Questões de Serviço Social - Saúde para Concurso - Página 29

Q3398881

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |

Q3398881 Serviço Social

O Serviço Social tem por referência, inúmeras estratégias de intervenção. Nem todas podem ser utilizadas, por exemplo no campo da Saúde.
Avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeiro e (F) para a falsa.
( ) O Serviço Social nunca realiza grupos focais em unidades de média complexidade;
( ) No plantão social em unidades de saúde, nunca será possível realizar uma ação socioeducativa;
( ) Para a atuação em unidades de saúde, a articulação com outras políticas é vedada pelo CFESS.
As afirmativas são respectivamente

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – F – F.

D

F – V - V.

E

F – F – V.

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Q3398880

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |

Q3398880 Serviço Social

A atuação do assistente social na saúde envolve a implementação de estratégias que visam garantir o acesso da população aos serviços, fortalecer o SUS e ampliar a participação social nas políticas públicas de saúde. Tais estratégias devem considerar a complexidade das demandas sociais e institucionais, articulando ações individuais e coletivas. Com base no documento "Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde" (CFESS, 2009), assinale a alternativa correta sobre as estratégias de intervenção do Serviço Social na saúde.

A

O assistente social não deve realizar visitas domiciliares como estratégia de compreensão da realidade do usuário, mas deve garantir que essas visitas assumam um caráter fiscalizatório ou de controle da vida privada.

B

A realização de ações socioeducativas, como grupos informativos e rodas de conversa com usuários e familiares, deve ser uma estratégia para controlar e punir os elementos desviantes.

C

O planejamento das ações do Serviço Social na saúde deve ser pautado exclusivamente na demanda espontânea dos usuários, restringindo-se a atendimentos individuais e imediatos para o acesso à saúde.

D

A articulação com a rede intersetorial, incluindo políticas de assistência social, habitação, previdência e educação, é uma estratégia fundamental para garantir o atendimento integral às necessidades dos usuários.

E

A produção de laudos e pareceres sociais não deve considerar os determinantes sociais da saúde, incluindo condições de moradia, trabalho, acesso a serviços básicos e fatores que impactam a vida dos usuários no contexto da saúde pública.

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Q3398879

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |

Q3398879 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 e o Sistema Único de Saúde (SUS) consolidaram a saúde como um direito social fundamental, cuja efetivação enfrenta desafios relacionados às desigualdades estruturais da sociedade brasileira. Com base na relação entre questão social e saúde, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a

A

A concepção ampliada de saúde adotada pelo SUS considera os determinantes sociais da saúde, incluindo moradia, renda, trabalho e acesso a serviços básicos, ultrapassando a visão biomédica restrita ao tratamento de doenças.

B

O projeto de Reforma Sanitária, que deu origem ao SUS, está fundamentado na universalização dos direitos sociais e na luta contra a privatização da saúde.

C

A política de saúde no Brasil reflete as disputas entre dois projetos: um voltado à democratização e universalização dos direitos, e outro que prioriza a privatização e focalização, restringindo o acesso aos serviços de saúde para populações vulneráveis.

D

A precarização do trabalho no setor da saúde impacta diretamente as condições de atendimento da população, exigindo do assistente social uma atuação crítica que considere a relação entre direitos sociais, políticas públicas e condições estruturais da sociedade

E

O assistente social, no âmbito da saúde, deve atuar no fortalecimento do controle social e na mediação entre usuários e instituições, sendo que sua atuação deve se limitar ao nível individual, sem influência na formulação de políticas públicas.

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Q3398867

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |

Q3398867 Serviço Social

O Código de Ética Profissional do Assistente Social e os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde estabelecem diretrizes essenciais para a atuação desse profissional nessa área. Considerando a ética profissional e o compromisso com os direitos sociais, assinale a alternativa correta:

A

O Assistente Social deve priorizar a identificação socioeconômica dos usuários para selecionar quem deve acessar os serviços de saúde.

B

A atuação do Assistente Social deve estar subordinada às normas institucionais, sem questionamento das políticas adotadas.

C

A função do Assistente Social se restringe ao atendimento emergencial dos pacientes, sem necessidade de planejamento e articulação intersetorial.

