"A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direi...

Alternativa Correta: E - Da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças

A questão aborda o tema proteção dos direitos da criança, especificamente o direito à liberdade de expressão. Este é um direito fundamental que garante às crianças a possibilidade de se expressarem livremente, um aspecto vital para o seu desenvolvimento e participação na sociedade.

Para compreender melhor a questão, é importante conhecer a Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989. Este documento é um dos mais importantes instrumentos internacionais relacionados aos direitos da criança e abrange uma ampla gama de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. O artigo 13 da Convenção trata especificamente da liberdade de expressão das crianças.

Agora, vamos justificar por que a alternativa E é a correta:

Justificativa da Alternativa Correta: A citação no enunciado da questão é uma adaptação do artigo 13 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças. Este artigo afirma que a criança deve ter liberdade de expressão, incluindo o direito de buscar, receber e divulgar informações e ideias de todos os tipos. Esta proteção é fundamental para a promoção de um ambiente onde a criança possa crescer e se desenvolver plenamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Embora a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, também trate da liberdade de expressão, ela se aplica de forma geral a todos os seres humanos e não especificamente às crianças. Sendo assim, a citação não pertence a este documento.

B - Do Estatuto da Criança e do Adolescente: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que também garante direitos às crianças e adolescentes, mas o texto específico do enunciado não se encontra no ECA.

C - Da Constituição Federal do Brasil: A Constituição Federal do Brasil assegura o direito à liberdade de expressão em sentido amplo, porém, novamente, o texto indicado não faz parte deste documento.

D - Da Convenção de Haia: A Convenção de Haia abrange questões legais sobre sequestro internacional de crianças e outros assuntos de direito internacional privado, não abordando diretamente a liberdade de expressão das crianças.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

DECRETO No 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990.

Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Artigo 13

1. A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

2. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:

a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais, ou

b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d99710.htm acesso em 26/12/17