Questões de Concurso Sobre serviço social
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Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
O processo de implantação e efetivação das diretrizes curriculares do serviço social ocorreu quando os impactos da contrarreforma do Estado atingiram a política do ensino superior no Brasil e, em particular, os cursos de serviço social.
Podem ser atribuições do assistente social a assessoria e consultoria de órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de serviço social.
Constitui e princípio fundamental do serviço social o posicionamento em favor da equidade e da justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e às políticas sociais.
É dever do assistente social garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas nas suas relações com os usuários, sem precisar respeitar as decisões deles caso sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos assistentes sociais.
O assistente social não é obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, seus cargos ou suas funções, constituindo-se um dos seus direitos a autonomia no exercício da profissão.
No Brasil, a atenção integral à saúde dos idosos é assegurada pelo SUS, que deve garantir o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, portanto, na sua admissão em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação, sendo permitida a fixação de limite máximo de idade para concurso público.
A educação básica pode organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou, ainda, apresentar forma diversa de organização, sempre que isso for recomendável por interesse do processo de aprendizagem.
A colocação de uma criança ou de um adolescente em família substituta deve ser feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica do menor. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
Com a flexibilização da CLT, as relações de trabalho modificaram-se e viabilizaram melhores condições de empregabilidade ao trabalhador.
O intuito da reforma previdenciária, iniciada no governo de Fernando Henrique Cardoso, era inscrever na Constituição Federal elementos que viabilizassem a transferência dos sistemas de previdência para o setor privado.
Na Europa Ocidental, durante os anos de ouro do capital, as conquistas no campo da seguridade social difundiram a ideia de que o capitalismo foi o responsável pelas altas taxas de lucro e equidade.
O ministério da seguridade social foi extinto nos anos 90 do século passado, com a regulamentação das políticas integrantes.
A educação, que passa por ampliações devido à reforma universitária em curso, configura-se como uma das políticas da seguridade social.
Segundo os neoliberais, na época, a gestão estatal dos recursos sociais, apesar da crise fiscal, era eficaz.
O terceiro setor consolidou a ampliação dos espaços democráticos de direito, tais como os conselhos e as conferências.
A reforma do Estado, implementada em meados da década de 90, viabilizou o controle social da sociedade civil na prestação dos serviços sociais públicos.
A partir da década de 90 do século XX, a acumulação capitalista relacionada ao atendimento das necessidades sociais correspondeu à transferência da responsabilidade da esfera estatal para a sociedade civil.
O consenso de Washington possibilitou a adequação dos países periféricos às necessidades da acumulação capitalista, como a redução do superavit primário atribuído ao gasto público, sobretudo o gasto social.