A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e determina em seu Art. 1º que é livre o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, em conformidade com as condições estabelecidas na lei.

São competências e ações privativas da profissão, exceto:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção social básica do SUAS. Isso significa que os serviços devem estar sempre em contato com o CRAS, no respectivo território de abrangência, tomando-o como ponto de referência.

Sobre o CRAS, assinale a alternativa incorreta.

A expansão da Política de Assistência Social demanda, cada vez mais, a inserção de assistentes sociais comprometidos(as) com a consolidação do Estado Democrático de Direito, a universalização da seguridade social e das políticas públicas e o fortalecimento dos espaços de controle social democrático. Isso requer o fortalecimento de uma intervenção profissional crítica, autônoma, ética e politicamente comprometida com a classe trabalhadora e com as organizações populares de defesa de direitos. Sobre a atuação profissional do Serviço Social na Política de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção profissional na Política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza”, sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante.

II. Os(as) assistentes sociais possuem e desenvolvem atribuições localizadas no âmbito da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, como também na assessoria a movimentos sociais e populares.

III. Os(as) assistentes sociais brasileiros(as) vêm lutando em diferentes frentes, a fim de defender e reafirmar direitos e políticas sociais que buscam cimentar as condições econômicas, sociais e políticas para construir as vias da equidade, em um processo que não se esgota na garantia da cidadania.

IV. A concepção presente no projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro articula direitos amplos, universais e equânimes, orientados pela perspectiva de superação das desigualdades sociais e pela igualdade de condições e não apenas pela instituição da insuficiente e abstrata igualdade de oportunidades, que constitui a fonte do pensamento liberal.

V. O compromisso ético, político e profissional dos(das) assistentes sociais brasileiros(as), do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social na luta pela assistência social se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão / segmento.

Estão corretas as afirmativas

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) são os serviços que, juntamente com o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas, os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais, materializam as ações da proteção social básica da Política de Assistência Social.

Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, assinale a alternativa incorreta.

É descrito pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais como serviço de proteção social básica:

São objetivos da Política Nacional de Assistência Social, descritos na Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, exceto:

De acordo com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social, lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, são diretrizes da organização da assistência social, exceto:

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência a idosos adotarão os seguintes princípios preconizados pelo Estatuto do Idoso, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes deverão tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Os responsáveis legais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

Analise as medidas a seguir.

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Obrigação de encaminhar a criança à família substituta.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

Estão corretas as medidas

O Código de Ética do Assistente Social proíbe, no que diz respeito à relação com as instituições empregadoras, exceto:

São objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Programa Criança Feliz, exceto:

As proteções sociais, básica e especial são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que tratam a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

Sobre os CRAS e CREAS, analise as afirmativas a seguir.

I. O CRAS é a unidade pública municipal, estadual ou regional de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

II. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Estão corretas as afirmativas

É atribuição privativa do assistente social, elencada na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993:

É objetivo do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI), descrito na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são serviços ofertados pela Proteção Social Especial de Média Complexidade, exceto:

Analise os pressupostos a seguir.

I. Consistente conhecimento teórico-metodológico que propicie aos(às) profissionais uma compreensão da realidade social e o reconhecimento das demandas e possibilidades de ação profissional.

II. Pressupostos ético-políticos no desenvolvimento de ações que se orientam em princípios e valores ontológicos fundamentais, como liberdade, equidade, universalidade, defesa da propriedade privada, socialização da riqueza e emancipação e nas formas de comportamento como respeito à diversidade, defesa da autonomia e da alteridade, recusa do arbítrio, do autoritarismo, da discriminação e do preconceito.

III. Capacitação técnico-operacional que possibilite a construção e identificação de mediações, para fortalecer as lutas dos movimentos sociais, com vistas à outra sociabilidade.

São pressupostos do trabalho social a serem exercidos pelo assistente social na política urbana descritos na publicação: “Atuação de Assistentes Sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão” (2016), os itens

A Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, altera os critérios de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com essa legislação, são critérios para concessão do auxílio inclusão, exceto:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Programa Bolsa Família (PBF).

(_) O PBF é um programa estadual de transferência indireta de renda a famílias em situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade social.

(_) O Programa é realizado por meio de auxílio financeiro vinculado ao cumprimento de compromissos (condicionalidades) na Saúde, Educação e Assistência Social.

(_) As condicionalidades têm por objetivo reduzir o número de gestações por meio de políticas públicas direcionadas ao planejamento familiar.

(_) No Sistema Único de Saúde, a agenda de saúde do PBF abrange a oferta de consultas de pré-natal pelas gestantes, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil e a imunização das crianças.

(_) Todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica em Saúde são responsáveis por acompanhar e registrar as condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do programa.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Pessoas que não tenham formação em Serviço Social, que não atendam aos requisitos e previsões da Lei de N.º 8.662/1993 não estão habilitadas para o exercício profissional como assistente social. As legislações e normativas vigentes indicam as competências, as atribuições privativas, os direitos, deveres e demais orientações que, inclusive, deverão ser observadas e respeitadas, coletivamente, por indivíduos, profissionais e organizações. Tendo esses direcionamentos como referência analítica, assinale os elementos da coluna A, com os conteúdos da coluna B, originários dessas legislações e normativas.

Coluna A

I. Princípios fundamentais

II. Direitos dos(as) assistentes sociais

III. Deveres dos(as) assistentes sociais

IV. Proibições/restrições

V. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS

VI. Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Coluna B

( ) Ser conivente com falhas éticas, prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro(a) profissional, ou fazer uso do cargo/função que ocupa para prejudicar ou praticar atos discriminatórios e preconceituosos contra outrem.

( ) Revelar sigilo profissional.

( ) Atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, sendo também responsável por zelar pela observância dos princípios e diretrizes contidas no Código de Ética profissional, inclusive por sua alteração, motivada por uma ampla participação da categoria.

( ) Posicionar-se, favoravelmente, pela universalidade do acesso a bens, direitos e serviços. empenhando-se na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

( ) Aprimorar o profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética profissional dos(as) assistentes sociais.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) Informar e denunciar ao Conselho Regional, as condições de trabalho que comprometem o exercício profissional e prejudicam usuários e profissionais.

( ) É de sua competência jurisdicional organizar, manter o registro profissional e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA,

Autoras como Marilda Villela Iamamoto, em seu livro Serviço Social em tempos de capital fetiche (2007), sinalizam que o Projeto Ético – Político crítico dessa profissão, e a sua regulamentação legal, se materializam nas seguintes referências que norteiam a formação e/ou trabalho dos(as) assistentes sociais, nos mais diferenciados espaços socio-ocupacionais: