Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
Foram encontradas 7.592 questões
Q2188021
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe
sobre o acesso à justiça visando garantir os direitos desse segmento que, ao recorrer ao Poder Judiciário, busca
resolver no contexto social, familiar ou institucional aquilo
que está garantido nas normas abstratas. Na perspectiva
da efetivação do direito ao acesso à justiça, o ECA define o dever e a participação de diversos profissionais na
aplicação de toda forma de proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente. De acordo com o artigo 141 (§ 1º
) do ECA, a
assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela
necessitarem, através de defensor público ou advogado
Q2188019
Serviço Social
A reflexão sobre o lugar social das pessoas com deficiência evidencia a atual mudança de paradigma da qual o
princípio da inclusão é portador. O tema ganha relevância
nas diversas instâncias da sociedade como no Judiciário,
com as leis específicas para esse público; na educação,
com significativo aumento da matrícula de crianças com
deficiência nas escolas comuns, e também no mundo do
trabalho, principalmente após a criação, pelo Estado, de
políticas afirmativas. Assim é que, de acordo com a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (artigo 34, § 2º
), tais pessoas têm direito, em igualdade de
oportunidades com as demais, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por
trabalho
Q2188013
Serviço Social
A discriminação baseada na condição de migrante, refugiado, repatriado, apátrida ou deslocado interno pode
ter dupla dimensão quando agregada à questão da raça
ou etnia. Assim acontece com os refugiados, definidos
como aqueles que deixam seu país de origem ou habitual residência em virtude de perseguição política, racial,
pertencimento a grupo social ou nacionalidade. Entre os
sujeitos que migram, estão as crianças, que muitas vezes, além de deixarem seus lares, se perdem de suas
famílias. Desse modo, por meio dos aparatos jurídicos,
buscou-se estabelecer os mecanismos de proteção destinados à criança refugiada no âmbito global, como meio
de promoção de seus direitos humanos; contribuem para
orientação de políticas de combate à discriminação, ao
racismo e à xenofobia os princípios da proteção integral
da criança e do adolescente e a atenção a
Q2188012
Serviço Social
Diariamente muitas crianças têm suas imagens capturadas e posteriormente utilizadas para alimentar redes de
criminosos sexuais. O Brasil, referendado por normativas internacionais, obriga-se a adotar postura vigilante,
empenhando-se para prevenir tais práticas, bem como
punir aqueles que exploram sexualmente crianças e adolescentes. Embora somente a previsão legal não tenha o
poder de mudar a realidade de muitas vítimas, a inclusão
de inúmeros dispositivos no artigo 241 do Estatuto da
Criança e do Adolescente favorecem o combate à exploração sexual desse segmento. De acordo com o ECA,
vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente é crime, cuja pena
prevista é de multa e reclusão de
Q2188011
Serviço Social
O trabalho infantil pode ser definido como o conjunto de
atividades suscetíveis a prejudicar o desenvolvimento
mental, físico, social ou moral das crianças e comprometer a sua educação. Abandono escolar, carga de trabalho
excessiva, tanto em termos de duração como de penosidade, são algumas das privações e prejuízos causados
pelo trabalho infantil. Nas suas formas mais extremas,
as crianças são reduzidas à escravatura, separadas das
suas famílias, expostas a perigos e doenças graves ou
abandonadas nas ruas das grandes metrópoles. Em se
tratando da idade e das condições de realização de trabalho, é correto afirmar que os principais fatores determinantes do que hoje se caracteriza como trabalho infantil
são a saúde e
Q2188009
Serviço Social
A Geriatria, fundada na leitura dos aspectos biológicos e
cronológicos do envelhecimento, fortalece o modelo biomédico e a centralidade do médico nas suas definições
e no seu trato. Já para a Gerontologia Social, a definição
do envelhecimento humano como um fenômeno biopsicossocial, funda um campo novo e expressa o caráter
relacional, dialético e codeterminado desses elementos.
Os estudos antropológicos têm contribuído para superar
esse naturalismo e universalismo, oferecendo elementos
para o entendimento do envelhecimento como um fenômeno complexo e heterogêneo. Nessa perspectiva, as
categorias mais estruturantes da forma de envelhecer
são a classe social, o gênero, a atividade social e
Q2188008
Serviço Social
Há décadas, crianças, adolescentes e jovens vêm se
constituindo como objeto/sujeito de ação e reflexão dos
assistentes sociais. Em um primeiro momento, o Serviço
Social brasileiro é requisitado a responder às situação
de abandono, mendicância e delinquência, envolvendo
crianças e adolescentes, a partir de um teor moralista,
higienista e punitivo. Sob novos parâmetros, inspirados
no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com
a expansão das demandas e campos de atuação profissional no atendimento a esse segmento, surge a necessidade de uma formação técnica especializada. Nesse
outro momento, as discussões expressam a defesa de
programas e projetos sociais e dos direitos desse grupo
etário. A tendência teórico-metodológica em relação ao
trabalho com crianças e adolescentes tem sua ênfase no
conceito de classe e
Q2188007
Serviço Social
A família não é um simples somatório de comportamentos, anseios e demandas individuais, mas um espaço de
socialização, de busca coletiva de sobrevivência e de
proteção de seus membros. No entanto, independentemente da configuração e da condição socioeconômica,
as famílias podem se constituir em espaços de desconstrução ou negação de relações protetivas entre seus
membros. Nessa linha de raciocínio, a família deve ser
compreendida como síntese de múltiplas determinações
sócio-históricas, econômicas e culturais, mas também
como expressões mais amplas da sociedade. É correto
afirmar que, tanto na sua dimensão interna como grupo
particular, quanto externa, a família é uma instituição
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Assistente Social |
Q2144506
Serviço Social
Ao idoso é assegurada a atenção integral à saúde,
por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS,
garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços,
para a prevenção, promoção, proteção e recuperação
da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que
afetam preferencialmente os idosos.
Com base no disposto no Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de
Com base no disposto no Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Assistente Social |
Q2144505
Serviço Social
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
não se pode afirmar que as ações e os serviços de
saúde pública destinados à pessoa com deficiência
devem assegurar:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Pará de Minas - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Assistente Social
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Biólogo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Biomédico |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Bioquímico |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Enfermeiro |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Farmacêutico |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fisioterapeuta |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Fonoaudiólogo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Médico da Família - ESF |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Médico Veterinário |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Nutricionista |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Odontólogo ESF |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Educador Físico |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Psicólogo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Terapeuta Ocupacional |
Q2144502
Serviço Social
A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), determina que: A avaliação
da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial,
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e
considerará, exceto:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2118721
Serviço Social
De acordo com a legislação, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, que, diante de uma ou mais barreiras, pode impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em
condições de igualdade com as outras pessoas. A deficiência intelectual está associada a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas, como, por exemplo: cuidado pessoal, habilidades acadêmicas, entre outras. O funcionamento intelectual da pessoa
com deficiência intelectual é significativamente inferior à média e sua manifestação ocorre
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2118719
Serviço Social
A promoção da acessibilidade visa a transposição de barreiras que impeçam a participação de pessoas com deficiência nos vários âmbitos sociais. Como forma de superar os obstáculos, a Recomendação nº 48/2014 estabelece:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2118717
Serviço Social
A entidade sem fins lucrativos que oferece acolhimento em regime transitório e de forma voluntária e gratuita para pessoas com
transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas é denominada
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2118713
Serviço Social
Conforme a legislação de proteção à criança e ao adolescente, na ocorrência de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante usados como formas de educação, disciplina, correção ou qualquer outro pretexto, praticados pelos pais, por integrantes
da família ampliada, por responsáveis, por agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou, ainda, qualquer pessoa
encarregada de cuidar da criança e do adolescente, estarão sujeitos às medidas, como, por exemplo, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, advertência, entre outras, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da situação. A lei
determina que a aplicação das medidas será realizada pela(o)
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2118706
Serviço Social
Em referência ao trabalho social com famílias desenvolvido pelas políticas públicas sociais, analise as assertivas abaixo.
I. O modo como a família é incorporada à política pública reflete na organização dos serviços e na proposição e organização do trabalho com famílias no cotidiano dos serviços, programas e projetos. II. As famílias pobres são consideradas incapazes, devido à sua debilidade, desagregação conjugal, à pobreza, cabendo ao Estado, via as políticas sociais, e aos profissionais do Serviço Social, desenvolver estratégias que possibilitem a transformação dessa situação. III. No trabalho social com famílias, é necessário considerar que elas são constitutivas do problema social, e que seus responsáveis não têm capacidade de educar as crianças, proteger seus membros da marginalidade, da promiscuidade e do vício. IV. O trabalho social com famílias ainda faz a focalização nas famílias em situação-limite, em especial nas “mais derrotadas”, “incapazes”, “fracassadas”, e não em situações cotidianas da vida familiar, com ações preventivas e na oferta de serviços que deem sustentabilidade às mesmas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O modo como a família é incorporada à política pública reflete na organização dos serviços e na proposição e organização do trabalho com famílias no cotidiano dos serviços, programas e projetos. II. As famílias pobres são consideradas incapazes, devido à sua debilidade, desagregação conjugal, à pobreza, cabendo ao Estado, via as políticas sociais, e aos profissionais do Serviço Social, desenvolver estratégias que possibilitem a transformação dessa situação. III. No trabalho social com famílias, é necessário considerar que elas são constitutivas do problema social, e que seus responsáveis não têm capacidade de educar as crianças, proteger seus membros da marginalidade, da promiscuidade e do vício. IV. O trabalho social com famílias ainda faz a focalização nas famílias em situação-limite, em especial nas “mais derrotadas”, “incapazes”, “fracassadas”, e não em situações cotidianas da vida familiar, com ações preventivas e na oferta de serviços que deem sustentabilidade às mesmas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2118705
Serviço Social
A Política Nacional sobre Drogas (PNAD), Decreto nº 9.761/2019, a Lei nº 13.840/2019, os atos normativos da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) e do Ministério da Cidadania, é baseada na prevenção, na inclusão
social e no restabelecimento da saúde por meio da abstinência dos usuários e dependentes químicos,
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social |
Q2116683
Serviço Social
A Assistência Social é destinada ao atendimento das
famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social que demandam proteção e suportes específicos,
sobretudo no contexto da pandemia de COVID19. Muitas
famílias têm sido atingidas por dificuldades econômicas
e sociais que se apresentam no período, em decorrência, entre outros fatores, do isolamento e distanciamento
social necessários ao controle da pandemia, implicando
impactos no convívio familiar e comunitário, na interação
e nas relações sociais. No âmbito do trabalho social com
as famílias, no tocante a Assistência Social, tiveram algumas ações, dentre elas:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social |
Q2116670
Serviço Social
A Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) tem como objetivos
regulamentar as medidas socioeducativas, bem como
definir o procedimento para a sua execução. Nesse sentido, o artigo 49 versa sobre os direitos do adolescente
submetido ao cumprimento de medida socioeducativa,
sem prejuízo de outros previstos em lei. Constitui-se um
deles:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social |
Q2116669
Serviço Social
A imputabilidade penal inicia-se somente aos dezoito
anos (artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do
ECA). Deste modo, a conduta delituosa da criança e do
adolescente, seja ela crime ou contravenção penal, nos
termos do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é denominada tecnicamente de ato
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