D

O Assistente Social deve atuar apenas no suporte administrativo dos serviços de saúde, garantindo que os processos burocráticos sejam cumpridos corretamente.

E

A atuação do Assistente Social na saúde deve incluir ações que garantam acesso a direitos, participação social e fortalecimento da autonomia dos usuários.

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Q3395274

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Assistente Social |

Q3395274 Serviço Social

O uso abusivo de álcool e outras drogas é um fenômeno complexo, atravessado por dimensões culturais, sociais e psicossociais. As políticas públicas de atenção a pessoas que fazem uso problemático de substâncias demandam atuação intersetorial, considerando a singularidade de cada contexto. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

As práticas de cuidado voltadas a usuários de drogas devem priorizar a internação involuntária, como estratégia de enfrentamento à dependência.

B

A abordagem psicossocial reconhece o uso de substâncias como uma expressão multifacetada, influenciada por fatores sociais, econômicos, culturais e subjetivos.

C

A dependência química é exclusivamente uma questão médica, sendo desnecessária a atuação de equipes multiprofissionais no acompanhamento dos usuários.

D

A cultura popular não interfere nos padrões de consumo de substâncias, já que o uso abusivo é resultado apenas de predisposições genéticas.

E

As ações de prevenção devem ser concentradas na repressão ao tráfico, não sendo papel da política social tratar o usuário como sujeito de direitos.

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Q3395270

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Assistente Social |

Q3395270 Serviço Social

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Seção II, trata da saúde como direito social fundamental e estabelece princípios e diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

B

O Sistema Único de Saúde deve ser financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme previsto em lei.

C

A iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mediante contrato ou convênio, conforme critérios de relevância pública e aprovação pelo Ministério da Saúde.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS está prevista constitucionalmente como uma diretriz do sistema.

E

É competência do SUS apenas a execução de ações curativas, estando excluídas as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

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Q3395260

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Assistente Social |

Q3395260 Serviço Social

Sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

A

O financiamento das ações de saúde é de competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços.

B

O SUS é organizado com base nos princípios da centralização administrativa e da hierarquização dos serviços privados conveniados.

C

As conferências de saúde possuem caráter deliberativo e são convocadas exclusivamente pela União, a cada dois anos.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS se dá por meio dos conselhos de saúde, com composição paritária entre governo, prestadores, profissionais e usuários.

E

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS pode atuar apenas nas ações de atenção curativa e hospitalar, sendo a promoção da saúde competência da iniciativa privada.

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Q3392014

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q3392014 Serviço Social

De acordo com a Política Nacional de Saúde Mental (Lei n^o 10.216/2001), a internação da pessoa portadora de transtorno mental, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Determina, ainda, a referida Lei (art. 4^o , § 3^o ) que a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares é

A

opcional.

B

adequada.

C

recomendada.

D

vedada.

E

permitida.

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Q3391917

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social Escolar |

Q3391917 Serviço Social

Em uma escola de ensino médio em tempo integral, o número de meninas adolescentes grávidas tem aumentado significativamente do ano anterior para o ano corrente. Considerando as atribuições/ações da equipe Estratégia Saúde da Família (ESF), o que pode ser feito?

A

Orientações e ações no âmbito da escola com os(as) adolescentes, sem participação da equipe ESF.

B

Orientações e ações no âmbito da escola, com familiares e sem participação da equipe ESF.

C

Orientações e ações conjuntas com a equipe ESF, com os(as) adolescentes, familiares e comunidade

D

Orientações isoladas às adolescentes e a seus familiares, sem participação da equipe ESF.

E

Encaminhamento das adolescentes à Unidade Básica de Saúde (UBS).

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Q3388457

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Trombudo Central - SC Órgão: Prefeitura de Trombudo Central - SC Prova: Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Assistente Social |

Q3388457 Serviço Social

No contexto dos serviços de saúde pública, o assistente social desempenha um papel importante na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre esse papel, assinale a alternativa correta:

A

O assistente social atua na proteção integral da criança e do adolescente, promovendo o acesso aos serviços de saúde, identificando vulnerabilidades e articulando a rede de atendimento.

