A inscrição no CadÚnico pode ser realizada por uma pessoa maior de 16 anos responsável em oferecer informações sobre todos os membros da família. É um dos documentos obrigatórios do responsável pela unidade familiar:

O Cadastro Único é um instrumento para inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, como o Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Minha Casa Minha Vida, entre outros programas. São elegíveis a pessoa com renda mensal de até meio salário e famílias com renda mensal de até três salários. As famílias com renda superior a três salários mínimos são incluídas desde que

O psicólogo vem se envolvendo a cada dia mais na Política Pública de Assistência Social, sendo gradativamente respeitado neste campo enquanto técnicos de referência. Contudo, sabemos que historicamente, a Assistência Social Brasileira passou por grandes transformações para então a psicologia tornar-se uma profissão indispensável neste campo, tornando acessível aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Desse modo, podemos afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (BRASIL/MDS, 2009a), a partir da Constituição Federal da década de 80, a assistência social passa a ser reconhecida pela primeira vez enquanto Política Pública, integrando o tripé da seguridade social que é formado juntamente com a saúde e previdência social. Sendo assim, podemos afirmar que: (Gomes e Gonçalves, 2018, pág. 4 e 5)
I. Com a assistência sendo reconhecida como política e, consequentemente, como direito, fezse necessária uma regulamentação das ações destinadas a esta área da seguridade. Com isso, a constituição promulgou a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (nº 8.742), em 1993, com objetivo de regulamentar e organizar a assistência social, construindo leis e diretrizes para atuação na assistência, bem como garantia de direitos dos cidadãos que fazem uso desta política. II. Em seu Art. 1º, a LOAS apresenta a definição da assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo “Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. (BRASIL/MDS, 2009a, p. 6) III. Em seus objetivos, estão descritas as preocupações principais da assistência, juntamente com o público a quem os serviços assistenciais estão destinados: a criança, a mulher, o adolescente, a família, o idoso, pessoas com deficiência e quem mais necessitar desses serviços. IV. Ao idoso e à pessoa com deficiência, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, no caso do indivíduo não possuir condições para seu sustento e nem sua família. Além disso, a Lei garante proteção a todas as pessoas que fazem parte dos grupos citados acima, bem como o amparo à criança e ao adolescente carente. A preocupação com o desemprego também faz parte do objetivo da assistência, o que possibilita uma integração com o mercado de trabalho, através de projetos de geração de renda.

Através da LOAS, foram criadas diversas iniciativas para o aprimoramento da assistência enquanto política. Dentre os objetivos descritos, ainda se encontra a preocupação com a integração familiar e comunitária, caracterizando como: (Gomes e Gonçalves, 2018, pags 4 e 5)

Considere as afirmativas abaixo, assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011:

(___) As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite –CIB.

(___) As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes da administração pública indireta.

(___) O planejamento da saúde é obrigatório para os entes de políticas para a iniciativa privada.

(___) O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

(___) O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

Assinale a sequência CORRETA:

A pesquisa em Serviço Social fornece subsídios à análise das várias formas de expressão da “questão social”, possibilitando ao/a Assistente Social não somente conhecer aspectos da realidade, mas também construir estratégias interventivas. Sobre as técnicas de pesquisa, é correto afirmar:

A dimensão investigativa está diretamente relacionada ao exercício profissional do/as Assistentes Sociais em diversos espaços sócio ocupacionais. Analise as alternativas abaixo e assinale V para verdadeira e F para falsa.

( ) A atitude investigativa é essencial na construção do projeto de intervenção.

( ) O caráter investigativo é constitutivo de grande parte das competências/atribuições do/a Assistente Social.

( ) O processo de investigação permite que o/a assistente social conheça com profundidade a realidade dos usuários.

( ) A relação dialética entre investigar e intervir possibilita que o/a Assistente Social tenha uma atuação mais adequada face às demandas postas pelos usuários.

