Questões de Serviço Social - Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família para Concurso - Página 364

Q269182

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social |

Q269182 Serviço Social

No que se refere aos estudos teóricos e documentos que, contemporaneamente, normatizam políticas sociais, considere as afirmações abaixo.

I - Concebem a família como sendo composta pela união conjugal legalmente constituída e pelos filhos legítimos do casamento.

II - Consideram a condição histórica e as configurações que a família vai assumindo em diferentes épocas e culturas, estando seu conceito condicionado às diferentes formas de relações sociais estabelecidas.

III - Concebem a família como sendo composta por grupo de pessoas unidas por laços de consanguinidade, de aliança e de afinidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q269181

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social |

Q269181 Serviço Social

O consumo abusivo de álcool e outras drogas tem aumentado, de forma geral, em todos os segmentos etários e em todas as classes sociais. Pela magnitude dos efeitos causados pela dependência às substâncias psicoativas, inúmeras políticas de combate e prevenção têm sido implementadas no país. No mundo do trabalho, empresas e organizações têm debatido sobre formas mais efetivas de enfrentamento a esse problema de saúde pública. Considerando-se a Política Nacional de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras drogas, deve-se ter como premissa básica no planejamento de programas de prevenção e tratamento

A

o mapeamento do perfil sociodemográfico da população-alvo, visando à adequação do tratamento a ser oferecido.

B

o conhecimento do perfil epidemiológico da população-alvo, visando à adequação do tratamento aos tipos de dependência existentes.

C

a constituição de uma rede assistencial de referência para leitos em hospitais psiquiátricos e residenciais terapêuticos.

D

a medicalização como dispositivo necessário e estratégico nos itinerários terapêuticos, especialmente para se evitar as reincidências.

E

a construção de um modelo de atenção integral à saúde, centrado nos atendimentos em rede e no território de convivência dos usuários.

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Q269174

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social |

Q269174 Serviço Social

A Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, faculta às entidades fi lantrópicas ou casas-lares a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta participação não poderá exceder ____________ de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

A

35%

B

50%

C

70%

D

75%

E

90%

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Q269173

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social |

Q269173 Serviço Social

A Lei Maria da Penha – Lei n.º 11.340/06 – estabelece que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, determinadas medidas protetivas de urgência. Qual das medidas abaixo NÃO está expressa na referida lei?

A

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Demissão do emprego por motivo de justa causa.

D

Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, nos termos da Lei nº 10.826, de 22/12/2003.

E

Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

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Q269172

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social |

Q269172 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, estabelecem princípios e diretrizes a serem cumpridos por todas as entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional. Assinale a alternativa que NÃO integra esses princípios.

A

Atendimento personalizado e em pequenos grupos.

B

Preservação dos vínculos familiares.

C

Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

D

Desmembramento de grupos de irmãos.

E

Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.

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Q269169

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Assistente Social |

Q269169 Serviço Social

O Decreto n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (atualmente nomeada de Pessoa com Deficiência), estabelece que a empresa com ______________ ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de defiFiência habilitada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

A

quinze

B

vinte e cinco

C

cinquenta

D

cem

E

cento e cinquenta

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Q262419

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262419 Serviço Social

Sobre as ações governamentais na área de Promoção e Assistência Social, na Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94), julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

A

Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, mediante programas e medidas de natureza profilática.

B

Diminuir as barreiras arquitetônicas e urbanas que di? cultem a locomoção da pessoa idosa.

C

Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre as características do processo de envelhecimento.

D

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

E

Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças que acometem as pessoas idosas, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação.

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Q262418

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262418 Serviço Social

A respeito da Política Nacional do Idoso (Lei n. 8.842/94 e Decreto n. 1.948/96), assinale a opção incorreta.

A

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso.

B

A lei considera idosa a pessoa maior de 60 anos.

C

A família do idoso é o principal agente e a destinatária das transformações a serem efetivadas pela política .

D

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da Lei.

E

O desenvolvimento e o apoio de programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso baseiam-se no estímulo à permanência do idoso na comunidade, junto à família, desempenhando papel social ativo, com a autonomia e independência que lhe for própria.

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Q262417

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262417 Serviço Social

A respeito do estabelecido no Cap. VIII do Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003) sobre a assistência social à pessoa idosa, assinale a opção incorreta.

A

Os casos de suspeita ou confirrmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles.

B

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

C

O conjunto das entidades de longa permanência, ou casa-lar, é obrigado a firrmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

E

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional do Idoso (PND), no Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas pertinentes.

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Q262416

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262416 Serviço Social

À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, que disõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

O Estatuto considera criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezenove anos de idade.

B

O Estatuto determina que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

C

O Estatuto entende ser a família natural a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes.

D

O Estatuto estabelece que a colocação da criança em família substituta far-se-á exclusivamente mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

E

O Estatuto estabelece que a pessoa adotante há de ser, no mínimo, dez anos mais velha que o adotando.

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Q262410

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262410 Serviço Social

Sobre o Programa de transferência de renda denominado Bolsa Família (Lei n. 10.836/2004), assinale a opção incorreta.

A

O Programa Bolsa Família é destinado às ações de transferência de renda sem condicionalidades.

B

O benefício básico do Bolsa Família é destinado às unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza.

C

A família é a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

D

Nutriz é a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade, para o qual o leite materno seja o principal alimento.

E

O benefício variável, vinculado ao adolescente, é destinado a unidades familiares em situação de pobreza ou extrema pobreza, que tenham em sua composição adolescentes com idade entre dezesseis e dezessete anos.

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Q262403

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262403 Serviço Social

A respeito da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/ 2004 e a família, assinale a opção correta.

A

A família, como espaço de proteção e de socialização primária dos indivíduos, admite substituições.

