oferecer um percurso operativo que facilite a compreensão da lógica do processo de perícia e coloque em discussão as determinações complexas que emanam das polaridades próprias da esfera jurídica, sendo uma das mais marcantes a garantia de direitos em um espaço ou sistema que é também aquele onde se vai responsabilizar civil ou criminalmente alguém.

reproduzir as determinações que constituem a totalidade sobre a qual os assistentes sociais são chamados a emitir um parecer técnico. Para essa reprodução ser o mais fiel possível, os assistentes sociais devem ser capazes de capturar, pela análise, as mediações fundamentais que dão forma à realidade pesquisada e as negatividades que lhe dão o movimento.

o conhecimento da estrutura de relações das famílias para chegar a um outro ponto importante, que é o entendimento de como as famílias se organizam para a satisfação das necessidades de seus membros ou para a provisão de bem-estar, direcionando sua intervenção para trâmites da aplicação da lei, da justiça de menores; envolvida em ações de julgamento, o que a vincula ao exercício do poder.

articular vários outros instrumentos que permitem a abordagem dos sujeitos envolvidos na situação, para emitir opinião fundamentada sobre a situação estudada, devendo ser o mais fiel possível à realidade, de modo que uma verdade sobre os desvios Individuais possa ser diagnosticada, para orientar as ações que provocassem o ajustamento para o reconhecimento de direitos.

apontar, em situações de violência sexual contra crianças e adolescentes, quem e como a violência sexual ocorreu, com o máximo de detalhes possíveis, na perspectiva de punir o(s) suposto(s) autor(es) da violência, contribuindo para a resolução de questões Jurídicas por meio da impositividade, que é a marca do campo sociojurídico.

As ações de promoção e prevenção em DST/Aids têm como referencial teórico à noção do processo saúde e doença como resultado de determinantes sociais, culturais, econômicos, comportamentais, epidemiológicos, demográficos e biológicos.

A presença da sífilis congênita é vista como evento marcador da qualidade de qualquer sistema de saúde. Isso se deve ao fato de ser uma doença previsível e de tratamento simples e barato.

Para o alcance das ações de promoção e prevenção às DST/Aids, dois grandes modelos de intervenção foram concebidos, a saber: modelos de mudança de comportamento centrados no indivíduo e modelos de intervenção comportamental centrado no grupo ou no coletivo.

A assistência aos casos de DST poderá ser feita em todos os níveis do sistema de saúde, com a utilização dos fluxogramas já desenvolvidos e testados.

A classificação das drogas em lícitas e ilícitas deve ser utilizada como critério de restrição para a definição de prioridades com vistas ao desenvolvimento de ações de prevenção e tratamento do uso indevido.

elementos que comprovam a condição incapacitante para a vida Independente e para o trabalho.

aspectos que podem ensejar a ampliação do critério de renda requerido para acesso ao benefício.

fatores para avaliação das condições que deram origem à concessão do benefício.

informações sociais relevantes para o processo de averiguação e combate a irregularidades na concessão do beneficio

requisitos obrigatórios para fins de manutenção de beneficio de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar.

controle mais intenso da natalidade

questionamento da autoridade paternal

nserção massiva da mulher no mercado de trabalho

atividade sexual circunscrita à esfera do matrimônio

atenção ao desenvolvimento das necessidades infantis e dos idosos

As estratégias, objetivos e diretrizes do Plano estão fundamentados primordialmente na restauração dos vínculos familiares rompidos fragilizados, na qualificação do atendimento dos serviços de atendimento e no investimento para a colocação em famílias substitutas.

O papel essencial desempenhado pela família e pelo contexto sociocomunitário no crescimento e formação dos indivíduos não justifica o reconhecimento da convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do adolescente, tendo em vista que é necessário o reconhecimento por parte do Estado.

Especialistas de várias correntes teóricas em desenvolvimento humano divergem quanto a reconhecer a importância dos primeiros anos de vida, pois alguns afirmam que o desenvolvimento nesta etapa não tem influência na forma como podem ser enfrentadas as condições adversas no futuro.

A partir do momento em que começa a frequentar outros contextos sociais, além da sua família, como o estabelecimento de educação infantil ou de ensino fundamental, a criança tem os seus referenciais sociais e culturais brevemente reduzidos.

As redes sociais de apoio são uma frente importante para o trabalho com inclusão social da família e com a proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, porque os vínculos afetivos e simbólicos podem ser reconhecidos, mobilizados e orientados no sentido de prover apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.

participação e secessão entre as Conferências e Conselhos municipais para implementação dos objetivos e ações propostos no referido Plano.

constituição formal de Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano.

priorização do Plano nas leis orçamentárias Estaduais e Municipais em consonância com a Lei Orçamentária Anual e constituição de Comissões lntergestores Bipartite e Tripartite.

controle das ações, das atividades e dos resultados propostos no Plano, assegurando a contrapartida financeira por parte dos entes federativos.

realização anualmente da revisão do Plano, de forma a adequá-lo às deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.

a garantia de um quadro de referência de profissionais designados para o exercício das funções essenciais de gestão.

a garantia do acesso da população a política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza.

o comando único das ações do Suas pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a Loas.

a elaboração da peça orçamentária de acordo com os Planos de Assistência Social e compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do Suas.

a associação dos princípios do SUS às missões do Suas, numa conjugação de valores que orientam a composição da Loas.

o envolvimento de diversos atores no planejamento, a execução, o monitoramento e avaliação dos planos de capacitação, aprovados pelo Ministério da Cidadania e por seus respectivos conselhos.

a execução dos planos de forma regionalizada e georreferenciada, considerando as características geográficas das regiões, Estados e municípios.

a provisão de recursos financeiros, humanos, tecnológicos e materiais adequados aos mecanismos regionais e locais da rede prestadora de serviços socioassistenciais.

a observância da formação, da qualificação profissional e da complexidade exigidas para o desenvolvimento das atividades específicas para as três esferas de governo.

a especificidade dos trabalhos desenvolvidos com comunidades remanescentes de quilombos, povos indígenas e outras.

a promoção de levantamentos e pesquisas sistemáticas.

o reconhecimento da rede de atenção psicossocial (Raps).

a expansão das comunidades terapêuticas.

a descriminalização das drogas.

os determinantes de saúde.

A guarda compartilhada, em cuja modalidade pai e mãe veem seus filhos menores rotineiramente, administram juntos a escola, as amizades, não é indicada, tendo em vista a dificuldade de conservar a convivência assemelhada ao que era vivenciado quando da vigência da união, podendo causar dano e sofrimento durante o processo de separação.

A guarda compartilhada, na qual o genitor visitador tem contatos esporádicos e, aos poucos, vai se afastando em visitas periódicas, tem efeito destrutivo sobre o relacionamento entre pais e filho, uma vez que propicia o afastamento entre eles, lenta e gradualmente, até desaparecer, devido às angústias perante os encontros e as separações repetidas.

O perito ou equipe multidisciplinar designados para verificar a ocorrência de alienação parental realizará ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, em um prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, sendo este prazo improrrogável.

Em qualquer momento processual, em ação autônoma ou acidentalmente, o processo terá tramitação prioritária; assim como no sentido da guarda compartilhada, esta pode ser modificada de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto, resultando em decisões que proporcionem beneficias para toda a família, contemplando tanto os interesses dos filhos como também dos pais.

O acompanhamento psicólogico ou biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um relatório, que contenha a descrição do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.

1- 2-1 -2

2-1-2-2

2-2-2-2

2-1-2-1

2-2-2-1

se somente as afirmativas I, lI e IV forem verdadeiras.

se somente as afirmativas lI e IlI forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

se somente as afirmativas li, IlI e IV são verdadeiras.

se somente as afirmativas IlI e IV são verdadeiras.

F, F e F.

F, V e F.

V, F e F.

V, V e V.

V, V e F.

ao atendimento das especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação infantil.

à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.

ao atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da primeira infância internado para tratamento de saúde em regime hospitalar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental e a criação de programas de formação pedagógica para profissionais da primeira infância.

