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Q2222301 Serviço Social
Os direitos da criança estão consagrados na Constituição Federal de 1988 e reafirmados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas leis, por sua vez, oferecem suporte para a Política Nacional de Atenção à Saúde Integral da Criança (PNAISC). Um princípio que orienta essa política é 
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