Questões de Concurso Sobre proteção social às pessoas com deficiência em serviço social

Ao longo dos anos, os termos que definem as pessoas com deficiência avançaram, acompanhando as elaborações científicas e a maturidade dos movimentos em defesa dos Direitos Humanos. Atualmente, o termo correto a ser utilizado é “pessoas com deficiência”. Este termo entrou no Ordenamento Jurídico Nacional com o Decreto nº 6.949/2009 – que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, como texto Constitucional. Considerando que os movimentos de defesa de direitos optaram pelo termo “pessoas com deficiência”, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pessoas com deficiência devem ser vistas como sujeitos de direitos.

( ) A identidade política do sujeito de direito afasta a falsa a ideia de que todo mundo tem deficiência.

( ) O direito à dignidade humana pressupõe reconhecer e valorizar a diversidade humana e as necessidades decorrentes da deficiência.

( ) É um processo afirmativo, as pessoas com deficiência engajadas na luta pelo reconhecimento não querem esconder ou camuflar a deficiência e, por isso, não se identificam com expressões do tipo: pessoas especiais, portadoras de deficiência, portadores de necessidades especiais, inválidos, incapazes ou excepcionais.

A sequência está correta em

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e atribui outras providências. Dispõe em seu Art. 4º sobre as categorias das pessoas portadoras de deficiências. De acordo com o exposto, são previstas as seguintes categorias de deficiência:

I. Física.

II. Visual.

III. Mental.

IV. Auditiva

V. Múltiplas.

Está correto o que se afirma em

Leia o fragmento a seguir.

Apesar de os assistentes sociais fazerem parte da construção de experiências de ruptura no interior do hospital psiquiátrico, (...), por muito tempo, os debates sobre a disputa de projetos societários, na pauta da construção de políticas públicas e nas concepções de saúde mental, ficaram invisíveis. (CFESS, 2022).

Sobre o cotidiano do fazer profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O assistente social deve participar da construção e da condução do Projeto Terapêutico Singular.

II. O assistente social deve participar do acolhimento de novos casos.

III. O assistente social deve usar as redes sociais para levantamento de recursos.

Está correto o que se afirma em

Assinale a opção que apresenta, segundo o CFESS (2019), dois pontos centrais que perpassam o trabalho do assistente social no combate ao preconceito contra pessoa com deficiência.

Ao desenvolver estratégias que tenham como finalidade o combate à invisibilidade e ao apagamento social das pessoas com deficiência, buscando o acesso aos direitos sociais e à minimização das barreiras vivenciadas por estas pessoas, o Serviço Social visa a um conjunto CFESS-CRESS anticapacitista.

Sobre as estratégias a serem adotadas para esse fim, assinale a afirmativa correta.

Arlete, assistente social, está atendendo Denise, vizinha de Diego, um rapaz de 22 anos que possui uma deficiência física permanente, motivo pelo qual o Juiz o colocou em situação de curatela.

Denise relatou que o curador de Diego autorizou a participação do rapaz em uma pesquisa científica que poderia ajudar as pessoas que apresentassem a mesma deficiência. Entretanto, Diego não consentiu em participar e, por isso, pediu que ela fizesse uma denúncia em seu interesse.

Diante desta situação, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Arlete.

Felipe é assistente social em um CRAS. Durante o atendimento realizado por uma estagiária, percebeu que ela não estava referenciando uma usuária como prioridade, apesar de esta portar a identificação de pessoa com deficiência oculta.

Assinale a opção que indica o símbolo que identifica essa pessoa.

A pauta e a luta anticapacitistas, empreendidas pela categoria, assentam-se no modelo social da deficiência. Sobre esse modelo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Aponta, como elemento principal, a denúncia da estrutura opressora e perversa de uma sociedade pouco sensível a acolher e conviver com os corpos com deficiência, aos quais deve-se assegurar participação plena e efetiva na sociedade juntamente com as demais pessoas.
( ) Reforça o paradigma biomédico, que define pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, às quais, também, deve-se assegurar a oferta de bens e serviços biomédicos.
( ) Entende a deficiência como produto da relação entre um corpo com impedimentos físicos, visuais, auditivos, intelectuais ou psicossociais e um ambiente incapaz de prover acessibilidade.
( ) Desloca a compreensão da deficiência do corpo do indivíduo para o contexto das barreiras sociais impostas pela estrutura social. A deficiência vai além da perspectiva individualista, de âmbito privado, e passa a ser uma questão da esfera pública do Estado e da sociedade.


Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, “A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.” Ainda de acordo Habilitação e Reabilitação Profissional, previstas nesta Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A reabilitação profissional compreende o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.
II. A reabilitação profissional não compreende o transporte do acidentado do trabalho.
III. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, o que não impede que ele exerça outra atividade para a qual se capacitar. 
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência.


Alternativas:

Em relação ao histórico da relação da pessoa com deficiência com a sociedade brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Na primeira fase intitulada de eliminação/exclusão se propagava uma política eugênica, ou seja, a pessoa com deficiência era totalmente excluída do contato social. Essas pessoas carregavam uma simbologia de impureza e castigo divino, sendo consideradas inúteis e incapazes perante a sociedade.
II. A segunda fase foi de assistencialismo/segregação, pautada pela caridade, predominava o isolamento em instituições que ofereciam cuidados básicos às PCD.
III. A fase seguinte foi denominada de integração; nesse momento as PCD passam a ser toleradas em sociedade, apesar de estar garantido por lei o direito ao aprendizado e ao convívio social. A exemplo disso, pode-se citar a inserção no ensino regular, na qual as PCD passam a ser integradas.
IV. Na quarta e última fase, a da inclusão, as PCD passam a ser indivíduos detentores de direitos (equitativos) e tem sido considerado um modelo de intervenção para esse público.

Está correto o que se afirma em

A promoção de ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social, são fornecidas através dos serviços implementados no (a):

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.