à realização de ações de imunoprevenção, atenção adequada à mulher na gestação e no parto e ao recém-nascido, além do aleitamento materno até os seis meses e puericultura adequada até um ano.

enfrentar as incidências psicossociais da questão social sobre indivíduos e grupos, sempre pressuposta a ordenação capitalista da vida social como um dado factual ineliminável.

alcançar novas bases de legitimidade da ação profissional do assistente social, que, reconhecendo as contradições sociais presentes nas condições do exercício profissional, busca colocar-se, objetivamente, a serviço dos interesses dos usuários.

transcender a fronteira das discussões em pequenos círculos acadêmicos e polarizar atenções de segmentos profissionais ponderáveis, por meio de um desempenho profissional assistemático e carente de procedimentos técnico-científicos.

repensar o Serviço Social Latino-Americano, particularmente no Brasil, aliado à modernização conservadora, cujo fundamento teórico metodológico é a sociologia funcionalista.

resgatar a Inspiração marxista, voltando-se para a interpretação da sociedade e da profissão, numa perspectiva de totalidade social.

se somente o item I estiver correto.

se somente o item lI estiver correto.

se somente o item IlI estiver correto.

se todos os itens estiverem corretos.

se somente os itens lI e IlI estiverem corretos.

O público a ser cadastrado é caracterizado por baixa faixa de renda, ou seja, com renda familiar mensal per capita de até um quarto do salário mínimo. Complementarmente, o decreto possibilita que familias com renda superior possam ser cadastradas, desde que sejam participantes de programas sociais de competência exclusiva da esfera federal.

O registro das informações declaradas pelo responsável pela unidade familiar no ato de cadastramento deve ser realizado por meio de formulário, obrigatoriamente em melo eletrônico, com as informações do domicílio e da família, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

O responsável pela unidade familiar corresponde ao indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezoito anos, preferencialmente do sexo feminino, ou representante legal, quando se tratar de menor de dezoito anos ou de incapazes.

A atualização cadastral é compulsória no período de 12 meses ou, ainda, arbitraria, em qualquer ocasião que altere dados cadastrais referentes a: renda; residência; composição familiar; mudança de instituição de ensino; morte ou nascimento; e quaisquer modificações relativas a membros de um grupo familiar conviventes no mesmo domicílio.

O CadUnico incorporara gradualmente o georreferenciérllento de dados, de acordo com as disponibilidades técnicas e orçamentarias, observado o sigilo dos dados pessoais, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

O acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais em situações de calamidades e emergências é direito dos beneficiários e deve ser concedido, preferencialmente, na forma de pecúnia e/ou bens de consumo, em caráter provisório, vinculado à participação nas atividades do trabalho social com famílias.

O Município tem a competência de regulamentar a oferta dos Benefícios Eventuais em âmbito local, mas, se não há previsão normativa municipal sobre a oferta de Benefícios Eventuais especificamente para situações de calamidades e emergências, é possível atender às demandas da população observando a normativa que prevê a oferta de beneficias eventuais para a situação de nascimento, morte ou vulnerabilidade temporária.

A regulamentação é importante para que os benefícios eventuais sejam ofertados dentro da lógica de seguro e para que haja transparência quanto aos critérios, procedimentos e fluxos relacionados aos benefícios eventuais. Contudo, outra opção possível é a normatização de benefício eventual específico. O processo de regulamentação ou adequação normativa no contexto de calamidades e emergências será orientado nesse documento.

A concessão de benefícios eventuais pode ocorrer pelas equipes dos equipamentos público estatais da assistência social e pelas Entidades que possuem Certificação de Entidades Beneficentes da Assistência Social - Cebas, em que também serão realizados o acompanhamento familiar e o encaminhamento para as demais políticas públicas do território, quando Identificada a necessidade.

Os critérios para acesso aos benefícios eventuais devem ser definidos a partir de informações do governo federal e estabelecidos, preferencialmente, na Leitura Orçamentária Anual, utilizando como referência a resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, que indica os critérios e prazos.

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a universalidade - todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie, com comprovação vexatória da sua condição.

a gratuidade - a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, excetuando-se o que dispõe o art. 34 da Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, - Estatuto do Idoso, que requer contrapartida.

a integralidade da proteção social - oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

a interdisciplinaridade - integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

a equidade - tratamento igualitário, independente das diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, sem qualquer distinção, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.