B

A família é constituída por um núcleo de pessoas unidas apenas por laços de consanguinidade.

C

Os serviços, programas, projetos de atenção às famílias e indivíduos deverão ser executados sem o estabelecimento de parcerias com as entidades não governamentais de assistência social.

D

A família precisa de proteção pública, o que a coloca na condição de sujeito de direitos e não apenas de deveres.

E

Os indivíduos constituem o núcleo básico e matricial das seguranças assistenciais previstas na PNAS.

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Q262402

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262402 Serviço Social

A respeito das características da família na contemporaneidade, assinale a opção incorreta.

A

A família patriarcal foi uma das matrizes de um modelo que se sedimentou como hegemônico, ocultando uma pluralidade de formas alternativas de organização familiar.

B

A revolução dos costumes nos anos 60 e as conquistas do feminismo influenciaram no fim da família como grupo social e na superação do modelo nuclear burguês.

C

As famílias chefiadas por mulheres vêm aumentando, o que confirrma a nucleação da família em torno da mulher.

D

A autoridade paterna afrouxou-se, chegando a ser contestada e negociada, embora perdurem relações autoritárias e opressivas nas famílias.

E

A diversidade de arranjos familiares implica o tratamento da família no plural, ou seja, não podemos mais nos referir à família, mas às famílias.

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Q262399

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262399 Serviço Social

À luz da Política para Atenção Integral dos usuários de Álcool e outras Drogas, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

A

Os usuários de álcool e de drogas necessitam passar por uma profunda mudança comportamental.

B

As drogas estão associadas com o comportamento antisocial, no caso do álcool, ou criminoso, no caso das drogas ilícitas.

C

A redução da demanda de drogas exige a internação e o afastamento do usuário, do agente indutor.

D

A clínica significa acolher o paciente e a sua história e gerar um desvio para produzir uma outra possibilidade de existência .

E

A abordagem de redução de danos objetiva a abstinência dos usuários de álcool e de drogas.

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Q262393

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |

Q262393 Serviço Social

A respeito dos direitos das mulheres na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006), assinale a opção correta.

A

A Lei disciplina toda ação ou omissão praticada contra a mulher que lhe cause algum dano.

B

A Lei restringe à residência, o local de ocorrência da violência motivada por uma relação de afeto ou de convivência doméstica ou familiar, entre o agressor e a mulher ofendida.

C

A Lei estabelece a discriminação positiva ao assegurar à mulher, de modo diferenciado, condições privilegiadas, em relação ao homem, nas questões atinentes à violência de gênero.

D

A violência moral é caracterizada, na Lei, por ações ou omissões que visam degradar, dominar, humilhar outra pessoa, controlando seus atos e comportamentos.

E

É importante ressaltar que qualquer mulher e homem podem ser sujeitos dos crimes previstos na Lei Maria da Penha (Um homem que agride uma mulher na rua para roubar sua bolsa).

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Q262322

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262322 Serviço Social

Com base na política e na legislação brasileira sobre drogas, assinale a opção correta.

A

Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas.

B

Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado.

C

A Lei n^o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

D

O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

E

É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação.

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Q262321

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262321 Serviço Social

Em relação ao que preconiza a legislação referente à adoção e guarda de criança no Brasil, assinale a opção correta.

A

A situação da criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar deve ser reavaliada a cada dois anos.

B

Cabe à autoridade judiciária fundamentar o superior interesse da sociedade caso julgue necessária a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional por período superior a cinco anos.

C

Para efetivar a adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, exige-se o estágio de convivência da criança ou adolescente durante quinze dias no território do adotante.

D

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

E

No processo de colocação em família substituta, por meio de guarda ou adoção, exige-se que a criança de até onze anos de idade manifeste seu consentimento em audiência.

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Q262320

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262320 Serviço Social

A lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A

garante o direito de o adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, a qualquer autoridade ou órgão público e de ser respondido em até quinze dias.

B

estabelece, como competência da União, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

C

recomenda a edificação de unidades socioeducacionais para adolescentes em regime de internação em áreas rurais e integradas a estabelecimentos penais.

D

exige dos dirigentes de programa de atendimento em regime de semiliberdade comprovação de conclusão do ensino médio e experiência de trabalho de, no mínimo, seis meses.

E

determina que as unidades de internação mantenham, ininterruptamente, os convênios com os estabelecimentos educacionais externos responsáveis em receber os adolescentes em condições de frequentar a escola.

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Q262319

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262319 Serviço Social

Considere que um adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, apresente indícios de dependência de álcool e outras drogas, bem como de transtorno mental. Nessa situação, impõe-se como medida necessária

A

informar a impossibilidade de manter sigilo das condições de saúde do adolescente no âmbito de sua família e da escola, se estiver estudando.

B

a suspensão imediata da execução da medida socieducativa e encaminhamento do adolescente à sua família de origem.

C

oferecer ao adolescente o mínimo possível de informações a respeito da sua doença e de seu tratamento.

D

a avaliação do adolescente por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

E

prioridade para a internação compulsória do adolescente.

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Q262318

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q262318 Serviço Social

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

A

As decisões do conselho tutelar só podem ser revistas pelo juizado da infância e da juventude mediante requerimento do cidadão que se sentir prejudicado pelas decisões ou do MP.

B

O conselho tutelar exerce funções de caráter técnico e integra-se formalmente ao Poder Judiciário.

C

Os membros do conselho tutelar detêm, assim como o juiz, competência para aplicar e executar medidas de proteção a crianças e adolescentes.

D

As atividades do conselho tutelar podem ser interrompidas, a qualquer momento, em caso de ausência de recursos humanos, uma vez que seu funcionamento permanente não é obrigatório.

E

É assegurada a participação, no conselho tutelar, de entidades representativas de classe.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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