Questões de Concurso
Sobre proteção social básica em serviço social
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NOB/SUAS, no art. 63, traz a seguinte redação: O Cofinanciamento da Proteção Social Básica tem por componentes o ______________________ e o ___________________________. Complete as lacunas com a alternativa correta.
Os serviços oferecidos pelos Centros de Referências da Assistência Social- CRAS, buscam o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Mediante esta afirmação, assinale a alternativa à qual não é um serviço prestado pelo CRAS.
O Benefício de Prestação Continuada – BPC, está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, sendo o mesmo a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que não possua meios de prover a própria manutenção, nem a ter provida pela sua família. No caso da pessoa com deficiência, esta condição caracteriza-se como algo que lhe cause impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter acesso a este tipo de benefício, diferente dos benefícios previdenciários, não é necessária a contribuição ao INSS, porém é necessário cumprir alguns requisitos. Analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.
I- Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
II- As pessoas idosas e com deficiência devem passar por avaliação médica e social feitas através do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
III- A inscrição no Cadastro Único para programas sociais e facultativa ao beneficiário e sua família.
IV- A gestão do BPC é feita pelo Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
V- Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, instituída pela Lei n.º 10.216/2001, é organizada pelo Ministério da Saúde a partir da Portaria n.º 3.088/2011, com a formalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), constituída por sete componentes, quais sejam: 1. atenção básica em saúde; 2. atenção psicossocial especializada; 3. atenção de urgência e emergência; 4. atenção residencial de caráter transitório; 5. atenção hospitalar; 6. estratégias de desinstitucionalização; 7. reabilitação psicossocial. Todas as alternativas a seguir citam estruturas que compõem “pontos de atenção” da RAPS, EXCETO:
Em acordo à Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do SUS, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) estão organizados em distintas modalidades. Assinale a alternativa que apresenta os atributos considerados para definir as modalidades de CAPS.
Sobre o financiamento da Política de Assistência Social, é correto afirmar que:
O ano de 1990 foi decisivo para a Política de Saúde no Brasil em face da aprovação das Leis nº 8.080 e 8.142. A respeito destas legislações avalie as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trata de questões fundamentais para a Política de Saúde, quais sejam, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, assim como a organização e o funcionamento de todos os serviços.
II. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trouxe uma grande contribuição às equipes de saúde do Sistema Único de Saúde ao introduzir e regulamentar a profissão de Agente Comunitário de Saúde, integrante da Estratégia em Saúde da Família.
III. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, além de definir as transferências intergovernamentais de recursos financeiros entre os entes federativos para financiar as ações e serviços na área da saúde.
IV. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, define a saúde como direito fundamental de todo ser humano, e estabelece como dever do Estado providenciar todas as condições necessárias para este fim, incluindo políticas sociais e econômicas.
V. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata da execução de ações relativas à vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral e saúde bucal, conforme previsto no Sistema Único de Saúde.
A alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS é:
Identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde, tais como as condições de moradia, alimentação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer entre outros bens e serviços, constitui:
A vigilância socioassistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável. A respeito da função de vigilância social no âmbito da Assistência Social é INCORRETO afirmar:
Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, constitui:
Considerando que a construção e a consolidação dos princípios da Reforma Sanitária, elaborada na década de 1980, permanecem como desafios fundamentais na agenda contemporânea do setor, é correto afirmar que esse fato é decorrente de
A participação em saúde é definida como “o conjunto de intervenções que as diferentes forças sociais realizam para influenciar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas para o setor saúde” (Bravo; Correia, 2012).
Com base nessa premissa, é correto afirmar que a necessidade da participação social foi apresentada pelo(a)
O assistente social precisa ter clareza de suas atribuições e competências para estabelecer ações prioritárias e estratégias, a partir de demandas apresentadas pelos usuários, de dados epidemiológicos e da disponibilidade da equipe de saúde para ações conjuntas, com a finalidade de superar algumas demandas que têm sido historicamente requisitadas a ele, mas que não fazem parte de suas atribuições.
Assinale a alternativa que corresponde a uma demanda de ação socioassistencial, parte das atribuições profissionais no atendimento direto aos usuários nos diversos espaços de atuação na área da saúde.
Assinale a alternativa que evidencia uma característica presente nas ações profissionais do assistente social, centrada na perspectiva da promoção da saúde, notadamente no eixo da intersetorialidade.
É de responsabilidade da Vigilância Socioassistencial:
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) organiza a política por tipos de proteção.
Sobre estas proteções, é correto afirmar:
Acerca dos Benefícios Eventuais, leia atentamente o trecho a seguir:
“Entendem-se por benefícios eventuais as provisões __________ e ___________ que integram __________ as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade _______ e de calamidade pública.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
I - o Conselho Federal de Serviço Social;
II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III - Conselhos Regionais de Serviço Social;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social;
Estão corretas as assertivas.
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