Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental (de que trata a Lei. 10.216 de 06 de abril de 2001) são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Conforme esta Lei são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II. Ser tratada de acordo com a sua capacidade produtiva e no interesse exclusivo de beneficiar sua recuperação para o trabalho, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV. Ter garantia do registro técnico das informações prestadas para uso coletivo;

V. Ter direito à presença de orientação espiritual prestada por sacerdote, em qualquer tempo, para garantir a necessidade de conforto subjetivo;

VI. Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX. Ser tratada, preferencialmente, em serviços filantrópicos assistenciais privados de saúde biológica.

Marque a alternativa que contém somente itens CORRETOS:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto Federal número 3.298 de 20 de dezembro de 1999) compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. A Política, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.

III. O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.

IV. A fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência

V. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

VI. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.

Marque a alternativa que contém somente itens corretos:

O Decreto Federal 5.296 de 02 de dezembro de 2004 regulamenta as Leis número 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:

A Lei 10.048 de 08 de novembro de 2000 (atualizada pela Lei 13.146 de 7/07/2015) determina que “as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas” (art. 2º.) a que trata esta norma. São consideradas pessoas que devem receber atendimento prioritário nos termos desta Lei:

A Rede de Atenção Psicossocial tem como finalidade a criação, a ampliação e a articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O ponto de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção psicossocial especializada é a (o)

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade de 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pela respectiva família.

O benefício descrito é garantido no âmbito da política de

Assinale a alternativa que apresenta os serviços que podem ser oferecidos de forma obrigatória no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e para apoiar os movimentos sociais foram aprovadas as propostas para o incremento de ações intra e intersetoriais durante a IV Conferência Nacional de Saúde Mental. Marque a alternativa que indica uma das propostas aprovadas:

As conferências de saúde mental reafirmaram-se como dispositivo de contribuição ao debate, à crítica e à formulação dessa política pública, integrando-se à luta para a ampliação da participação e para o fortalecimento do controle social e a consolidação do SUS. A IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial (IVCNSMI) foi convocada por decreto presidencial em abril de 2010 e teve sua etapa nacional realizada em Brasília, com o tema “Saúde Mental direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios”. De acordo com Delgado (2010), a Conferência reafirmou o campo da saúde mental como:

No que se refere aos direitos humanos, em 1999, o Brasil foi levado a julgamento na Corte Internacional de Direitos Humanos da Costa Rica, onde foi condenado por violação dos direitos humanos. A condenação deveu-se ao fato:

A Rede Latino-americana de Direitos Humanos e Saúde Mental, foi criada em 2017, durante a realização do Primeiro Encontro Latino Americano de Direitos Humanos e Saúde Mental, realizado na cidade de Florianópolis, com o objetivo de:

De acordo com Amarante e Nunes (2018), no que se refere à participação social, a criação da Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) representou um elemento novo no contexto da Reforma Psiquiátrica. Criada em 2007, a ABRASME teve como propósito:

Sabendo-se que a inserção do Serviço Social na saúde mental ocorreu em meados da década de 1940, no âmbito dos serviços sociais psiquiátricos, sobre a história do Serviço Social na saúde mental julgue verdadeiro V ou falso F.
( ) Segundo Vasconcelos (2000), as primeiras práticas dos assistentes sociais se deram nos hospitais psiquiátricos, no ano de 1946. Essas práticas possuíam um caráter de “Serviço Social de Grupo”, em que se predominavam abordagens higienistas. ( ) Segundo Bisneto (2007), durante a década de 1960, houve um aumento no número de hospícios no Brasil, ocorre à reforma da saúde pública brasileira promovida pelos governos militares, e a elevada privatização no atendimento médico. Isso levou a uma ampliação na rede de hospitais psiquiátricos e, consequentemente, há uma maior contratação de profissionais de Serviço Social na saúde mental, que eram contratados por meio de vínculos precários e de baixa remuneração. ( ) Em meados da década de 1970 e 1980, acontecem dois processos na profissão na área da saúde mental: a consolidação do autodenominado “Serviço Social Psiquiátrico” e o desenvolvimento de práticas ambulatoriais de reabilitação social dentro dos hospitais psiquiátricos e asilos. ( ) Na década de 1990, há um considerável aumento no número de contratação de assistente social na saúde mental, pois com a institucionalização e a consolidação do SUS por meio da aprovação da Lei nº 8.080/90, a área da saúde se apresenta como o maior campo de atuação profissional do Serviço Social.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Para Amarante (2013), é um processo histórico de formulação crítica e prática, que tem como objetivos e estratégias o questionamento e a elaboração de propostas de transformação do modelo clássico e do paradigma da psiquiatria. Tem como fundamentos não apenas na crítica conjuntural ao subsistema nacional de saúde mental, mas também - e principalmente - uma crítica estrutural ao saber e às instituições psiquiátricas clássicas, dentro de toda a movimentação político-social que caracteriza a conjuntura de redemocratização.

Amarante (1996) refere que nos últimos anos da década de 1970, formou-se no Brasil o Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM), o qual passou a protagonizar os anseios e as iniciativas pela reforma da assistência psiquiátrica nacional. No início, este movimento buscou:

A IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial (CNSMI) ratifica a necessidade de assegurar, em todo o território nacional, o acesso e o tratamento para crianças, adolescentes e jovens com sofrimento psíquico, através da montagem de uma rede pública ampliada de atenção em saúde mental de base comunitária e fundamento intersetorial, em consonância com as necessidades, os recursos e as particularidades de cada localidade, e sob a égide das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei nº 10.216, dos princípios da reforma psiquiátrica e dos fundamentos da Política Pública de Saúde Mental no SUS. Do conjunto das deliberações para a saúde mental infantil e juvenil da IV CNSMI destacam-se, ainda, diretrizes relacionadas à importância de:

O que significa reduçao de danos?

Segundo a Política Nacional para a Integraçao da Pessoa com Deficiencia e incorreto:

É correto afirmar, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados alguns requisitos. Não é um deles: