Conforme os direitos fundamentais relacionados à vida e à s...

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o Atendimento pré e perinatal.

A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção dos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Os hospitais e os demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.