A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendim...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Assistente Social |

Q1267688 Serviço Social

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. São medidas socioeducativas, EXCETO:

Obrigação de reparar o dano.

Prestação de serviços à comunidade.

Liberdade assistida.

Internação em estabelecimento educacional.

Internação no sistema penitenciário

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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