A promoção de ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social, são fornecidas através dos serviços implementados no (a):

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.

Dentro da atual configuração do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as áreas de direitos da pessoa idosa, da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência, das pessoas LGBTQIA+ e da promoção e defesa dos direitos humanos, foram organizadas em:

De acordo com a Lei 10.216/ 2001 e suas atualizações, pode-se afirmar que:

A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura e promove em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Diante do disposto analise os fragmentos abaixo:
I - Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ferir, propiciar ou restabelecer o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das ações de proteção voltadas à pessoa com deficiência.
II - O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
III - Os serviços do SUS e do SUAS poderão promover ações articuladas para facilitar à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de equipamentos de atenção primária, obter orientações e formas de acesso a terapias complementares disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena reabilitação e participação social.
IV - Quando o local de residência não possuir os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência, será prestado atendimento em localidade similar e próxima ao domicílio, para fins de acesso a medicações e exames, garantidos a compra e administração do tratamento adequado, por profissional disponível no município de origem.

Está Correto o que se AFIRMA em:

Em relação à tecnologia assistiva, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com as seguintes finalidades, à exceção de uma. Assinale-a.

A Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:

I. Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional.
II. Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.
III. Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 6 salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Está(ão) CORRETA(S):

No que se refere ao estatuto da pessoa com deficiência, registre V para Verdadeiro, e F, para falso.

( )Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
( )Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
( )Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O acolhimento nas Residências Inclusivas deve possuir um caráter protetivo para que, além do estabelecimento de vínculos com o cuidador de referência, possibilite ao residente segurança e estabilidade na prestação de cuidados. Para tanto, recomenda-se a organização da rotina, de modo que o cuidador possa desenvolver tarefas diárias junto ao residente sob seus cuidados, em turnos de trabalho

A Residência Inclusiva é uma modalidade de acolhimento institucional da Assistência Social. Deve ser inserida na comunidade, funcionar em local com estrutura física adequada e favorecer a construção da autonomia dos que nela residem. O acesso é para aqueles cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, que não dispõem de condições de autosustentabilidade ou de retaguarda familiar temporária ou permanente. Trata-se de um serviço destinado a

Sobre a Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência NÃO está correto afirmar: