A Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, dispõe sobre a c...
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Q1236173
Serviço Social
A Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios e define que o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão caberá:
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