A Constituição Federal de 1988, conhecida como a “Constitu...

O controle social no âmbito das políticas de Seguridade Social é exercido unicamente através dos conselhos, os quais desempenham funções de fiscalização, de mobilização, de deliberações ou de consultoria.

Os conselhos da saúde e da assistência social são órgãos colegiados com participação de representantes do governo e sociedade civil, enquanto que o da previdência é composto apenas por técnico do INSS e do Ministério de Previdência Social.

As ouvidorias também são mecanismos de participação da população na gestão da política apenas no âmbito do SUS.

Os conselhos da saúde, da assistência e da previdência são descentralizados nos níveis municipais, distrital, estaduais e federal.

Os conselhos das políticas de saúde, previdência e assistência social não dependem de previsão legislativa, posto que são órgãos de participação popular.