A sequência está correta em:

A Lei 10.216/2001, conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, articulando ações e serviços de saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Considerando a Lei supracitada e suas atualizações, são serviços oferecidos pela Rede de Atenção Psicossocial, EXCETO:

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. São medidas socioeducativas, EXCETO:

A família, independentemente do modelo que assuma, é compreendida como agente socializador do ser humano capaz de responder pela proteção social dos seus membros e, por isso, também requer proteção social do Estado. Nesse sentido, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, o serviço de Proteção de Atendimento Integral à Família (PAIF) tem como orientações técnicas, EXCETO.

A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Assinale a alternativa que indica um serviço de Proteção Social Básica: 

A Lei Orgânica da Assistência Social, Nº 8.742/93, estabelece, em seu Art. 2º, que assistência social tem os seguintes objetivos:

I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

III - A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativas

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a “Constituição Cidadã”, incluiu em seu texto mecanismos de controle social das políticas públicas, nos níveis municipal, distrital, estadual e federal. É correto afirmar que:

“A Seguridade Social, instituída pela Constituição Federal de 1988, articula as políticas de Saúde, de Previdência e de Assistência social”. Analise as alternativas abaixo e marque a que indica um dos princípios-chave que orientam tais políticas:

A Lei de Regulamentação da Profissão, nº 8662/93, dispõe sobre o exercício da profissão de Assistente Social, observadas as seguintes condições, EXCETO:

“O assistente social é um profissional que tem como objeto de trabalho a questão social com suas diversas expressões, formulando e implementando propostas para seu enfrentamento, por meio das políticas sociais, públicas, empresariais, de organizações da sociedade civil e movimentos sociais” (PIANA, 2009, p.86).

PIANA, MC. A construção do perfil do assistente social no cenário educacional. São Paulo: Editora UNESP; São Paulo, 2009. 233 p. Acessível em <http://books.scielo.org>

Analise as alternativas abaixo e marque a que indica atribuição privativa do/a Assistente Social, conforme as diretrizes da Lei 8.662/93:

“O assistente social, ao atuar na intermediação entre as demandas da população usuária e o acesso aos serviços sociais, colocase na linha de intersecção das esferas pública e privada, como um dos agentes pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos, presentes no cotidiano das relações sociais” (IAMAMOTO, 2009, p.421)

IAMAMOTO, Marilda Villela. Os espaços sócio-ocupacionais do assistente social. In: CFESS; ABEPSS. Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009, Unidade IV, p. 402-442.

À luz do Código de Ética do/a Assistente Social, 10ª edição revista e atualizada, analise as seguintes afirmações e assinale V para verdadeiras e F para falsas.

( ) O/A Assistente Social deve reconhecer à autonomia e à emancipação dos usuários como valor ético central de sua atuação profissional.

( ) O/A Assistente Social deve se posicionar em favor da equidade e justiça social, assegurando a universalidade do acesso aos bens e serviços sociais.

( ) O/A Assistente Social deve atuar com respeito à diversidade de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

( ) O/A Assistente Social deve ter o compromisso com a qualidade do serviço prestado à população na perspectiva de responder às exigências do mercado de trabalho.

A sequência está correta em:

Um Projeto social, em geral, é definido como um conjunto de iniciativas individuais ou coletivas relacionadas com o desenvolvimento de um determinado lugar ou de um grupo de pessoas. E deve ter uma estreita relação com as políticas de educação, saúde, habitação, transporte, cultura, esporte e lazer.

Sobre o planejamento de projetos sociais é CORRETO afirmar que

“O Indicador Social é um instrumento operacional para monitoramento da realidade social, para fins de formulação e reformulação de políticas públicas. Taxa de analfabetismo, rendimento médio do trabalho, taxas de mortalidade infantil, taxas de desemprego, índice de GINI, proporção de crianças matriculadas em escolas são, neste sentido, indicadores sociais, ao traduzir em cifras tangíveis e operacionais várias das dimensões relevantes, específicas e dinâmicas da realidade social.”

JANUZZI, P. M. Indicadores sociais no Brasil. Campinas: Alínea Editora, 2004.

Dentre os vários indicadores sociais usados por diferentes instituições governamentais nacionais e internacionais, assinale a alternativa CORRETA: