Sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente analise as afirmativas a seguir.

I. Pressupõe um conjunto articulado de ações governamentais e não‐governamentais.

II. A municipalização do atendimento desobriga a União da responsabilidade com a orientação da política.

III. Dentre as linhas de ação da política de atendimento destacam‐se as políticas sociais básicas.

Assinale:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente toda criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio de sua família e só excepcionalmente em família substituta. Sobre o processo de colocação em família substituta, assinale a afirmativa correta.

Sobre as entidades de atendimento responsáveis pelo planejamento e execução das medidas socioeducativas, analise as afirmativas a seguir.

I. As entidades governamentais estão isentas de proceder à inscrição de seus programas sociais.

II. As entidades não‐governamentais somente poderão funcionar após registro no Conselho Municipal.

III. As entidades governamentais e não‐governamentais são fiscalizadas pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Assinale:

Quanto à estruturação do sistema nacional socioeducativo relacione os órgãos às definições correspondentes.

1. Órgãos Deliberativos.

2. Órgãos de Gestão.

3. Entidades de atendimento.

4. Órgãos de Controle.

( ) Dispõem sobre a formulação da política e é compartilhada entre a sociedade civil e o Poder Executivo.

( ) Desempenham função de responsabilidade pelos recursos humanos necessários ao desenvolvimento dos programas.

( ) São responsáveis, dentro do respectivo nível federativo, pela coordenação do sistema socioeducativo.

( ) Garantem a legitimidade e a eficiência das ações e a legitimidade do sistema socioeducativo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

As entidades de atendimento e/ou programas que executam as medidas socioeducativas deverão orientar e fundamentar sua prática pedagógica de acordo com a seguinte orientação:

As alternativas a seguir correspondem aos pressupostos que definem a orientação de municipalização do atendimento ao adolescente no âmbito do sistema socioeducativo, à exceção de uma. Assinale‐a.

O trabalho educativo destinado aos adolescentes, previsto e normatizado pelo ECA, define‐se por ser

As alternativas a seguir correspondem aos termos exigidos nos processos de adoção definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, à exceção de uma. Assinale‐a.

Sobre a inserção da criança ou do adolescente em programa de acolhimento familiar ou institucional, de acordo com o ECA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para falsa.

( ) A reintegração familiar ou colocação em família substituta terá por base relatório elaborado por equipe multiprofissional, que fundamentará decisão judiciária.

( ) A situação de acolhimento será reavaliada por profissionais competentes a cada dois anos ou a qualquer tempo, por demanda da autoridade judiciária.

( ) A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento poderá se prolongar por até cinco anos ou mais com autorização judicial.

As afirmativas são, respectivamente,

O direito à profissionalização e à proteção ao trabalho é preconizado pelo ECA.

Sobre essa questão, assinale a afirmativa correta.

A família brasileira sofreu grandes mudanças e, hoje, os novos arranjos familiares merecem atenção. As opções a seguir apresentam características atuais da família brasileira, à exceção de uma. Assinale‐a.

Sobre a relação entre Estado e Família, no Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. Esta relação foi sempre mediada pelo componente exclusivo da coerção estatal. II. O Estado brasileiro define normas e regras para a garantia dos direitos da família. III. A família sempre tendeu a ter autonomia na realização de suas funções protetivas. Assinale:

Na passagem das sociedades tradicionais para as sociedades modernas a família sofreu grandes alterações quanto à sua função social. Assinale a opção que indica o papel que a família exerce, até meados do século XX, na sociedade capitalista.

A família monoparental é aquela

Ao considerar que o ponto de partida para o conhecimento de uma determinada situação vivida por um sujeito no contexto de suas relações sociais é a estrutura das relações familiares, a questão conceitual não pode ser desmerecida. Por isso, é importante saber distinguir as diversas referências para transitar por ela e definir o que é uma família. Isto propicia uma compreensão mais abrangente da situação e de suas inter-relações com os processos sociais, dos critérios estabelecidos para o acesso a benefícios no âmbito das políticas sociais. Lima (2005), Mioto e Nora (2006), apoiadas na literatura, apontam três indicadores importantes para definir família:

Segundo as orientações técnicas sobre o Serviço do Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) a acolhida “é, na maioria das vezes, o processo de contato inicial de um indivíduo ou família com o PAIF – não raramente é o primeiro contato ‘qualificado’ da família com o SUAS. Consiste no processo inicial de escuta das necessidades e demandas trazidas pelas famílias, bem como de oferta de informações sobre as ações do serviço, da rede socioassistencial, em especial do CRAS e demais políticas setoriais”.

Sobre a acolhida, é correto afirmar:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 28, a colocação em família subsituta far-se-á mediante guarda, tutela e adoção, independentemente da situação jurídica da criança e do adolescente.

Nesse sentido, relacione as colunas abaixo, indicando a definição correta para os tipos de colocação.

Coluna 1 Tipo de colocação

1. Guarda

2. Tutela

3. Adoção

Coluna 2 Definição

( ) Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

( ) Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

( ) É medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.

( ) Será deferida quando apresentar reais vantagens para a criança e/ou adolescente e fundar-se em motivos legítimos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 86.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Diante do exposto, são linhas de ação da política de atendimento:

De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que deverão ser adotados pelas entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional. (Lei nº 12.010, de 2009 – Vigência).