Questões de Concurso Sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q2268855 Serviço Social
Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo:
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Q2268853 Serviço Social
A Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE foi criada pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. Por meio dela, são concedidos descontos para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), deve ser satisfeito um dos seguintes requisitos:

I. Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional.
II. Idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.
III. Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 6 salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Está(ão) CORRETA(S):
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Q2265733 Serviço Social
Assinale a alternativa que apresenta de forma correta o conceito de tipos de famílias utilizadas no âmbito das políticas públicas.
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Q2265732 Serviço Social
Com relação ao direito à profissionalização e proteção ao trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:
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Q2265728 Serviço Social
Uma família contemporânea pode se configurar da seguinte maneira:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Assistente Social |
Q2265661 Serviço Social
Nas últimas décadas, a diminuição da fecundidade, o aumento da longevidade e o papel da mulher dentro e fora do espaço doméstico impactaram a configuração familiar, o que se refletiu profundamente no cuidado à saúde.
Sobre o trabalho do Serviço Social com famílias, assinale a afirmativa incorreta
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Q2265475 Serviço Social
A violência contra a mulher ocorre além das relações conjugais e familiares, razão pela qual não se deve fragmentar as manifestações de violências estruturais das interpessoais. Também é correto afirmar que a violência psicológica, definida no artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está presente em todas as manifestações de violência contra as mulheres. Em se tratando da equipe de atendimento multidisciplinar, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com equipe integrada por profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Ainda de acordo com a referida lei (art. 31), quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar, a manifestação
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Q2265474 Serviço Social
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar requer compromisso profissional com o processo de enfrentamento aos conservadorismos e com o uso de mecanismos para coibir essa violência. De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 30), o atendimento multidisciplinar compreende o desenvolvimento de trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Também são atribuições dos profissionais que compõem a equipe o fornecimento de subsídios, mediante laudos ou verbalmente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e
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Q2265471 Serviço Social
A velhice é abordada por duas ordens de discursos: o da ciência e o do Estado. A posição da ciência consiste em estudar a velhice em seus aspectos biológicos, sociológicos e econômicos. O discurso do Estado se expressa por leis e decretos, portarias, entre outros, em que a preocupação com o idoso, no Brasil, por via da Previdência Social, se evidencia a partir dos anos 1960. Assim é que o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003), no artigo 9º , obriga o Estado a garantir a esse segmento a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de
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Q2265470 Serviço Social
O Capítulo VIII da Lei nº 10.741/2003 trata da Assistência Social, como um dos direitos fundamentais da pessoa idosa e prevê um dos benefícios voltados para esse segmento, com destaque para o de prestação continuada. Aborda também o acolhimento institucional do idoso em entidades de longa permanência ou casa-lar, versando ainda sobre a modalidade de acolhimento familiar. Assim, de acordo com o artigo 36, para efeitos legais, o acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza
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Q2265469 Serviço Social
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Conforme definido no artigo 87 (IV) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre as linhas de ação dessa política, está o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
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Q2265468 Serviço Social
Famílias cadastradas acolhem em suas residências crianças e adolescentes afastados da família por medida de proteção. Trata-se de um serviço de acolhimento, previsto até que seja possível o retorno do acolhido à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar essas famílias, a criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem. Conforme definido na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a forma de acesso a esse Serviço se realiza por
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Q2265456 Serviço Social
A finalidade do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua é assegurar acompanhamento a esse segmento, com atividades direcionadas para o resgate ou a construção de novos vínculos interpessoais e familiares. De acordo com orientações técnicas, o Serviço deve proporcionar vivências que favoreçam o alcance da autonomia, estimulando a participação social dos usuários. Nessa perspectiva, deve também viabilizar espaços e atividades que contribuam para que o Centro POP se constitua como referência no território para o convívio grupal, social e para o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade e
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Q2264372 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 14.601/2023, o controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo(a):
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Q2264371 Serviço Social
A manutenção da família como beneficiária no Programa Bolsa Família dependerá, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.601/2023 e em regulamento do cumprimento, pelos integrantes das famílias, de condicionalidades relativas:

I. À realização de pré-natal.
II. Ao cumprimento do calendário nacional de vacinação.
III. Ao acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos.
IV. À frequência escolar mínima de 70% para os beneficiários de 4 anos a 6 anos de idade incompletos; e, 60%, para os beneficiários de 6 anos a 17 anos de idade incompletos que não tenham concluído a educação básica.


