Questões de Concurso Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social

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Q743908 Serviço Social
De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas a renúncia à denúncia, conhecida popularmente como retirar a queixa, é:
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Q743907 Serviço Social
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, considerando o inquérito policial ou a instrução criminal, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz:
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Q743906 Serviço Social
“A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente" é uma ação prevista pelo(a):
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Q743905 Serviço Social
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, o direito de buscar refúgio, auxílio e orientação, é referente ao direito ao(à):
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Q743904 Serviço Social
Nos cursos especiais para idosos, a inclusão de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, de acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003, está previsto como:
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Q743897 Serviço Social
Na atuação profissional o assistente social sempre privilegia a manutenção da criança e/ou adolescente junto à sua família ou, excepcionalmente, em família substituta, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990. Segundo a referida legislação, o reconhecimento do estado de filiação é direito:
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Q743396 Serviço Social
Tendo em vista que a partir do protocolo de gestão integração de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS é impressa “uma nova dimensão e significado para o campo da assistência social no país”, pois “materializa o sistema descentralizado e participativo, com primazia da responsabilidade do Estado, conforme determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)” (p. 3), considere-o para responder a questão.
Em relação ao Processo de Operacionalização da Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS, no que se refere ao Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, compete ao município e ao Distrito Federal
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Q743395 Serviço Social
Tendo em vista que a partir do protocolo de gestão integração de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS é impressa “uma nova dimensão e significado para o campo da assistência social no país”, pois “materializa o sistema descentralizado e participativo, com primazia da responsabilidade do Estado, conforme determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)” (p. 3), considere-o para responder a questão.
Em relação às famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e Benefícios Eventuais, constitui procedimento para o atendimento das famílias beneficiárias:
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Q732844 Serviço Social
Com a finalidade de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:
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Q732841 Serviço Social
Para realizar avaliação de uma entidade de atendimento ao idoso, o assistente social tem como dever verificar o cumprimento de:
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Q732839 Serviço Social
Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), a ação está direcionada a um grupo de famílias que vivenciam vulnerabilidades ou têm demandas similares e refere-se ao trabalho de
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Q732838 Serviço Social
Unidade pública estatal, o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS executa serviços, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Caracteriza-se como serviço desenvolvido no CRAS:
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Q732836 Serviço Social
Um adolescente é constantemente agredido por seu pai e abandonou seus estudos a fim de trabalhar, pois passava por privações materiais. Essa é uma situação que requer a intervenção do assistente social que trabalha:
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Q719064 Serviço Social

Referente ao termo sóciofamiliar, é correto afirmar:

I. A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.

II. A defesa do direito à convivência familiar, na proteção da assistência social, supera o conceito de família como unidade econômica, mera referência de cálculo de rendimento per capita e a entende como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero.

III. A família deve ser apoiada e ter acesso a condições para responder ao seu papel no sustento, na guarda e na educação de suas crianças e adolescentes, bem como na proteção de seus idosos e às pessoas com deficiência.

IV. O fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social, na própria família, não restringe as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.

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Q719063 Serviço Social

Relacione as colunas e responda à sequência correta:

I) Unidade pública estatal, de abrangência municipal ou regional, referência para a oferta de trabalho social a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, que demandam intervenções especializadas no âmbito do SUAS.

II) Unidade pública estatal, descentralizada, responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social básica. É a referência, no seu território de abrangência, da oferta da atenção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no âmbito do SUAS.

III) Organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.

IV) Oferta ações sócio assistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

( ) CREAS

( ) CRAS

( ) PSE

( )PAIF

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Q719061 Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é o sistema governamental responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. Sobre o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, analise: I. Por meio do CRAS, as famílias em situação de extrema pobreza passam a ter acesso a serviços como cadastramento e acompanhamento em programas de transferência de renda. II. É uma unidade de alta complexidade atendendo a usuários que já perderam todo o vínculo familiar. III. O principal serviço ofertado pelo CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). IV. O CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos. Em relação às afirmações acima, assinale a alternativa correta:
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Q719054 Serviço Social
O Programa Bolsa Família – PBF é um programa de transferência de renda com condicionalidades que atende milhões de famílias pobres em todos os municípios brasileiros. O Bolsa Família tem impactos mensurados na redução da pobreza e da desigualdade, na melhoria da situação alimentar e nutricional dos seus beneficiários, na permanência das crianças na escola e na redução da mortalidade infantil, dentre outros. Na fase de implementação desse programa, a prática do Assistente Social inclui vários procedimentos, dentre os quais podemos citar:
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Q719051 Serviço Social
Para efetivação da Convenção sobre os Direitos da Criança, no País, é importante que sejam observados os seguintes princípios: I. Não discriminação. II. Interesse superior da criança. III. Direitos à sobrevivência e ao desenvolvimento. IV. Respeito à opinião da criança. V. Interesse superior do responsável. A partir dos pontos acima, assinale apenas a alternativa que indica o conjunto de itens corretos.
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Q719050 Serviço Social
A partir da Constituição de 1988, o atendimento à família passa a ter a centralidade na Política Nacional de Assistência Social, através do Princípio da Matricialidade Sócio Familiar. Para a proteção social da Assistência Social, o princípio da Matricialidade Sócio Familiar significa:
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Q718260 Serviço Social
O exercício profissional do(a) assistente social é hoje regulado e orientado normativamente por um conjunto de resoluções do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Nesse sentido, cumpre destacar as particularidades do trabalho realizado conforme a área de atuação, seja na assistência social, na previdência, na educação, na habitação, entre outras. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma dimensão da intervenção profissional no âmbito da assistência social.
Alternativas
Respostas
6241: D
6242: D
6243: B
6244: A
6245: E
6246: E
6247: C
6248: A
6249: A
6250: A
6251: D
6252: A
6253: B
6254: D
6255: B
6256: C
6257: E
6258: C
6259: B
6260: D