Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso - Página 146

Q2087869

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Terapia Ocupacional |

Q2087869 Serviço Social

As redes de proteção à criança no Brasil têm se estruturado, proporcionando uma linguagem comum de entendimento único, e ação compartilhada de cuidado na primeira infância, possibilitando a união de diversas áreas e setores para conceber a criança com o sujeito de direito e cidadã. Diante do exposto, conceitua-se a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) como:

A

Um trabalho intersetorial, segregado e em equipe com perspectivas para o desenvolvimento da saúde da criança por meio das políticas públicas.

B

Um conjunto articulado de organizações do governo e da sociedade civil que assumem o compromisso de defender e promover os direitos da criança na primeira infância.

C

Uma estratégia programática e financeira para atender os direitos da criança a partir dela mesma na sua integralidade pessoal e em suas relações sociais, culturais e ambientais.

D

Uma série de instrumentos utilizados para auxiliar no diagnóstico e na avaliação da criança e da família, considerando os fatores de risco biológicos, que compreendem a fase pré-natal, perinatal, pós-natal.

E

Ações que permitem uma melhor compreensão dos profissionais a respeito da realidade das crianças, dos recursos de enfrentamento da vulnerabilidade social e de proteção através da corresponsabilização das pessoas envolvidas.

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Q2087609

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087609 Serviço Social

Sobre a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará a limitação no desempenho de atividades.
( ) Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
Está correto o que se afirma em

A

F, F, F.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

E

V, V, V.

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Q2087607

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087607 Serviço Social

Considerando a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar e promover condições de igualdade e, nesse contexto, cabendo ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

C

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

D

Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa.

E

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões, a identificação e a caracterização socioeconômica.

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Q2087606

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087606 Serviço Social

Analise os artigos extraídos da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Art. 2º “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade _____________, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.” Art. 3º “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da _______________ de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os artigos anteriores.

A

completos / proteção parcial

B

completos / proteção residual

C

incompletos / proteção parcial

D

incompletos / proteção integral

E

completos / diferença econômica

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Q2087605

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087605 Serviço Social

O crescente movimento em defesa dos direitos das crianças e adolescentes e a CF/1988 contribuíram para embasar a elaboração do (ECA), aprovado em 1990. Crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direitos, a contar com uma Política de Proteção Integral e com prioridade absoluta. O ECA foi um marco no fortalecimento desta visão sobre este segmento na legislação e na sociedade brasileira. (CASTRO; MACEDO, 2019.)
Considerando a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

B

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

C

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

O Serviço de Assistência ao Menor (SAM) existe no intuito de reeducar e proteger os menores carentes e infratores durante a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

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Q2087603

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087603 Serviço Social

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Podemos afirmar que, nesse sentido, visa:

A

Restrição de participação.

B

Inclusão social e cidadania.

C

Bem-estar social e pleno emprego.

D

Inclusão social por meio de práticas nocivas.

E

Inclusão social e a tutela por meio da aprendizagem econômica.

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Q2087601

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087601 Serviço Social

Considerando a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o ECA e do Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.
I. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
II. Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
III. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2087600

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Provas: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas | Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087600 Serviço Social

Considerando que a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, é instrumento de consolidação e ampliação de direitos, e tem como propósito assegurar cidadania plena àqueles com idade igual ou superior a sessenta anos, analise as afirmativas a seguir.
I. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
II. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
III. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2081320

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Orientador Social |

Q2081320 Serviço Social

O uso de drogas não se limita às questões individuais e constitui um grave problema de saúde pública, com reflexos nos diversos segmentos da sociedade. Assim, suas consequências incidem, direta ou indiretamente, nos espaços familiares e em outros contextos sociais, incluindo os serviços de segurança pública, de educação e de saúde e os sistemas de justiça, de assistência social, entre outros. A respeito da prevenção ao uso de drogas, assinale a alternativa incorreta.

A

O planejamento das ações de prevenção ao uso de drogas deve levar em consideração a multifatorialidade das causas do uso indevido e da dependência das drogas lícitas e ilícitas.

B

A efetiva prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, de álcool e de outras drogas deve envolver o comprometimento, a cooperação e a parceria entre os diferentes segmentos da sociedade brasileira e dos órgãos da Administração Pública Federal, estadual, distrital e municipal, fundamentada na filosofia da responsabilidade compartilhada.

C

Entre as principais medidas de prevenção promovidas pelo Poder Público, a construção de redes se mostra como essencial. Tais redes devem buscar: a melhoria das condições de vida e saúde da população; a promoção de habilidades sociais e para a vida; o fortalecimento de vínculos interpessoais; a promoção dos fatores de proteção ao uso de drogas lícitas e ilícitas; e a conscientização e proteção dos fatores de risco.

