O benefício de prestação continuada é um dos benefícios previstos na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, e deve ser revisto

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. “Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas _______________ do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda, devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda, apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.”

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, caberá pena de

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

No que se refere às dimensões das relações entre família e políticas públicas, abordadas por Carvalho (2010), assinale a alternativa INCORRETA.

A proteção social de Assistência Social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de: sustentação afetiva, biológica e relacional. Qual das alternativas está em DESACORDO com a Proteção Social segundo a Norma Operacional Básica NOB/SUAS?

Tendo em vista a condição da mulher nas famílias pobres, abordada por Azeredo (2010), analise as assertivas abaixo.
I. Ao assumir a centralidade do cuidado e proteção de seus familiares, a mulher tem também importância garantida na transmissão de oportunidades e perspectivas de vida dos mesmos. II. As mulheres pobres sempre contaram com o apoio de equipamentos sociais de qualidade. III. É num contexto de pobreza e vulnerabilidade que as famílias, centradas nas mulheres, buscam formas alternativas de proteção associadas aos mínimos das políticas governamentais, como refúgio das inseguranças sociais. IV. A pobreza relativa é entendida como o não acesso à convivência familiar.

Quais estão corretas?

De acordo com a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/93), o CRAS e o CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Sobre o CRAS e o CREAS, analise.

I. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social tratadas na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/93).

II. O CRAS é a unidade pública federal, de base territorial, localizada em áreas com índices de vulnerabilidade e risco social intermediários, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social especial às famílias.

III. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções básicas da proteção social básica.

IV. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Em relação aos objetivos da Política Pública de Assistência Social, analise.

I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

III. Participar da elaboração de propostas orçamentárias e tributárias com finalidade específica.

IV. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Estão corretas apenas as afirmativas

Os serviços de média complexidade são considerados quando os vínculos familiares e comunitários não foram rompidos e que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004). Em relação aos serviços qualificados como Proteção Social Especial de Média Complexidade, analise.

I. Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência na comunidade.

II. Orientação e apoio sociofamiliar.

III. Medidas socioeducativas em meio fechado e ou em liberdade condicional.

IV. Cuidado no domicílio.

V. Abordagem de rua.

Estão corretas apenas as alternativas

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. E, após assinale a alternativa correta.

1. Princípio do Estatuto do Idoso.

2. Diretriz do Estatuto do Idoso.

( ) O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

( ) Descentralização político-administrativa.

( ) Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

( ) Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

Assinale a alternativa que apresente um dos Serviços de Proteção Social Básica.

Sassaki em “Inclusão - Construindo uma Sociedade para todos”, afirma que a inclusão social constitui, então, um ___________no qual as pessoas, ainda excluídas e a sociedade buscam, em parcerias, equacionar problemas, decidir sobre soluções e efetivar a equiparação de oportunidades para todos.

Conforme Sassaki em “Inclusão - Construindo uma Sociedade para todos”, a sociedade atravessou diversas fases no que se refere às práticas sociais. Ela excluiu as pessoas com condições atípicas, depois passou a atendê-las em instituições segregadas, como escolas especiais, centros de reabilitação, etc. Em seguida veio a prática da_________________, a inserção pura e simples das pessoas com deficiências, que conseguiam, por méritos próprios, utilizar espaços físicos e sociais sem nada modificar na sociedade. Alguns necessitavam alguma adaptação para tentar a convivência com os não deficientes. Outros já foram inseridos em ambientes separados, dentro dos sistemas gerais, ex.: classe especial dentro da escola regular.

Segundo o estatuto do idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o que a garantia de prioridade compreende:

Assinale a alternativa que apresenta a complementação correta do texto a seguir:
Segundo o artigo 19, da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: __________________________.

A política Nacional de Saúde Mental, em vigor hoje no país, apoiada na lei 10.216 propõe um modelo de atenção à saúde mental:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, constitui importante avanço nas normativas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, país que até então tinha como principal parâmetro legal legislações punitivas como foi o Código de Menores de 1927. A partir deste contexto, é CORRETO afirmar:

O Estatuto do Idoso, em consonância com a Política Nacional do Idoso, regulamenta que os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, são órgãos responsáveis em:

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, vivenciada