Questões de Concurso
Sobre proteção social às pessoas com deficiência em serviço social
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De acordo com a Lei n.° 10.048, de 8 de novembro de 2000, terão atendimento prioritário:
I. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) será assegurado ao idoso a partir dos 60 anos. II. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderá ser concedido somente a um idoso por família. III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) não permite que seja gerada Pensão por Morte aos dependentes do benefciário. IV. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) prevê o recebimento de 13º salário.
É considerada pessoa portadora de deficiência, a que se enquadra como deficiente física, auditiva, visual, mental ou com múltiplas deficiências.
Como objetivos do Decreto Lei nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 estão citados:
I – o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;
II – Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;
III – Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;
IV – Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; e
V – Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.
I - São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando a alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
II – São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória; ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
III - A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se insuficientes.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Internação voluntária. II. Internação involuntária. III. Internação compulsória.
( ) Aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. ( ) Aquela que se dá com o consentimento do usuário. ( ) Aquela determinada pela justiça.
(__) - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
(__) - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se desenho universal: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
(__) - As barreiras são classificadas em urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas;
(__) - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.