José Amintas, com 35 anos de idade, desde o nascimento é portador de doença mental. Aufere o equivalente a um salário mínimo por mês do INSS relativo ao benefício de prestação continuada, tendo em vista o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência, sem recursos que lhe possam garantir a subsistência digna. No entanto, realizou curso profissionalizante no SENAI tendo se formado como padeiro. Em 12/09/2009, logo após a conclusão do referido curso, foi contratado, na qualidade de aprendiz, pela Panificadora Pão do Tio, pelo prazo de dois anos, com salário mensal equivalente a 1,5 vezes um salário mínimo. Ao final do contrato de aprendiz (12/09/2011), celebrou com a mesma panificadora contrato de trabalho por tempo indeterminado, com salário mensal equivalente duas vezes o salário mínimo.

Analise as proposições abaixo:

I. O contrato de aprendiz é nulo, já que celebrado por pessoa com idade superior a 24 anos, caracterizando-se contrato de trabalho por tempo indeterminado, de forma que é indevido o benefício de prestação continuada a partir de 19/09/2009.

II. Quando José Amintas foi contratado como aprendiz, o benefício de prestação continuada deveria ter sido suspenso pelo órgão concedente, já que ele passou a exercer atividade remunerada, só podendo ser retomado pagamento após cessada realização de atividade remunerada.

Ill. Durante a vigência do contrato de aprendiz, o benefício de prestação continuada deve ser acumulado com o salário recebido do empregador, cancelado o benefício quando da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado.

IV. Caso seja extinto o contrato de trabalho entre José Amintas e a Panificadora Pão do Tio, deverá ser restabelecido o pagamento do benefício de prestação continuada, independentemente de nova perícia médica para a reavaliação da deficiência.

Assinale a alternativa correta:

A Lei 8.742/93 define que a assistência social tem como um dos seus objetivos:

O Decreto 4.281/2002, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelece que na inclusão do tema educação ambiental, em todos os níveis e modalidades de ensino, deve-se observar:

A Lei 9.795/99 define como um dos objetivos fundamentais da educação ambiental:

O Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais estabelece que nas relações com assistentes sociais e outros profissionais é dever do profissional:

A Lei 8662/93 estabelece para o assistente social que planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais é:

Para Boschetti (2009), mais importante do que conhecer e dominar técnicas e instrumentos é se dedicar na análise das políticas sociais para compreender o que determina seu resultado. Com isso, a autora defende que em toda e qualquer avaliação de políticas sociais (programas e projetos), é essencial apreender e se situar quanto:

Teixeira (2009) identifica que a formulação de políticas sociais, em seu processo de planejamento, gestão e elaboração de sua formatação e execução, deve conter o processamento teórico, político e ético das demandas sociais. De acordo com a autora, esta ação cabe:

As ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias ganham materialidade e legitimidade quando estão articuladas nos processos de trabalho compartilhados nas diferentes instituições, serviços ou programas. Para Mioto (2009) a proposição dessas ações requer inicialmente do assistente social o seguinte atributo: