Sobre o Sistema de Garantia de Direitos, é correto afirmar:

Alternativa Correta: C

Tema Central da Questão: O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente tem como foco a proteção integral, assegurando que todas as instâncias responsáveis pela defesa desses direitos estejam alinhadas e atuem de forma complementar e coordenada. Este sistema é essencial para garantir que as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados e assegurados em todas as situações.

Resumo Teórico: O Sistema de Garantia de Direitos é uma estrutura que busca integrar e articular diferentes órgãos, serviços, programas e entidades que atuam em prol da proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Isso inclui a prevenção de violações, a promoção de direitos e o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a principal referência legal para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. O artigo 86 do ECA, por exemplo, estabelece que a proteção dos direitos de crianças e adolescentes é um dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa C):
A alternativa C está correta porque descreve adequadamente o Sistema de Garantia de Direitos como um conjunto que agrega diversos órgãos, serviços, programas e entidades de atendimento à criança e ao adolescente, com o objetivo de proteger integralmente seus direitos. Esta definição está alinhada com o que preconiza o ECA, que visa integrar esforços entre diferentes atores sociais para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Afirmar que o Sistema de Garantia de Direitos é responsável por elaborar normativas não está correto. A elaboração de normativas cabe ao legislativo e não ao sistema em si, que é voltado para a implementação e fortalecimento das políticas de proteção.

Alternativa B: Confunde o conceito de Sistema de Garantia de Direitos com o Conselho Tutelar, que sim, é um órgão colegiado de caráter deliberativo previsto no artigo 88 da Lei nº 8.069/90, mas não descreve o sistema como um todo.

Alternativa D: A padronização de atendimento às crianças vítimas de negligência e violência é um dos aspectos do sistema, mas não define o Sistema de Garantia de Direitos em sua totalidade, que é mais abrangente.

Alternativa E: Descreve um conceito mais associado aos serviços de assistência social, como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e não especificamente o Sistema de Garantia de Direitos, que tem uma composição mais ampla e articulada em torno dos direitos infanto-juvenis.

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Alternativa c