De acordo com o Estatuto do Idoso, Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos. II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Estatuto do Idoso, Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos. II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso. III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso. Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o Estatuto do Idoso leia o artigo abaixo e complete a lacuna: Art. 34. Aos idosos, a partir de ___________anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Conforme a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.Com base nessa informação assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, art. 19. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social. Parágrafo único. São ajudas técnicas: Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 8 o , são instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: I - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal. II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência. III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados. Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Política Nacional Para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Art. 35, são modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência: Colocação competitiva, colocação seletiva, promoção do trabalho por conta própria. Com base nessa informação assinale a alternativa que refere – se a colocação competitiva:

A matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social. A família, segundo a PNAS, é o conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos e ou de solidariedade, cuja sobrevivência e reprodução social pressupõem obrigações recíprocas e o compartilhamento de renda e ou dependência econômica.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O CRAS considera a família como um espaço de ressonância e sinergia dos interesses e necessidades coletivas e de mobilização à participação e ao protagonismo social, ou seja, como um vetor de mudança da realidade social, PORQUE II. o SUAS, ao eleger a matricialidade sociofamiliar como uma de suas bases estruturantes, organiza toda a rede socioassistencial para o apoio às famílias, a fim de assegurar a toda a população o direito à convivência familiar, seguindo o pressuposto de que para a família prevenir, proteger e manter seus membros é necessária a ação efetiva do poder público.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

Constituem princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, estabelecidas pelo SINASE, exceto:

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Infantojuvenil estabelece um conjunto de diretrizes para o enfrentamento do abuso e da exploração sexual respaldando-se em seis eixos estratégicos.
Nesse contexto, relacione COLUNA II com a COLUNA I, associando a descrição dessas diretrizes à cada eixo estratégico.
COLUNA I 1. Análise de situação 2. Mobilização e articulação 3. Protagonismo juvenil 4. Prevenção
COLUNA II ( ) Fortalecer as interlocuções nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da violência sexual; comprometer a sociedade civil no enfrentamento dessa problemática e divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao sexo, turismo e ao tráfico para fins sexuais; pornografia na Internet; e avaliar os impactos e resultados das ações de mobilização. ( ) Assegurar ações preventivas contra a violência sexual, possibilitando que as crianças e adolescentes sejam educados para o fortalecimento da sua auto defesa e atuar junto à Frente Parlamentar no sentido da legislação referente à Internet. ( ) Promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução do Plano Nacional. ( ) Conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país; o diagnóstico da situação do enfrentamento da problemática; as condições e garantia de financiamento do Plano Nacional; o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional e a divulgação e informações de todos os dados à sociedade civil brasileira.
Assinale a sequência correta.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, EXCETO

Não são reconhecidos como diretrizes que sustentam e direcionam as políticas e os serviços de garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), define-se a prática do ato infracional como uma “conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Desde então, a partir desse dispositivo legal, abriu-se a possibilidade para análise e aprovação de outras legislações que, inclusive, apontaram para a necessidade de um melhor planejamento da execução das medidas socioeducativas destinadas ao segmento adolescente responsável por tais práticas. Com base nesses indicativos, analise as afirmativas a seguir:
I - A partir da Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), reconheceu-se que aos municípios compete, entre outras responsabilidades, elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. II - Aos adolescentes responsáveis pelas práticas de atos infracionais são asseguradas, entre outras garantias, a igualdade na relação processual que permite o seu confronto com vítimas e testemunhas, com vistas à produção de provas necessárias à sua defesa. III - A proporcionalidade em relação à ofensa cometida e a individualização do atendimento, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do(a) adolescente, devem ser reiterados como princípios que direcionam a execução das medidas socioeducativas.
Com base no exposto, marque a única alternativa CORRETA.

Ao analisarmos algumas características das famílias na contemporaneidade, a violência, especialmente contra a criança, tem presença constante na agenda das questões sociais. Muitas vezes, em vez de ser um lugar seguro, a família também pode apresentar:

A família brasileira, a partir dos anos de 1990, apresentou mudanças significativas, mudanças estas decorrentes do processo de modernização da sociedade, que ocorrem, de forma significativa, a partir da segunda metade do século XX. Neste sentido, a família brasileira tem uma configuração marcada por alguns traços importantes. Dentre eles, podemos destacar o (a):

A respeito do trabalho do/a Assistente Social na execução de Programas nas Políticas Públicas, analise as assertivas a seguir:

I. No que se refere à comprovação, acerca do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a deficiência é analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS.

II. No que se refere ao trabalho do/a Assistente Social na gestão e na operacionalização do Programa Bolsa Família (PBF), os valores e princípios historicamente construídos e representados pelo Código de Ética do Serviço Social possibilitam o total rompimento com as práticas burocráticas que reforçam a vigilância e o controle dos mais pobres.

III. O trabalho do/a Assistente Social na operacionalização de programas, projetos e serviços sociais não é alheio à tendência global das políticas sociais em um contexto marcado pelo corte neoliberal e pelos antagonismos na suposta lógica da universalidade.

Quais estão corretas?

A respeito da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, e da Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma das mais importantes ações de enfrentamento ao trabalho infantil, no país, é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o PETI é um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende

Sobre os conceitos de Projeto Terapêutico Singular, Genograma, Ecomapa e Atendimento Domiciliar Compartilhado, relacione as colunas e marque a sequência CORRETA.

1 – Projeto Terapêutico Singular

2 – Genograma

3 – Ecomapa

4 – Atendimento Domiciliar Compartilhado

( ) A principal função é organizar os dados referente à família e seus processos relacionais. Permite visualização rápida e abrangente da organização familiar e suas principais características, constituindo um mapa relacional onde são registrados dados relevantes ao caso. Possibilita analisar a estrutura da família, sua composição, problemas de saúde, situações de risco e padrões de vulnerabilidade. Retrata a história familiar, identificando sua estrutura, funcionamento, relações e conflitos entre os membros.

( ) Constitui-se em um conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas, para um sujeito individual ou coletivo, resultado da discussão de uma equipe interdisciplinar, que pode ser apoiada pela equipe NASF. É uma variação da discussão de “caso clínico” e geralmente é dedicado às situações mais complexas.

( ) Tem como pontos fundamentais o paciente, a família, o cuidador, o contexto domiciliar e a equipe multiprofissional. Portanto, é uma atividade que envolve não só os diferentes profissionais da área da saúde, como também o usuário e sua família.

( ) É instrumento de avaliação familiar bastante útil no mapeamento de redes, apoios sociais e ligações da família com a comunidade. Representa as interações da família com pessoas, instituições ou grupos sociais em determinado momento. Esse instrumento conecta as circunstâncias ao meio ambiente e auxilia na identificação dos padrões organizacionais familiares.

Ao se considerar as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), faça as correlações entre a coluna I e a coluna II:

Coluna I

I – Direitos e deveres.

II – Medidas de proteção.

III – Violências, crimes e violações de direitos.

IV – Medidas socioeducativas.

Coluna II

( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

( ) Defende-se a convivência familiar como uma referência de proteção e cuidado. Entretanto, não se descarta a possibilidade de esse ambiente ser um lugar de conflito e de violação de direitos.

( ) Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a supervisão da frequência e o aproveitamento escolar do adolescente assistido.

( ) Colocação em família substituta.

( ) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Com base nas correlações realizadas, indique a alternativa CORRETA, de cima para baixo: