São objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Programa Criança Feliz, exceto:

As proteções sociais, básica e especial são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que tratam a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.

Sobre os CRAS e CREAS, analise as afirmativas a seguir.

I. O CRAS é a unidade pública municipal, estadual ou regional de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

II. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Estão corretas as afirmativas

É atribuição privativa do assistente social, elencada na Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993:

É objetivo do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI), descrito na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais:

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, são serviços ofertados pela Proteção Social Especial de Média Complexidade, exceto:

Analise os pressupostos a seguir.

I. Consistente conhecimento teórico-metodológico que propicie aos(às) profissionais uma compreensão da realidade social e o reconhecimento das demandas e possibilidades de ação profissional.

II. Pressupostos ético-políticos no desenvolvimento de ações que se orientam em princípios e valores ontológicos fundamentais, como liberdade, equidade, universalidade, defesa da propriedade privada, socialização da riqueza e emancipação e nas formas de comportamento como respeito à diversidade, defesa da autonomia e da alteridade, recusa do arbítrio, do autoritarismo, da discriminação e do preconceito.

III. Capacitação técnico-operacional que possibilite a construção e identificação de mediações, para fortalecer as lutas dos movimentos sociais, com vistas à outra sociabilidade.

São pressupostos do trabalho social a serem exercidos pelo assistente social na política urbana descritos na publicação: “Atuação de Assistentes Sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão” (2016), os itens

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Programa Bolsa Família (PBF).

(_) O PBF é um programa estadual de transferência indireta de renda a famílias em situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade social.

(_) O Programa é realizado por meio de auxílio financeiro vinculado ao cumprimento de compromissos (condicionalidades) na Saúde, Educação e Assistência Social.

(_) As condicionalidades têm por objetivo reduzir o número de gestações por meio de políticas públicas direcionadas ao planejamento familiar.

(_) No Sistema Único de Saúde, a agenda de saúde do PBF abrange a oferta de consultas de pré-natal pelas gestantes, o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil e a imunização das crianças.

(_) Todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica em Saúde são responsáveis por acompanhar e registrar as condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do programa.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Pessoas que não tenham formação em Serviço Social, que não atendam aos requisitos e previsões da Lei de N.º 8.662/1993 não estão habilitadas para o exercício profissional como assistente social. As legislações e normativas vigentes indicam as competências, as atribuições privativas, os direitos, deveres e demais orientações que, inclusive, deverão ser observadas e respeitadas, coletivamente, por indivíduos, profissionais e organizações. Tendo esses direcionamentos como referência analítica, assinale os elementos da coluna A, com os conteúdos da coluna B, originários dessas legislações e normativas.

Coluna A

I. Princípios fundamentais

II. Direitos dos(as) assistentes sociais

III. Deveres dos(as) assistentes sociais

IV. Proibições/restrições

V. Conselho Regional de Serviço Social – CRESS

VI. Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

Coluna B

( ) Ser conivente com falhas éticas, prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro(a) profissional, ou fazer uso do cargo/função que ocupa para prejudicar ou praticar atos discriminatórios e preconceituosos contra outrem.

( ) Revelar sigilo profissional.

( ) Atuar como Tribunal Superior de Ética Profissional, sendo também responsável por zelar pela observância dos princípios e diretrizes contidas no Código de Ética profissional, inclusive por sua alteração, motivada por uma ampla participação da categoria.

( ) Posicionar-se, favoravelmente, pela universalidade do acesso a bens, direitos e serviços. empenhando-se na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

( ) Aprimorar o profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código de Ética profissional dos(as) assistentes sociais.

( ) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) Informar e denunciar ao Conselho Regional, as condições de trabalho que comprometem o exercício profissional e prejudicam usuários e profissionais.

( ) É de sua competência jurisdicional organizar, manter o registro profissional e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA,

Autoras como Marilda Villela Iamamoto, em seu livro Serviço Social em tempos de capital fetiche (2007), sinalizam que o Projeto Ético – Político crítico dessa profissão, e a sua regulamentação legal, se materializam nas seguintes referências que norteiam a formação e/ou trabalho dos(as) assistentes sociais, nos mais diferenciados espaços socio-ocupacionais:

A profissionalidade do Serviço Social, de acordo com autores que se direcionam pelo pensamento social crítico, não se pauta apenas pela legalização das ações e intervenções, pela padronização de métodos, técnicas e instrumentos, ou pela errônea defesa de arcabouços teóricos inflexíveis, que defendem a neutralidade, a classificação dos sujeitos, a moralização da questão social e a defesa “cega” por um “metodologismo”, sustentado pela necessidade emergente de quantificação de ocorrências, situações e fatos. Ao partir de tais bases teórico-metodológicas dialéticas, que descortinam a dinâmica do real, os/as assistentes sociais reconhecem a necessidade “de compreender uma determinada racionalidade, para a qual a ruptura entre meios e fins, instrumentos e resultados, valores e finalidades, é condição para a manutenção da reificação e da exploração típicas da sociedade burguesa” (GUERRA, Yolanda, 2007, p.20). Ancorados em tais reflexões, é possível afirmar que, quando um(a) profissional fundamenta sua intervenção crítica numa perspectiva mais ampliada, quando ele atende o/a usuário(a) dos serviços socioassistenciais não se preocupando apenas em rotulá-lo e classificá-lo com base nos limitados recursos ao seu alcance, ele desenvolve mediações que aprofundam a sua compreensão sobre a vida dos sujeitos e sobre a dinâmica da sociedade na qual estão inseridos. Nessa direção, a instrumentalidade do Serviço Social é demarcada como:

O estudo sobre os fundamentos basilares do Serviço Social, seus princípios, preceitos ético-políticos e a regulamentação do exercício profissional dos(as) assistentes sociais, fundamentado na Lei N.º 8.662/1993, trazemnos elementos importantes que permitem conhecer e compreender melhor essa profissão, seus desafios, limites e algumas possibilidades de intervenção. Tendo esse conhecimento teórico-metodológico como fundamento, assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As tendências sustentadoras da renovação do Serviço Social brasileiro desenvolveram-se, de forma natural e simples, no interior dessa profissão, no período do “Pré-64”.

( ) Os/as assistentes sociais, em seu exercício profissional, precisam conhecer os temas, legislações e demais estudos da área em que atuam, de forma aprofundada, não dependendo de conhecimentos sobre sua profissão para a emissão de relatórios, laudos e pareceres específicos.

( ) A prática tradicional do Serviço Social é caracterizada, por diferentes autores, como sendo empirista, reiterativa, conservadora, paliativa e burocrática.

( ) Tanto a visão fatalista como a messiânica precisam ser evitadas pelos/as profissionais do Serviço Social. Se uma predetermina uma realidade/situação (como se estas já estivessem dadas em suas formas definitivas), a outra subsidia o entendimento heroico da profissão (como se a superação de obstáculos/limites dependessem da vontade política dos(as) assistentes sociais).

( ) Os/as assistentes sociais, como agentes de mudança vocacionados, ainda legitimam, por meio de sua prática profissional, a pesquisa, a classificação dos sujeitos, a padronização de procedimentos e técnicas, por meio das atividades assistemáticas e apolíticas que desenvolvem.

( ) Muitos profissionais argumentam que, na prática, a teoria é outra. Esse argumento desconsidera as limitações de um pensamento social/teoria e contraria o entendimento de que cada prática profissional está fundamentada em determinadas visões de mundo.

Com base nas análises realizadas, aponte a alternativa cuja sequência de avaliações alinha-se coerentemente com os fundamentos e entendimentos vigentes sobre o Serviço Social.

Mentalidades, discursos, ações políticas e demais determinações neoliberais direcionam a intervenção mínima do Estado, na economia, estimulando a mercantilização de direitos sociais e a refilantropização da questão social. Somente em contextos de agravadas crises, que interferem indistintamente na vida das pessoas, é que se têm questionamentos e certa responsabilização ampliada do Estado para que assegure o atendimento de demandas e necessidades vitais/sociais. A pandemia do Coronavírus (COVID-19), que é um exemplo disso, talvez seja um dos maiores desafios enfrentados pelo Sistema de Saúde brasileiro (SUS), desde a sua criação. A partir desses argumentos, é possível afirmar:

Distintas são as perspectivas teóricas que conceituam e analisam a questão social e suas expressões. Se existem debates que as definem como o conjunto de problemas sociais historicamente relacionados à pobreza, também existem outros que a caracterizam como resultante do processo de pauperização populacional fundamentado, desde o século XIX, pelas contradições decorrentes da relação entre capital e trabalho. Ao analisar tais argumentos como verdadeiros ou falsos, indique qual perspectiva teórico-metodológica permite compreender a “questão social” como algo intrínseco ao modo de produção capitalista.

Decorrente dos entendimentos sobre as históricas relações estabelecidas entre Estado e Sociedade, as políticas sociais, no âmbito da sociedade capitalista, especificamente na idade dos monopólios, foram implementadas com o intuito de

Na atuação profissional, o assistente social utiliza estratégias, instrumentos e técnicas de intervenção. Conforme o CFESS (2008), o(a) __________________ é um instrumento que trata de exposição e manifestação sucinta, em que se enfoca objetivamente a questão ou situação social analisada, baseado em fundamentos teóricos, éticos e técnicos, inerentes ao serviço social, portanto, fundamentado em estudo rigoroso, e de caráter conclusivo ou indicativo.

Assinale a alternativa que contém o termo que preenche corretamente a lacuna no trecho acima.

A Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Essa política rege-se pelos seguintes princípios:

Segundo Iamamoto (2008), é necessário ao assistente social o domínio das dimensões da profissão, como teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, para conhecer e decifrar o ser social e a vida em sociedade. Para tal, fazem-se necessárias a compreensão e a análise da emergência da sociedade burguesa moderna, do Estado, das classes sociais, entre outros. Sobre o exposto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I - A dimensão técnico-operativa deve ser concebida, além das capacidades técnicas e instrumentais, como o conjunto de ações e procedimentos adotados pelo assistente social, visando à consecução de uma determinada finalidade, que necessita, portanto, de uma avaliação sobre o alcance desses fins e dos objetivos da ação.

PORQUE

II - Essa dimensão técnico-operativa compreende a capacidade de apreensão do método e das teorias e sua relação com a prática na ação profissional, pois a teoria é indispensável para a formação profissional e, sem ela, uma intervenção com qualidade fica prejudicada visto que é a teoria que vai iluminar o significado social da ação, ultrapassando, dessa forma, o conhecimento do senso comum.

Assinale a alternativa CORRETA.

Para Yolanda Guerra (2007), precisa-se compreender a instrumentalidade no exercício profissional do assistente social como uma propriedade ou um determinado modo de ser que a profissão adquire no interior das relações sociais. Nesse contexto, a instrumentalidade constitui uma

Conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), o financiamento da Seguridade Social está previsto no art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, sendo a assistência social inserida constitucionalmente no “tripé” da Seguridade Social. Desse modo, em leitura conjunta desses dois documentos oficiais, analise os itens a seguir sobre a base de financiamento da política de assistência social, que se dá por meio de(a)

I - participação de toda a sociedade.

II - receita de concursos de prognósticos.

III - contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.

IV - orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando os itens acima, marque a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, define que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, a qual provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. No que tange à organização e à gestão da assistência social na referida lei, compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: