Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso - Página 382

Q306422

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Assistente Social |

Q306422 Serviço Social

Acerca das regras que tratam da prática do ato infracional previstas no ECA – Lei 8069/90, é correto afirmar que:

A

são penalmente imputáveis os menores de 16 anos.

B

em nenhuma hipótese, o prazo máximo de internação poderá exceder a 5 anos.

C

compete exclusivamente ao Ministério Público determinar a aplicação de medidas protetivas.

D

a aplicação da medida de internação independe da existência de prova da materialidade da infração e indícios suficientes da infração.

E

a internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q306421

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Assistente Social |

Q306421 Serviço Social

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

A

conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo que trata de ato infracional atribuído a adolescente.

B

em conformidade com o ECA, restabelecer o poder familiar aos pais naturais, por morte dos adotantes.

C

aplicar as medidas de proteção à criança e ao adolescente, entre as quais se incluem a advertência e a prestação de serviço à comunidade.

D

prover recursos para manutenção de crianças e adolescentes em estabelecimentos especializados.

E

promover e coordenar programas de assistência integral à participação da criança e do adolescente, admitida a colaboração de entidades não governamentais.

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Q306420

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Assistente Social |

Q306420 Serviço Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA – assinale o órgão que deve ser acionado em casos de suspeita ou configuração de maus-tratos contra a criança ou adolescente.

A

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no Município.

B

A Delegacia de Polícia mais próxima da residência da vítima.

C

O Conselho Municipal de Assistência Social.

D

O Conselho Tutelar da respectiva localidade.

E

A Comissão de Direitos Humanos como representante do Ministério Público na comarca.

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Q215359

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215359 Serviço Social

Cabe ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre esse conselho, a Lei 8.069/90 estabelece:

A

Em cada Município haverá, no máximo, um Conselho Tutelar

B

É órgão permanente e autônomo, jurisdicional.

C

A lei estadual disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar

D

Seus recursos constarão da lei orçamentária da União

E

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Q215353

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215353 Serviço Social

A Constituição Federal, no seu artigo 203, garante que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo

A

o auxílio à família, à adolescência e à velhice.

B

a proteção às crianças e adolescentes carentes e aos idosos

C

a promoção da integração ao mercado de trabalho e aos direitos trabalhistas.

D

a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária .

E

a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência mental.

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Q215346

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215346 Serviço Social

Verificada a prática de ato infracional, o ECA prevê um conjunto de medidas sócio-educativas. O item abaixo que NÂO condiz com o conteúdo das medidas sócio-educativas previstas no ECA é

A

a liberdade assistida, que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer momento ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

B

o regime de semi-liberdade, que pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

C

a obrigação de reparar o dano. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento desse dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

D

a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à con- dição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas.

E

a advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

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Q215345

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Social |

Q215345 Serviço Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar ao adolescente, EXCETO:

A

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

D

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas.

E

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Q212624

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212624 Serviço Social

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso. Assinale a alternativa INCORRETA em relação às entidades de atendimento ao idoso:

A

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

B

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso devem demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

C

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência devem ter a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo, como um de seus princípios.

D

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso não responde civil e/ou criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, mas por outro lado, está sujeito, nesses casos, a sanções administrativas.

E

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso têm direito à assistência judiciária gratuita.

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Q212616

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212616 Serviço Social

Sobre a assistência social assegurada aos idosos, é correto afirmar que:

A

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, exceto aquelas administradas pelas prefeituras.

C

No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

E

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido somente a idosos maiores de 80 anos que não possuem renda para assegurar sua subsistência e nem podem tê-la provida por sua família.

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Q198289

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Assistente Social |

Q198289 Serviço Social

A efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, deve ser assegurada ao idoso com absoluta prioridade, sendo uma obrigação:

A

das entidades filantrópicas e públicas, das empresas e da comunidade.

B

da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público.

C

da sociedade civil organizada, das empresas e das entidades públicas.

D

das associações, dos comitês de defesa e dos Conselhos.

E

dos Conselhos de Direitos, da sociedade civil organizada e das empresas.

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Q198287

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Assistente Social |

Q198287 Serviço Social

Ainclusão social das pessoas comdeficiências significa torná-las participantes da vida social, econômica e política, assegurando o respeito aos seus direitos no âmbito da Sociedade, do Estado e do Poder Público. Para facilitação desse processo, torna-se essencial a:

A

confidencialidade.

B

portabilidade.

C

flexibilidade.

D

acessibilidade.

E

maturidade.

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Q187912

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Assistente Social Júnior |

Q187912 Serviço Social

Nas políticas sobre drogas, as estratégias tidas como emancipatórias nas práticas institucionais buscam contribuir para a desconstrução das formas de exclusão e segregação social. No âmbito dessas estratégias, o profissional deve atentar para a (s)

A

eficiência dos processos de equilíbrio, buscando em sua ação a correção de desvios dos padrões normais de funcionamento.

B

veracidade dos discursos totalizados, que definem parâmetros para sua atuação, apoiando-se na razão reificante.

C

funcionalidades necessárias à sua intervenção profissional, pautando-se na razão instrumental.

D

manifestações do poder inscritos em sua prática, adotando uma postura reflexiva em relação a ela.

E

prerrogativas das práticas reguladoras, incorporando- as em seu fazer profissional, com base na razão sistêmica.

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Q187896

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Assistente Social Júnior |

Q187896 Serviço Social

As novas políticas estatais voltadas para o consumo abusivo e a dependência de drogas deixaram de enfatizar a repressão para investir na prevenção. Um dos seus princípios postula que

A

a questão das drogas deve ser tratada como um problema de segurança pública.

B

a viabilização das ações antidrogas depende da inserção das famílias dos usuários.

C

as abordagens do problema das drogas devem ser focadas nas drogas ilícitas.

D

as políticas em relação às drogas devem ser integradas às políticas sociais gerais.

E

o enfrentamento das drogas deve readequar os traços socioculturais dos usuários.

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Q187867

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Assistente Social Júnior |

Q187867 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, considera como incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiêcia ou idosa, a família de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. A revisão desse benefício deve ser feita a cada

A

ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q187863

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Assistente Social Júnior |

Q187863 Serviço Social

No âmbito da família, na perspectiva da ampliação dos direitos sociais, a atuação do Assistente Social

A

estabelece mediação entre a vida pública e a vida privada.

B

esclarece às famílias seus deveres em relação às políticas sociais.

C

exerce o controle e a coerção sobre os trabalhadores e suas famílias.

D

opera práticas de disciplinamento e controle social.

E

contribui para a estruturação da família face à sua desestruturação.

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Q187862

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Assistente Social Júnior |

Q187862 Serviço Social

As mudanças sociais e culturais na sociedade brasileira causaram grande impacto na estrutura e na dinâmica familiar. Em decorrência desse processo, verificou-se que

A

a família se tornou fundamentalmente uma unidade de produção.

B

as famílias recompostas por separações e divórcios aumentaram.

C

as famílias chefiadas por mulheres diminuíram consideravelmente.

D

o modelo de família extensa e patriarcal se renovou em face da crise econômica.

E

o modelo de família nuclear clássica perdeu hegemonia.

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Q187861

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Assistente Social Júnior |

Q187861 Serviço Social

A família se constitui, atualmente, como referência central nos programas sociais. Essa centralidade decorre da influência de um novo paradigma político e institucional no âmbito do Estado, conhecido por

A

Estado Providência.

B

Estado de Bem-Estar social.

C

Corporativismo-Assistencial.

D

Pluralismo de Bem-Estar social.

E

Estado Previdenciário.

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Q187860

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Assistente Social Júnior |

Q187860 Serviço Social

Além da condição adversa da economia brasileira, que tem repercussão na sobrevivência familiar, a dificuldade da família em operar como anteparo social decorre de

A

nova dinâmica e estrutura familiar.

B

desestruturação social das famílias.

C

inserção da família em programas sociais.

D

destituição do poder familiar.

E

aumento do tamanho das famílias.

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Q184611

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |

Q184611 Serviço Social

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, nos casos de internação de criança ou adolescente, devem proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, durante o período de internação, de um dos pais do menor de idade ou do adulto por ele responsável.

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Q184610

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |

Q184610 Serviço Social

Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Certo

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Questões de Concurso Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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