Criado pelo Governo Federal em 2003, é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que visa melhorar as condições de vida das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no Brasil. Qual é o nome desse programa?

Os problemas enfrentados pela infância e pela juventude no Brasil são muitos e não se limitam apenas a uma determinada classe social, raça, religião, ou qualquer outro fator pré-concebido. As dificuldades e ameaças podem ser provenientes de qualquer lugar. Sendo assim, nos deparamos com a chamada "situação de risco" que envolve:

Podemos classificar, de uma forma mais genérica, os direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência como difusos, ou seja, os interessados são indeterminados e ligados por uma situação de fato (a deficiência ou a idade acima de 60 anos). Ambas, pessoas com deficiência e idosos possuem legislação própria em formato de estatuto como demonstrado a seguir.

I. O Estatuto do Idoso, promulgado em 2003 (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003), definiu a pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a sessenta anos, garantindo os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, “assegurando todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. (Artigo 2º da Lei 10.741/2003);

II. A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promulgada em 2015 (Lei 13.146, de 06 de julho de 2015), definiu a pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’’, assegurando e promovendo, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. (Artigos 1º e 2º da Lei 13.146/2015).

Nota-se que, em ambos os casos, os direitos fundamentais devem estar garantidos, a fim de que tenham uma vida digna, exercendo a cidadania de forma plena. Diante dessa obrigação, o Estado terá que produzir políticas públicas que protejam estes dois segmentos, que em algum momento da vida podem estar presentes na mesma pessoa.

Nesses casos, o Estado deverá ser responsável pela construção de:

Compreender a família atual e sua organização e, sobretudo admitir o aparecimento na sociedade de novos relacionamentos familiares não representa tarefa das mais fáceis, pelo surgimento de novos e inúmeros fatos, como os novos arranjos familiares. Com base no que foi lido no enunciado, marque a opção correta no que tange a ação do Estado e dessa nova sociedade.

A responsável de uma família acompanhada por Jonathan no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos o procura durante um atendimento e informa que a filha, de 21 anos, tem interesse em entregar o filho para adoção. Nesse caso, considerando a possibilidade de futuras intervenções e acontecimentos junto à família, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o tema do trabalho com grupos e famílias no Serviço Social, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o Cadastro Único, julgue a alternativa INCORRETA:

O acolhimento Institucional para “crianças” e “adolescentes” pode ser ofertado em unidades específicas. Analise as proposições abaixo com o objetivo de identificar tais unidades.

I- Abrigo e Casa Lar.

II- Casa de Passagem e República.

III- Família Acolhedora e Serviço Regionalizado.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Quanto ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF é INCORRETO afirmar:

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), considerando, entre outras razões, que o acolhimento institucional é medida extrema, excepcional e provisória e que todos os esforços devem ser realizados para garantir o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária; instituem a Resolução Conjunta n^o 1, de 15 de dezembro de 2016. No art. 1^o, ao definir crianças e adolescentes em situação de rua, o parágrafo § 1^o explicita a utilização do termo “situação” para enfatizar a possível transitoriedade e efemeridade dos perfis desta população, podendo mudar por completo o perfil, repentinamente ou gradativamente, em razão

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Para garantir sua efetividade e abrangência, define conteúdos que garantam o alcance de seus objetivos entre os quais, o acesso à saúde, à educação, à habilitação e à reabilitação profissional, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer e ao trabalho. Com relação ao trabalho da pessoa com deficiência, define o art. 36 da política que a empresa com cem ou mais empregados é obrigada a preencher percentual de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

É crescente no país a atenção dos governantes para com o gradativo envelhecimento da população brasileira. Recentemente, iniciativas de ordem legal voltam a atenção para com esse segmento populacional cujas demandas, especialmente da área da saúde, são muito próprias desse período da vida. O Estatuto e a Política Nacional do Idoso são documentos legais da década de 2000, concretizadores de medidas adotadas para atenção aos idosos. De acordo com determinações do art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público; aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso; e também

Com a promulgação do ECA – Lei n^o 8.069/90, tem-se que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional. No caso de adolescentes com idade entre 12 e 18 anos incompletos (inimputáveis) que praticam algum ato infracional, além das medidas protetivas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e

As transformações sociais iniciadas na segunda metade do século XX redefiniram os laços familiares. O que se identifica hoje é uma radical mudança na composição familiar, nas relações de parentesco e na representação de tais relações na família. Comparadas ao modelo tradicional, essas relações estão modificadas, os próprios membros integrantes da nova família estão diferenciados, até porque as pessoas também estão em processo de transformação, na forma de pensar, nos questionamentos, na maneira de viver nesse mundo em processo de mudança. De forma mais evidente, uma das mudanças que afetam diretamente os laços familiares refere-se ao modelo no qual as pessoas viviam com um ou vários filhos solteiros, ainda que sem cônjuge, as denominadas famílias

Fragilizada pelos processos e mudanças que marcam a atual realidade, a família vê crescer suas responsabilidades em relação à proteção social de seus membros. A desestabilização da condição salarial, a multiplicação das situações de precariedade e o crescimento do desemprego vêm levando a uma sociedade de trabalhadores sem trabalho. Nessa sociedade, o aumento das situações de vulnerabilidade e a crise das instituições que fazem funcionar o vínculo social e a solidariedade têm obrigado cada um a dar conta de si mesmo, organizando e procurando dar um sentido à sua vida de forma mais individual e solitária. Nesse contexto, paradoxalmente, cresce a importância da família e dos entornos sociais imediatos, notadamente para todos os que carecem de bens materiais, culturais e simbólicos, necessários, para além de sua subsistência, à criação de uma identidade e à alimentação de uma

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, analisar a sentença abaixo:

Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos (1ª parte). O Sinase é compreendido como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei (2ª parte). O Sinase não é cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social (3ª parte).

A sentença está:

O Governo Federal, no ano de 2011, instituiu a Rede de Atenção Psicossocial cuja finalidade foi a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), estão os centros que atendem crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas . Estes centros são denominados

Um cuidador social trabalha em uma unidade de acolhimento institucional da prefeitura de seu município e participou do acolhimento de uma criança vítima de maus -tratos pela família, trazida pelo conselho tutelar. A permanência da criança no acolhimento institucional é uma medida

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do SUAS, é realizado

Com relação ao Conselho tutelar, é correto afirmar: