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A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, mais conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa no Brasil, estabelece uma série de direitos e garantias para as pessoas idosas. Essa lei tem como objetivo fundamental garantir o envelhecimento com dignidade e assegurar a participação plena e efetiva das pessoas idosas na sociedade, promovendo seus direitos e protegendo-as contra qualquer forma de discriminação e violência. 

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O PAEFI é um programa que se concentra não apenas nas famílias, mas também nos indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Ele visa à prevenção e intervenção em situações de violência, abuso, negligência e outras formas de violação de direitos. O PAEFI oferece apoio psicossocial e orientação a indivíduos e famílias em situações de risco.

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola tem a responsabilidade de tomar medidas para proteger o bem-estar de um aluno de 14 anos que falta frequentemente às aulas, é negligenciado pela família e parece envolvido em atividades de rua prejudiciais.

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A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, e as medidas protetivas de urgência desempenham um papel crucial nesse contexto, garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas

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O Art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente tem direito à profissionalização, porém sem a proteção do trabalho. Desse modo, fica impossibilitado também de serviços médicos caso ocorra.

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Tendo em vista o processo de envelhecimento, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos tem seus próprios objetivos. Seu trabalho social objetiva o desenvolvimento de atividades que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares, o enfraquecimento do convívio comunitário, a prevenção de situações de risco social e o desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade dos idosos.

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O bullying é um problema antigo que atravessa gerações, mas tem se tornado cada vez mais desafiador, pois conta com a tecnologia como ferramenta de propagação e perpetuação da violência. Essa não se limita a determinado espaço físico, mas extrapola ao ganhar grupos de WhatsApp ou chats de conversa. É isso que se chama de cyberbullying. 

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A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, institui o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A priorização da pessoa idosa em atendimentos particulares é diferente aos setores públicos.

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Indivíduos vítimas de violência doméstica, independentemente de sua localização geográfica, têm direito a apoio e proteção por parte do Estado. Esse direito, no entanto, é exclusivo das crianças, não sendo garantido às mulheres ou aos idosos vítimas desse tipo de violência.

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A Lei da Alienação Parental tem como objetivo preservar o bem-estar emocional e psicológico das crianças, promovendo relações saudáveis com ambos os pais, mesmo em situações de separação ou divórcio.

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De acordo com a Política Nacional do Idoso, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 45 anos. 

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Fazem parte dos programas e projetos socioassistenciais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, antigo MDS, o Bolsa Família, o Cadastro Único, a Operação Acolhida, a Assistência Social, a Inclusão Produtiva Rural e Urbana, as Cozinhas Solidárias, o Brasil Sem Fome e a Alimentação Saudável.

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O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um atendimento individual realizado com pessoas idosas, com a finalidade de valorizar o sentido da vida coletiva.

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) tem como objetivo principal promover a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência na sociedade. Essa legislação estabelece diretrizes abrangentes para garantir igualdade de oportunidades e acessibilidade, e tem impactado positivamente a vida das pessoas com deficiência em diversas áreas da sociedade, fornecendo exemplos específicos de sua influência. 

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De acordo com o Disque 100, a maioria das denúncias de violência contra a pessoa idosa é praticada pelos próprios filhos, e o local de maior ocorrência é na residência da pessoa idosa.

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De acordo com o SINASE, o PIA é instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, constando, no mínimo, os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos declarados pelo adolescente, a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional, atividades de integração e apoio à família, formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual e as medidas específicas de atenção à sua saúde.

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Os programas PAEF e PAEFI foram desenhados como um moderno equipamento social que deve atender pessoas em situação de rua e de violência e teve sua legislação alterada recentemente, deixando para o sistema judiciário a atenção de adolescentes autores de ato infracional.