Está correto o que se afirma em 
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Q2264370 Serviço Social
A transferência de renda do Programa Bolsa Família é composta de benefícios financeiros disponibilizados às famílias e calculados na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.601/2023. Dentre os benefícios financeiros do Programa, constitui(em)-se:


I. Benefício de Renda de Cidadania, no valor de R$ 242,00 por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
II. Benefício Primeira Infância, no valor de R$ 150,00 por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre 0 e 7 anos incompletos.
III. Benefício Variável Familiar, no valor de R$ 90,00, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição: gestantes; nutrizes; e, crianças com idade entre 8 anos e 12 anos incompletos, ou adolescentes com idade entre 12 anos e 17 anos incompletos.


De acordo com o Art. 7º §1º da referida normativa, está correto o que se afirma em 
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Q2264366 Serviço Social
Em casos de violência sexual contra criança ou adolescente, a escola poderá realizar a abordagem das vítimas. A abordagem é essencial para quebrar o “muro do silêncio”. Pela proximidade que tem com os estudantes, o educador pode contribuir para que crianças e adolescentes sexualmente abusados manifestem o desejo de falar e, para isso, a escola ou o profissional deverão estar preparados. Sobre a forma correta de realizar a abordagem para este tipo de caso, analise as afirmativas a seguir.


I. O objetivo da conversa deve ser o de avaliar se houve ou não abuso sexual, a partir do relato da vítima, e investigar sua ocorrência, para depois notificar os órgãos competentes.
II. É fundamental ouvir a criança ou o adolescente atentamente e exclusivamente, não permitindo interrupções; caso contrário, há risco de fragmentar todo o processo de descontração e confiança adquiridas. Se for necessário, converse primeiro sobre assuntos diversos; e, como forma de incentivo, ofereça algum tipo de recompensa pela conversa.
III. Procure não perguntar diretamente pelos detalhes da violência sofrida, nem fazer a criança ou o adolescente repetir sua história várias vezes. Isso pode perturbar a criança ou o adolescente e, ainda, aumentar sua dificuldade de relatar o fato.
IV. É necessário evitar justificativas e explicações muito precisas, pois pode parecer que a criança ou o adolescente está sendo responsabilizado quando se faz perguntas como: “Por que você acha que ele fazia isso com você?”, “Por que não buscou ajuda antes?” ou “Por que somente agora está contando?”.


Está correto o que se afirma em
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Q2264365 Serviço Social
Segundo a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 2º, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos e não se submete a medida socioeducativa, somente a medida de proteção. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos e submete-se à medida socioeducativa e à medida de proteção. Incidirá, também, excepcionalmente, em pessoas com idade entre 18 e 21 anos incompletos. Esta excepcionalidade se refere às medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação do adolescente, cujo cumprimento deve necessariamente findar-se até os 21 anos da pessoa, respeitado o período máximo de: 
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Q2264359 Serviço Social
A Lei nº 8.069/1990 (ECA), em seu Art. 31, afirma que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de: 
Alternativas
Q2264358 Serviço Social
A Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e atribui outras providências em relação à pessoa idosa. Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas na área de promoção e Assistência Social:


I. Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.
II. Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.
III. Priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários.
IV. Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.
V. Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Respostas
2621: B
2622: A
2623: A
2624: E
2625: B
2626: A
2627: D
2628: A
2629: E
2630: A
2631: C
2632: B
2633: A
2634: B
2635: D
2636: B
2637: D
2638: D
2639: B
2640: B