B

O assistente social deve atuar somente no atendimento psicológico das crianças e adolescentes, deixando as questões sociais para outros profissionais.

C

O assistente social tem como função exclusiva acompanhar os procedimentos médicos, sem participação nas decisões relacionadas à família ou comunidade.

D

O assistente social deve priorizar apenas o atendimento de crianças em situação de abandono, sem foco na prevenção e promoção da saúde.

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Q3382941

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social |

Q3382941 Serviço Social

Portaria nº 2436/2017: A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). É resultado da experiência acumulada por um conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, população, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica. Contudo reconhece outras estratégias de organização da Atenção Básica nos territórios, que devem seguir os princípios e diretrizes da Atenção Básica e do SUS; São princípios da PNAB:

A

Regionalização, Hierarquização, Resolutividade.

B

Integralidade, Universalidade, Equidade.

C

Equidade, Cuidado Centrado na Pessoa, Integralidade.

D

Resolutividade, Universalidade, Cuidado Centrado na Pessoa.

E

Universalidade, Equidade, Resolutividade.

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Q3382937

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social |

Q3382937 Serviço Social

Dentre as atribuições da direção estadual do Sistema Único de Saúde, qual item é incorreto:

A

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

B

Apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

D

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

E

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;

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Q3377195

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377195 Serviço Social

No que diz respeito às atribuições e competências a serem desenvolvidas pelo (a) assistente social na área da saúde, conforme o documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde, elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), marque o item correto.

A

A marcação de consultas e exames, bem como solicitação de autorização para tais procedimentos aos setores competentes constitui em atribuição do(a) Assistente Social nos serviços de saúde.

B

Constitui em atribuição profissional a montagem de processo e preenchimento de formulários para viabilização de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), medicação de alto custo e fornecimento de equipamentos (órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção), bem como a dispensação destes.

C

O atendimento aos usuários funda-se em três pilares fundamentais: ações socioassistenciais, ações de articulação com a equipe de saúde e na mobilização social.

D

O atendimento aos usuários funda-se em três pilares fundamentais: ações socioassistenciais, ações de articulação com a equipe de saúde e nas ações socioeducativas.

E

Constitui em atribuição a identificação de vagas em outras unidades nas situações de necessidade de transferência hospitalar.

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Q3377193

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377193 Serviço Social

Sobre o financiamento do SUS, conforme o previsto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é correto afirmar que

A

o Conselho Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

B

o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

C

é permitido no âmbito do SUS a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

D

os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

E

o Fundo Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

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Q3377167

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q3377167 Serviço Social

Durante uma auditoria em uma unidade de saúde pública, o auditor está avaliando a aplicação prática dos dispositivos previstos na Lei nº 8.080/1990. Com base nessa norma, assinale a opção correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 determina que a iniciativa privada está completamente proibida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS), salvo em situações de calamidade pública.

B

O artigo 6º da Lei estabelece que as ações e serviços de saúde abrangem exclusivamente atividades de caráter curativo, sem contemplar promoção ou prevenção à saúde.

C

O financiamento das ações e serviços de saúde previstos na Lei nº 8.080/1990 é de responsabilidade exclusiva da União, não havendo contribuição de estados, municípios ou da iniciativa privada.

D

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

E

Segundo a Lei, as ações de vigilância sanitária estão limitadas ao controle de medicamentos e alimentos, não incluindo ações de fiscalização em estabelecimentos de saúde.

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Q3377165

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q3377165 Serviço Social

Durante uma análise de gestão pública, um gestor de saúde está discutindo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dada a importância de compreender seu arcabouço legal, indique a alternativa correta.

A

O princípio da equidade no SUS determina que todos os cidadãos devem receber a mesma quantidade de recursos e tratamentos, independentemente de suas condições de saúde.

B

O SUS possui como base legal a Constituição Federal de 1988, que o instituiu como um sistema de saúde universal, com princípios como a universalidade, integralidade e equidade.

C

A diretriz de descentralização no SUS limita a gestão e operação dos serviços de saúde exclusivamente ao nível municipal, sem articulação com os estados e a União.

D

A integralidade no SUS refere-se apenas à oferta de tratamentos curativos, sem considerar ações de promoção ou prevenção à saúde.