D

O Poder Público deverá promover a capacitação continuada dos profissionais envolvidos na prevenção ao uso de drogas. O trabalho interdisciplinar e multiprofissional, com a participação dos atores sociais envolvidos no processo, também se mostra como importante medida para o desenvolvimento integrado de programas de promoção geral da saúde e de prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, de álcool e de outras drogas.

E

O emprego de novas formas de abordagem (com o uso de tecnologias, ferramentas, serviços e ações digitais inovadoras) não se mostra como uma diretriz do Poder Público brasileiro em ações preventivas ao uso de drogas.

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Q2081269

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q2081269 Serviço Social

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considerando o Capítulo I do Direito à Vida, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou institucionalização forçada.

B

É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

C

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

D

A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

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Q2081266

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q2081266 Serviço Social

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Considerando o direito à vida e o direito à saúde garantidos no ECA no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), é garantido o rastreamento de doenças no recém-nascido de acordo com:

A

Implementação de forma integral em quatro fases, começando pelo hipotireoidismo congênito e finalizando com imunodeficiências primárias.

B

Implementação de forma integral em quatro fases, começando pela doença falciforme e outras hemoglobinopatias e finalizando com a atrofia muscular espinhal.

C

Implementação de forma gradual, com ordem de progressão em cinco etapas, começando pela atrofia muscular espinhal e terminando com as imunodeficiências primárias.

D

Implementação de forma escalonada, com ordem de progressão em cinco etapas, começando pela fenilcetonúria e outras hiperfenilalaninemias e terminando com a atrofia muscular espinhal.

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Q2081262

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q2081262 Serviço Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Conforme o ECA, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho, EXCETO:

A

Com carga horária regular de oito horas diárias.

B

Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

C

Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

D

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

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Q2080322

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social |

Q2080322 Serviço Social

São fatores que reforçam a exclusão social dos usuários de drogas, que devem ser alvo de atenção especial do SUAS, descritos nas Orientações Técnicas do atendimento no SUAS às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social por violação de direitos associada ao consumo de álcool e outras drogas, exceto:

A

A associação do uso de álcool e drogas à delinquência, sem critérios mínimos de avaliação.

B

O estigma atribuído aos usuários, promovendo a sua segregação social.

C

A inclusão do tráfico como uma alternativa de trabalho e geração de renda para as populações mais empobrecidas.

D

A licitude do uso, garantindo a participação social de forma organizada desses usuários.

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Q2080321

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social |

Q2080321 Serviço Social

Não é órgão de defesa de direitos elencadas nas Orientações Técnicas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social que, em razão de sua finalidade e competência, compõem a rede de articulação do CREAS:

A

Polícia Militar e Guarda Municipal

B

Defensoria Pública

C

Conselho Tutelar

D

Delegacias / Delegacias Especializadas

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Q2080319

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social |

Q2080319 Serviço Social

Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos púbicos colegiados, compostos por representantes governamentais e não governamentais.

B

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) possui competências de regular disposições gerais da política de atendimento à criança e ao adolescente em todo o país.

C

Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente podem manter fundos especiais para aplicação em programas e projetos de proteção à infância e juventude, com a possibilidade de captar recursos de doações que permitem deduções no imposto de renda.

D

Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, constituídos por membros eleitos por um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

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Q2080317

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social |

Q2080317 Serviço Social

A garantia de prioridade, garantida na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), não compreende:

A

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

C

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

D

Preferência na obtenção de descontos sob o pagamento de tributos.

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Q2080305

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social |

Q2080305 Serviço Social

Acerca do direito ao transporte e mobilidade das pessoas com deficiência e tendo por base o descrito na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa incorreta

A

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

B

São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo.

C

É permitida a cobrança diferenciada de tarifas e de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

D

Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no país devem ser acessíveis.

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Q2080182

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social de Atenção Secundária |

Q2080182 Serviço Social

A Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) menciona que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e não irá considerar

A

a limitação no desempenho de atividades.

B

a restrição de participação.

C

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

D

os fatores socioeconômicos, psicológicos e pessoais.

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Q2079975

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Agente Social - CRAS/CREAS |

Q2079975 Serviço Social

São atribuições do Conselho Tutelar listadas no Estatuto da Criança e Adolescente, exceto:

A

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

B

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

C

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

D

Representar ao município, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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Q2079972

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Agente Social - CRAS/CREAS | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Educador Social |

Q2079972 Serviço Social

Não compete ao Ministério Público, no que diz respeito à população idosa, conforme a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso):

A

Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

B

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.

C

Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.

D

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso.

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Questões de Concurso Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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