Questões de Concurso
Sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social
Foram encontradas 3.569 questões
( ) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
( ) É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
( ) Tem como atribuição requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Segundo essa normativa, as medidas socioeducativas têm por objetivos:
1. Priorizar a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.
2. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
3. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
4. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
5. A integração ao mercado de trabalho em instituições públicas ou privadas, mesmo que desaprovada pelo adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. O fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas.
II. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, é um dos princípios constantes das Disposições Gerais.
III. Representa um dos princípios que rege a execução das medidas socioeducativas a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
É correto o que se afirma em