Comissões Intergestores.

Conselhos de Assistência Social.

Orçamento de Assistência Social.

Secretaria Executiva do Conselho.

Colegiado Nacional de Gestores Municipais.

Sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo obrigatório, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação àqueles presencia - dos ou de que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

O assistente técnico, mesmo sendo contratado por uma das partes, mesmo não estando sujeito a prestar compromisso ou a ser inquinado de suspeição e impedimento e funcionando como assessor da parte que o indicou, não precisa emitir seu parecer de forma fundamentada.

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo obrigado a depor na condição de testemunha.

Enquanto perito, o Assistente Social, não poderá possuir a mesma habilitação do assistente técnico para poder se manifestar sobre matéria de Serviço Social, atribuição privativa do profissional.

Quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado.

Na pesquisa quantitativa, os dados coletados são analisados para chegar a conclusões mais abstratas.

A pesquisa primária é realizada a partir de dados já elaborados e divulgados em bancos de dados confiáveis.

A pesquisa secundária é conduzida pelos próprios pesquisadores a partir de entrevistas ou aplicação de roteiros de perguntas.

A pesquisa qualitativa é definida como um método para coletar dados através de debates abertos e conversacionais.

A pesquisa social é realizada somente a partir do conhecimento pautado no conhecimento empírico.

O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão.

O assistente social, ao atuar em equipes multiprofissionais, não precisa garantir a especificidade de sua área de atuação.

O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional, não precisa destacar a sua área de conhecimento separadamente, contemplando sua opinião técnica de forma coletiva.

No atendimento multiprofissional, a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão expressa verbalmente pelo assistente social.

Que os materiais técnicos e sigilosos do serviço social devem ser lacarados no caso de demissão, exoneração ou falecimento do assistente social.

É um serviço obrigatório da Proteção Social Básica, devendo ser oferecido no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Visa promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.

Oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação.

Promove o acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar.

É um instrumento que agrega um conjunto de regras e técnicas destinadas a resolver os problemas dos usuários.

É instrumento que exige do Assistente Social apenas o domínio das técnicas no processo de operacionalização deste instrumental.

Este instrumento tem o objetivo exclusivo de conhecer a realidade dos usuários.

Este instrumento tem como único propósito prestar informações sobre as situações demandadas dos usuários.

É um instrumento que possibilita realizar uma escuta qualificada e estabelecer uma relação dialógica intencional com o usuário, através da qual se busca conhecer a realidade social, econômica, cultural e política onde este está inserido.

Os desafios teórico-metodológicos estão relacionados apenas com capacidade do assistente social de selecionar o objeto de estudo da pesquisa.

Os desafios ético-políticos/organizativos se apresentam como reflexo de estratégias necessárias para maior participação dos usuários nas respostas das pesquisas aplicadas pelos assistentes sociais.

Os avanços na produção de conhecimentos no âmbito do Serviço Social estão pautados exclusivamente na capacidade de fomentar o debate político-profissional.

A diferença entre pesquisa acadêmico-científica e pesquisa em serviços é delimitada por um conjunto de problematizações que se aproximam na compreensão e defesa de sua centralidade no trabalho docente e do assistente social caracterizado como de campo.

As pesquisas acadêmicas dos Cursos de Serviço Social estão centradas especificamente em investigações sobre as habilidades técnicas e operativas do assistente social.

O pedido de desaforamento de denúncia ética terá prioridade na análise perante o CFESS no prazo de até 30 dias, contados do protocolo da solicitação do CRESS, perante o CFESS.

Recebida a denúncia pelo CRESS destinatário do desaforamento, deverá encaminhá-la ao Ministério Público, para verificar se preenche os requisitos do Código Processual de Ética e se a denúncia tem natureza ética, se encaixa nas tipificações do Código de Ética do Assistente Social.

O CRESS – destinatário do desaforamento – não poderá manter em seus arquivos cópia integral do expediente denúncia ou, conforme o caso, do processo desaforado para sua jurisdição.

As despesas com custos, deslocamentos e outras, decorrentes do desaforamento de processos disciplinares éticos serão arcadas pelo Conselho Federal de Serviço Social.

A pena fixada em processo ético, objeto de desaforamento, será aplicada pelo CRESS na jurisdição do CRESS onde o assistente social tenha a sua inscrição.

Resolução CFESS n^o 273/1993

Resolução CFESS n^o 548/2009

Resolução CFESS n^o 792/2017

Resolução CFESS n^o 954/2020

Resolução CFESS n^o 934/2021

identificação do problema - monitoramento - avaliação - tomada de decisão - agenda - implantação / implementação

monitoramento - avaliação - tomada de decisão - identificação do problema - agenda - implantação / implementação

agenda - identificação do problema - tomada de decisão - implantação / implementação - monitoramento - avaliação

identificação do problema - agenda - tomada de decisão - implantação / implementação - monitoramento - avaliação

implantação / implementação - agenda - identificação do problema - tomada de decisão - monitoramento - avaliação

Cabe aos estados prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços desconcentrada.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

Cabe aos municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.

É dever do assistente social manter o sigilo profissional em sua atuação cotidiana.

O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações que possam trazer grave prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.

l e II, apenas.

I, II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Apoiar e / ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Denunciar ao Conselho Regional as instituições, públicas ou privadas, em que as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os usuários ou profissionais.

Denunciar, no exercício da profissão, às entidades de organização da categoria, às autoridades e aos órgãos competentes, casos de violação da lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrupção, maus tratos, torturas, ausência de condições mínimas de sobrevivência, discriminação, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agressão ou falta de respeito à integridade física, social e mental do cidadão.

Respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.

Equidade que define a homogeneização das diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, realizando as ações determinadas pela União junto aos territórios em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Integralidade da proteção social por meio da oferta das provisões em sua completude e de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Intersetorialidade definida como a integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

Universalidade que define que todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

I, II e III, apenas.

IV e V, apenas.

I, II, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.