Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas da sociedade e não deverá sofrer nenhum tipo de discriminação (BRASIL, 2015). Essa e outras prerrogativas foram estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), através da Lei nº 13.146, de 06 de julho 2015. Sobre a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA.

Leia a afirmativa e preencha as lacunas adequadamente. O Programa Criança Feliz, criado no ano de _______, com caráter ____________________, tem a finalidade de promover o desenvolvimento _____________________ das crianças na primeira infância.

O Benefício de Prestação Continuada é voltado a pessoa com deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Sua garantia inicial foi prevista pelo (a).

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas abrange as dimensões estratégica e tática da Política Nacional sobre Drogas. No segundo eixo de cuidados, tratamento e reinserção social, o objetivo estratégico cinco corresponde a

A família é uma instituição chamada às responsabilidades de Proteção Social para com seus membros. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA.

Melo, Logullo e Piana (2021), em seu artigo "Questão Social, Famílias e Desafios Atuais do Serviço Social" é descrito que as expressões da Questão Social aparecem em todo o cotidiano de trabalho do Assistente Social. Estas são o objeto de trabalho do profissional desde o início da profissão, a atuação se baseia em propostas de intervenção qualificada pautadas na garantia e acesso aos direitos. Família, questão social e o cotidiano de trabalho do Assistente Social estão intrinsecamente ligados e compõem a realidade social. Sobre família é INCORRETO afirmar:

Nunes e Dombrowski (2022), em seu artigo "Violência contra a mulher: quem mete a colher? O serviço social e a produção do conhecimento na área em questão", A violência contra as mulheres é um fenômeno que se apresenta também no cotidiano profissional dos (as) assistentes sociais e nas produções científicas da área do Serviço Social, bem como podem ser consideradas um importante indicador sobre o desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Com relação à violência contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

I- A violência compõe a expressão da questão social e faz parte de um modus operandi da sociabilidade patriarcal-racista-capitalista, é construto e complexo social, e, como tal, não convém ser analisada de forma isolada ou personificada. II- A problemática da violência contra a mulher, não é um problema público, pois não há desigualdades de sexo/gênero, raça, classe e que demanda de intervenção da sociedade e do Estado. III- Compreende-se a violência contra a mulher como uma violação sistemática de direitos, que fere e afeta não apenas a integridade física, mas, também social, emocional e subjetiva. O desafio é não fragmentar ou dissociar as manifestações de violências estruturais e as violências interpessoais. IV- Os/as assistentes sociais têm nessa conjuntura um grande desafio que é compreender e identificar as diferentes opressões que acometem as mulheres. A formação e a prática do aprimoramento profissional em Serviço Social não é tarefa importante na capacitação dos assistentes sociais para o enfrentamento da violência contra as mulheres.

De acordo com Nunes e Mangini, em seu artigo "Crise em saúde mental : possibilidades para o manejo e a intervenção crítica da/o assistente social"(2022), a atenção à crise em saúde mental é um importante dispositivo de intervenção de cuidado dos serviços de saúde mental, que faz parte da demanda cotidiana recebida pelas/os assistentes sociais e demais profissionais que compõem a equipe multiprofissional dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), serviços de urgência e emergência e atenção básica. Porém, não somente nos serviços de saúde mental, mas também no âmbito de outras áreas de políticas públicas e sociais, como os serviços de assistência social, podem ocorrer situações de crise que desafiam os profissionais, visto que a saúde mental tem um caráter transversal. Podemos afirmar que:

I- Cabe aos profissionais que lidam com a demanda de situações de crise em saúde mental em seu cotidiano conhecer os serviços para os quais encaminhar e tomar as primeiras medidas para a intervenção na crise. II- Diante da crise, é fundamental tanto a necessidade de resolutividade da atenção às demandas que se apresentam no cotidiano quanto de uma intervenção comprometida ética e socialmente. III- A crise em saúde mental é um fenômeno biológico que envolve um processo de sofrimento intensificado que pode se manifestar de diferentes formas, sempre perceptíveis, no qual o usuário não consegue se autorregular. IV- O profissional também pode ter que intervir na crise quando se situa como técnico de referência. Esse é um profissional designado pela equipe para atuar como principal responsável por uma determinada situação objeto de atendimento e acompanhamento.

Segundo o CFESS, em seu texto "Anticapacitismo e exercício profissional: perfil de Assistentes Sociais com Deficiência" (2023), o conceito de deficiência sob a perspectiva biopsicossocial é resultante da interação entre aspectos ligados à funcionalidade do sujeito, com as barreiras por ele encontradas para a participação plena na sociedade. No modelo social da deficiência é CORRETO afirmar que:

I- A deficiência como premissa do campo dos direitos humanos, na ótica da justiça social e da coletividade. II- A deficiência ultrapassa o âmbito privado e passa a ser uma questão da esfera pública do Estado e da sociedade. III- A deficiência como oferta de bens e serviços assistenciais e preventivos com cuidado biomédico. IV- A deficiência é compreendida como uma experiência relacional do corpo com impedimentos e a diversidade de barreiras que se apresentam na vida cotidiana em sociedade.

Acerca da Rede de Proteção à Criança e Adolescente, tem-se o Centro de Referência Especializado que realiza o acolhimento provisório de crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, extensa ou substituta. As informações se referem a

Considerando as principais modalidades de violência contra a criança, leia a contextualização a seguir:
É entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico. Está relacionada com a utilização de força física contra a pessoa, criança ou adolescente, por cuidadores, pessoas do convívio familiar ou terceiros [...] é necessário que a ação seja de forma intencional, com o objetivo de causar dor, sofrimento, lesão ou destruição da vítima.
(INFÂNCIA SEGURA, online.)
O exposto anterior trata-se de:

O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela sua complexidade. Pressupõe, ainda, gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil, e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: “vigilância social”, “proteção social” e “defesa social e institucional”. São considerados direitos socioassistenciais a serem assegurados na operação do SUAS a seus usuários de “defesa social e institucional”, com EXCEÇÃO a: 

Sendo a dependência química uma doença que se caracteriza pelo uso compulsivo e descontrolado de substâncias que alteram o estado mental, é correto afirmar que, EXCETO: 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Sobre tal benefício, analise as afirmativas a seguir.

I. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS.

II. O beneficiário pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, como, por exemplo, o seguro-desemprego e pensão especial de natureza indenizatória.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

IV. Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Está correto o que se afirma apenas em 

Numa Unidade de Saúde, uma mãe manifestou interesse em entregar seu filho para adoção e foi encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. Após a mãe ser ouvida pela equipe interprofissional da Justiça, a autoridade judiciária determinou que a mãe fosse encaminhada à rede pública de saúde e assistência social para receber atendimento especializado. A autoridade também determinou a busca por um outro representante da família que tivesse condições de receber a guarda da criança, sendo encontrada a avó paterna.

Nesse caso, a família que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, é denominada

O Bolsa Família, maior programa de transferência de renda do país, é uma referência nacional e internacional de política pública no combate à pobreza.

Sua construção institucional colaborou para 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças significativas que atingem o modo de operar da sociedade brasileira, bem como o do Serviço Social.
No âmbito de atuação do Serviço Social, não se trata tão somente de assegurar o espaço de atuação do assistente social na temática, mas, fundamentalmente de

Ao analisar o trabalho com famílias, (Mioto, 2015) expressa que, particularmente no contexto do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), pós-2004, houve uma ratificação de concepção e definição de funções para a família e a proteção social. Ela, a família, além de ser o centro das atenções socioassistenciais, é concebida como a unidade primeira de proteção de seus membros e deve ter, portanto, centralidade para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos da política de assistência social.
No âmbito do Estado, em especial da política da de assistência social, a matricialidade sociofamiliar tem sido fundamentada nos valores burgueses que consideram a família como instituição social privada e a impregna de responsabilidades na proteção dos seus indivíduos.


Assim, ainda hoje, na família se reproduz o papel protetivo e essa responsabilidade

O Serviço Residencial Terapêutico é um dispositivo estratégico no processo de desinstitucionalização, instaurado pela reforma psiquiátrica, destinado a responder às necessidades de moradia de pessoas portadoras de transtornos mentais graves, que foram ou não institucionalizadas.

As metodologias participativas são utilizadas nestes dispositivos em que as reuniões de moradores privilegiam experiências de diálogo, possibilitando a criação de novos sentidos na busca da cidadania e a transformação de sua realidade social.

Considerando o exposto, estas reuniões se caracterizam como

O processo de ampliação e redefinição da redução de danos como um novo paradigma ético, clínico e político para a política pública brasileira de saúde de álcool e outras drogas implicou no enfrentamento e em embates com as políticas antidrogas que tiveram suas bases fundadas no período ditatorial. Essas políticas atuais identificam impasses político-institucionais que colocam desafios para a continuidade do movimento que impulsionou a prática de redução de danos que, ao longo dos anos, vem ganhando novos contornos e novas direções.
A redução de danos foi adotada como estratégia de saúde pública pela primeira vez, no Brasil,