E

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) estabelece que o SUS é opcional para os estados, sendo possível a exclusão de um estado do sistema.

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Q3377163

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q3377163 Serviço Social

A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, estabelece diretrizes para a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES). Em relação às disposições dessa portaria, marque a alternativa correta.

A

A PNAES tem como objetivo principal a descentralização total dos serviços de saúde especializados, transferindo a responsabilidade exclusivamente para os municípios.

B

A portaria prevê a criação de um fundo financeiro exclusivo para a atenção especializada, gerido diretamente pelo Ministério da Saúde, sem participação dos estados e municípios.

C

A portaria revoga integralmente todas as normas anteriores relacionadas à atenção especializada no Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A PNAES determina que os serviços de atenção especializada devem ser oferecidos exclusivamente por instituições privadas contratadas pelo SUS.

E

A PNAES estabelece que a organização dos serviços especializados deve ser baseada em redes de atenção à saúde, com planejamento regional integrado e articulação interfederativa.

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Q3377162

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q3377162 Serviço Social

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), revisando as diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A PNAB busca fortalecer a assistência primária como porta de entrada prioritária para os usuários do SUS, promovendo ações de saúde integradas e organizadas. Com base nas diretrizes estabelecidas pela PNAB, assinale a alternativa correta.

A

A Estratégia Saúde da Família (ESF) foi extinta pela PNAB, sendo substituída por modelos de atendimento exclusivos para demandas espontâneas, sem responsabilização territorial.

B

A PNAB estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) são obrigados a desempenhar funções exclusivamente clínicas, incluindo diagnóstico e prescrição de medicamentos.

C

A PNAB prioriza atendimentos especializados em detrimento de ações preventivas e promocionais, como vacinação e educação em saúde.

D

A Portaria nº 2.436/2017 reforça a importância das Equipes de Atenção Básica (EAB) e das Equipes de Saúde da Família (ESF), promovendo a responsabilização territorial e a coordenação do cuidado em regiões específicas.

E

A PNAB extinguiu a exigência de registro das famílias atendidas pelos profissionais da Estratégia Saúde da Família, eliminando o vínculo entre equipe e população assistida.

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Q3377161

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q3377161 Serviço Social

A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, são marcos importantes na organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS). Juntas, essas normas estabelecem bases para a participação popular, o financiamento e a regionalização dos serviços de saúde. Com base nesses dispositivos legais, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a criação dos Conselhos de Saúde como órgãos consultivos, sem participação direta de usuários e trabalhadores na formulação e controle das políticas públicas de saúde.

B

O Decreto nº 7.508/2011 prevê a implementação das Redes de Atenção à Saúde como uma alternativa facultativa, sem obrigatoriedade de pactuação pelos gestores das três esferas de governo.

C

A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os recursos destinados ao financiamento do SUS devem ser distribuídos de forma automática entre União, estados e municípios, sem necessidade de cumprimento de critérios de desempenho ou plano de saúde.

D

A Lei nº 8.142/1990 centraliza a gestão do SUS no governo federal, eliminando a autonomia dos estados e municípios na execução de ações e serviços de saúde.

E

O Decreto nº 7.508/2011 introduziu conceitos como o Mapa da Saúde e a Região de Saúde, estabelecendo critérios para a organização da assistência de forma integrada e territorializada.

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Q3377159

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Nutricionista | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Biólogo | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q3377159 Serviço Social

A Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990 – estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, regulamentando diversos aspectos relacionados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 restringe a atuação do SUS ao atendimento médico-hospitalar, excluindo ações de promoção da saúde, como vigilância epidemiológica e sanitária.

B

O financiamento do SUS é exclusivamente de responsabilidade do governo federal, sem a participação de estados e municípios, conforme prevê a Lei nº 8.080/1990.

C

A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde são diretrizes fundamentais estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, visando à organização do sistema e à garantia de acesso aos serviços.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS não é mencionada na Lei nº 8.080/1990, sendo regulamentada exclusivamente pela Lei nº 8.142/1990.

E

A Lei nº 8.080/1990 exclui expressamente o setor privado da prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, independentemente de qualquer condição ou contrato.

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