Questões de Concurso Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

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Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65638 Serviço Social
A respeito dos Centros Educacionais Regionais e dos Centros de Internação Provisória, é correto afirmar:

I. Os Centros de Internação Provisória são unidades destinadas ao cumprimento de medida sócio-educativa de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de dois meses.

II. Os Centros Educacionais Regionais são unidades de administração direta e indireta do Governo Estadual, em parceria técnico financeira entre o Governo do Estado e entidades da Sociedade Civil.

III. O prazo de internação nos Centros Educacionais Regionais não pode exceder três anos.

IV. Os Centros de Internação Provisória são unidades de administração direta do Governo Estadual.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65637 Serviço Social
A adoção internacional passou a ser amplamente tratada pela Lei Nacional de Adoção. Assinale a alternativa correta no tocante a esta nova disciplina.

I. Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.

II. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.

III. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira fazer exigências e solicitar complementação sobre estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.

IV. A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65634 Serviço Social
Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65632 Serviço Social
A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Convenção de Haia, aprovada em 1993, tem por objetivo:

I. Estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e verificar se os futuros pais adotivos estão aptos para adotar.
II. Produzir informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados.
III. Instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em conseqüência previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças.
IV. Assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.
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Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65630 Serviço Social
A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência a serem aplicadas pela autoridade judiciária nos casos de violência contra a mulher.

Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.
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Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65629 Serviço Social
Com relação a Adoção, na perspectiva da Lei Nacional de Adoção, é correto afirmar.

I. Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente, ou mantenham união estável.

II. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, após prolatada a sentença.

III. A guarda de fato dispensa a realização do estágio de convivência.

IV. Acesso ao processo de adoção poderá ser deferido ao adotado maior de 18 (dezoito) anos.
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Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65628 Serviço Social
No tocante a colocação da criança e do adolescente em família substituta, a Nova Lei de Adoção produziu modificações importantes. Assinale a alternativa correta que corresponde a estas modificações.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65626 Serviço Social
O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65625 Serviço Social
No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65624 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca da implantação dos Conselhos Tutelares e estabelece:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65621 Serviço Social
Estabelece o artigo 5º da Lei Maria da Penha: "Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Nos termos do referido artigo, a violência contra a mulher pode ocorrer:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65620 Serviço Social
A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:
Alternativas
Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social |
Q65619 Serviço Social
A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.
Alternativas
Q65416 Serviço Social
Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os
itens subsequentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade de manter o registro das atividades desenvolvidas junto às gestantes, somente nos hospitais públicos por meio de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.
Alternativas
Q65415 Serviço Social
Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os
itens subsequentes.

No trabalho com adolescente e suas famílias, o assistente social deve apoiar-se prioritariamente na concepção de família nuclear ou no padrão tradicional, por serem esses modelos os únicos indicados para estabelecer os limites e a autoridade recomendada nessa fase do ciclo de vida familiar.
Alternativas
Q65414 Serviço Social
Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os
itens subsequentes.

Nas ações realizadas junto a crianças e adolescentes, recomenda-se ao assistente social a montagem da história de vida a partir da perspectiva do sujeito por meio da história de vida oral e familiar para desenvolvimento de mecanismos que possibilitem, entre outros, a convivência familiar.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Assistente Social |
Q64785 Serviço Social
As medidas de proteção social definidas pelo SUAS apresentam
graus de complexidade, com diferentes formas de execução pelos
trabalhadores da assistência social. Essas formas de execução
localizam-se nos serviços continuados, operacionalizados nas
modalidades interventivas junto aos usuários dos serviços com
importantes implicações éticas. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.
As modalidades interventivas de natureza políticopedagógica realizadas por assistentes sociais no atendimento sociofamiliar visam o desenvolvimento e o protagonismo popular no acesso aos direitos, no fortalecimento da subjetividade política e na alteração das condições materiais de sobrevivência.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Assistente Social |
Q64774 Serviço Social
A discussão acerca da questão de gênero está presente nos
diferentes espaços, especialmente na intervenção profissional.
Quanto a esse assunto, julgue os itens seguintes.
As políticas sociais geralmente não atendem às novas necessidades das relações sociais em contextos em que os homens e mulheres trabalham fora. A ausência de contrapartida social e pública que ofereça redes de segurança e atenção gera um deficit de cuidado, particularmente no que diz respeito a crianças, adolescentes e idosos, com impactos especiais sobre as mulheres.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Assistente Social |
Q64772 Serviço Social
A discussão acerca da questão de gênero está presente nos
diferentes espaços, especialmente na intervenção profissional.
Quanto a esse assunto, julgue os itens seguintes.
As transformações nas relações familiares e de gênero são consideradas como indicadoras de fortalecimento da sociedade pós-moderna, caracterizada por estruturas familiares hierárquicas e verticalizadas na forma de interação.
Alternativas
Q62016 Serviço Social
Entre as transformações societárias recentes que condicionam a organização e a dinâmica familiares, NÃO se pode registrar a(o)

Alternativas
Respostas
3401: D
3402: B
3403: E
3404: A
3405: B
3406: A
3407: A
3408: E
3409: C
3410: B
3411: E
3412: C
3413: B
3414: E
3415: E
3416: C
3417: C
3418: C
3419: E
3420: E