A questão do envelhecimento tem sido discutida nas últimas d...

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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO

Q1189223 Serviço Social

A questão do envelhecimento tem sido discutida nas últimas décadas, e em 1994 o Brasil passou a ter uma Política Nacional do Idoso (Lei n° 8.842). Cinco anos depois, foram criadas a Política Nacional de Saúde do Idoso (Portaria MS 1.395/1999) e a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, destinado a:

prestar serviços às pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos

assegurar todas as prioridades constitucionais às pessoas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

sistematizar os serviços para as mulheres idosas de idade superior a 60 (sessenta) anos e homens idosos com idade superior a 70 (setenta) anos.

organizar os programas e serviços para as mulheres idosas de idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e homens idosos com idade superior a 70 (setenta) anos.

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