal benefício.
Está correto o que se afirma em:
Esse discurso busca justificar
I. A criação da Secretaria Nacional de Direitos Humanos em 1997, no Brasil, foi um marco na estruturação de políticas de promoção dos direitos humanos, visando a articulação de programas voltados à proteção de grupos vulneráveis.
II. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD), o que obriga o Estado a adotar políticas afirmativas para combater a discriminação racial, mas não garante o acesso ao mercado de trabalho para pessoas negras.
III. A Defensoria Pública é uma instituição fundamental para o acesso à justiça por parte dos grupos mais vulneráveis, sendo parte integrante do sistema de proteção dos direitos humanos ao garantir assistência jurídica gratuita para aqueles que não podem arcar com os custos de um advogado.
Assinale a alternativa correta:
I. A DUDH, proclamada em 1948, estabelece que a educação deve ser dirigida ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, sendo a educação para a cidadania uma diretriz que orienta a atuação do assistente social em espaços escolares.
II. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2009, reconhece o direito à acessibilidade como um componente essencial para a inclusão social, orientando as práticas do Serviço Social na eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação.
III. O assistente social, ao atuar junto a grupos historicamente excluídos, deve manter uma postura de neutralidade e não se envolver em ações de advocacy ou defesa de direitos, para evitar comprometer sua imparcialidade no exercício da profissão.
Assinale a alternativa correta:
I. O Art. 203 da Constituição Federal estabelece que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
II. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é considerada uma legislação essencial para o campo do Serviço Social, pois prevê a atuação do Assistente Social na criação de medidas protetivas e na promoção de grupos reflexivos de homens agressores.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade da participação do Assistente Social em todos os casos de adoção, sendo o único profissional habilitado para acompanhar o processo de adaptação da criança à nova família.
Assinale a alternativa correta: