O ano de 1990 foi decisivo para a Política de Saúde no Brasil em face da aprovação das Leis nº 8.080 e 8.142. A respeito destas legislações avalie as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trata de questões fundamentais para a Política de Saúde, quais sejam, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, assim como a organização e o funcionamento de todos os serviços.

II. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trouxe uma grande contribuição às equipes de saúde do Sistema Único de Saúde ao introduzir e regulamentar a profissão de Agente Comunitário de Saúde, integrante da Estratégia em Saúde da Família.

III. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, além de definir as transferências intergovernamentais de recursos financeiros entre os entes federativos para financiar as ações e serviços na área da saúde.

IV. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, define a saúde como direito fundamental de todo ser humano, e estabelece como dever do Estado providenciar todas as condições necessárias para este fim, incluindo políticas sociais e econômicas.

V. A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, trata da execução de ações relativas à vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral e saúde bucal, conforme previsto no Sistema Único de Saúde.

A alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS é:

Identificar e divulgar fatores condicionantes e determinantes da saúde, tais como as condições de moradia, alimentação, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer entre outros bens e serviços, constitui:

A vigilância socioassistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão assumidos pelo órgão público gestor da Assistência Social para conhecer a presença das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável. A respeito da função de vigilância social no âmbito da Assistência Social é INCORRETO afirmar:

Prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, constitui:

Considerando que a construção e a consolidação dos princípios da Reforma Sanitária, elaborada na década de 1980, permanecem como desafios fundamentais na agenda contemporânea do setor, é correto afirmar que esse fato é decorrente de

A participação em saúde é definida como “o conjunto de intervenções que as diferentes forças sociais realizam para influenciar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas para o setor saúde” (Bravo; Correia, 2012).

Com base nessa premissa, é correto afirmar que a necessidade da participação social foi apresentada pelo(a)

O assistente social precisa ter clareza de suas atribuições e competências para estabelecer ações prioritárias e estratégias, a partir de demandas apresentadas pelos usuários, de dados epidemiológicos e da disponibilidade da equipe de saúde para ações conjuntas, com a finalidade de superar algumas demandas que têm sido historicamente requisitadas a ele, mas que não fazem parte de suas atribuições.

Assinale a alternativa que corresponde a uma demanda de ação socioassistencial, parte das atribuições profissionais no atendimento direto aos usuários nos diversos espaços de atuação na área da saúde.

Assinale a alternativa que evidencia uma característica presente nas ações profissionais do assistente social, centrada na perspectiva da promoção da saúde, notadamente no eixo da intersetorialidade.

É de responsabilidade da Vigilância Socioassistencial:

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) organiza a política por tipos de proteção.

Sobre estas proteções, é correto afirmar:

Acerca dos Benefícios Eventuais, leia atentamente o trecho a seguir:

“Entendem-se por benefícios eventuais as provisões __________ e ___________ que integram __________ as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade _______ e de calamidade pública.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

I - o Conselho Federal de Serviço Social;

II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

III - Conselhos Regionais de Serviço Social;

IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social;

Estão corretas as assertivas.

O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é uma unidade pública de atendimento à população e são oferecidos os serviços de Assistência Social. No CRAS você pode:

I - ter orientação sobre os benefícios sociais;

II - ter orientação sobre seus direitos

III - pedir apoio para resolver dificuldades de convívio e de cuidados com os filhos;

IV - Fazer consultas médicas.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

O benefício deve ser ofertado nas seguintes situações:

( ) Alimentação: para prover assistência alimentar a famílias em situação de insegurança alimentar, por meio de programas de distribuição de cestas básicas, refeições em centros comunitários ou vales-alimentação, assegurando o acesso a uma nutrição adequada.

( ) Educação: para atender as necessidades urgentes, auxílios financeiros temporários concedidos a estudantes em situações de vulnerabilidade, visando garantir acesso à educação.

( ) Lazer e Cultura: para subsidiar o acesso a atividades recreativas, esportivas, artísticas e culturais para crianças, adolescentes, adultos e idosos de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, promovendo inclusão social e desenvolvimento pessoal.

( ) Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

Não são Benefícios Eventuais:

I - as provisões que visam atender vulnerabilidades cotidianas, previsíveis;

II - os itens sob a responsabilidade de outras políticas sociais, como Saúde, Educação, Habitação, Calamidade Pública, Nascimento, Segurança Alimentar e Nutricional;

Em relação ao benefício de prestação continuada, analise os itens abaixo.

I - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

II - O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

III - A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) para a prestação de serviços e execução das ações no âmbito da Proteção Social Básica nos municípios é composta por recursos humanos de nível superior e de nível médio. Os técnicos de nível superior são:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para atingir os seus objetivos, viabiliza várias ações, organizando-se em dois níveis de complexidade. As unidades de referência de proteção social básica são estruturadas como Centros de

João é um idoso de 67 anos que procura o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do município de Palmas-TO, alegando que possuí ausência de renda e, por essa razão, não detém de meios para prover sua subsistência, nem a ter provida por familiares próximos.

Neste atendimento, assinale a alternativa CORRETA sobre a orientação e encaminhamento do assistente social.

A Constituição Federal de 1988 prevê como modelo de Proteção Social brasileiro a Seguridade Social, composta pelas políticas de Saúde, Assistência Social e Previdência Social. A categoria do Serviço Social tem como bandeira de luta a ampliação da Seguridade Social, como decisão coletiva do conjunto do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e os Conselhos Regionais de Serviço Social – CRESS. Tal posicionamento está documentado em: