De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990 -, a criança e o adolescente têm direito à liberdade e ao respeito e à dignidade como pessoas humanas. O direito à liberdade compreende alguns aspectos. Dentre eles, destaca-se:

Numa prefeitura de uma cidade do interior, o assistente social recebe uma denúncia de maustratos contra uma criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069/1990 -, nesta situação, cabe ao profissional da assistência social comunicar o caso ao(s):

O SINASE 2009 determina que os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle, gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes inseridos no SINASE. Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação NÃO se destaca:

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou desafios para o programa da SEDH de reinserção do adolescente em conflito com a lei, que devem ser agregados na análise situacional do atendimento socioeducativo, bem como para a política de atendimento sócio-educativa. Entre eles, destacam-se, exceto:

A questão da adoção é tratada no ECA sob as seguintes diretrizes, exceto:

De acordo com o art. 13 do ECA, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

O(a) Assistente Social, no desenvolvimento das suas atividades junto à Política de Assistência Social atual, tem a incumbência de realizar o trabalho com famílias. Essa prática é anterior à Política de Assistência Social de 2004. Independente do espaço sócio-ocupacional, é importante que o profissional tenha a compreensão do trabalho ofertado pela rede de serviços, para que haja um fortalecimento das ações realizadas junto às famílias. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca do trabalho com famílias. 

Ao realizar uma visita domiciliar, o(a) Assistente Social se deparou com a seguinte composição familiar: pai, mãe, 5 filhos (todos com idade menor a 12 anos), avós paternos e 2 tios das crianças. Considerando esse relato hipotético, o(a) Assistente Social deverá indicar em seu relatório de visita domiciliar que se trata de uma família classificada como

Segundo a Lei Maria da Penha, Lei Federal número 11.340 de 7 de agosto de 2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

A Lei Maria da Penha, Lei Federal número 11.340 de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta Lei define como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, ocorrida:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. No âmbito da família consanguínea formada por indivíduos com até o segundo grau de parentesco.

IV. Em qualquer relação estável em que ocorra a convivência em uma mesma habitação.

V. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Marque a alternativa que contém somente itens corretos:

Segundo Bruschini (2005), os estudos antropológicos sobre o parentesco em diversos tipos de sociedades não capitalistas permitem depreender duas características basilares da instituição família:

A Lei 10.048 de 08 de novembro de 2000 (atualizada pela Lei 13.146 de 7/07/2015) determina que “as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas” (art. 2º.) a que trata esta norma. São consideradas pessoas que devem receber atendimento prioritário nos termos desta Lei:

A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo este estatuto:

Preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser exercido pelo pai e pela mãe, em igualdade de condições, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Essas informações referem-se ao

Com base no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa que indica os diversos arranjos constituídos no cotidiano para dar conta da sobrevivência, do cuidado e da socialização de crianças e adolescentes, fundados em vínculos que pressupõem obrigações mútuas, mas não de caráter legal e sim de caráter simbólico e afetivo.

As funções básicas das famílias são: prover a proteção e a socialização dos respectivos membros; constituir-se como referências morais, de vínculos afetivos e sociais; e de identidade grupal, além de ser mediadora das relações dos próprios membros com outras instituições sociais e com o Estado.

A concepção de família descrita está presente na(o)

Proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A informação apresentada constitui um dos objetivos da(o)

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão com base no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei Maria da Penha como um dos dispositivos de proteção às mulheres vítimas de violência. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

As ações socioeducativas com indivíduos, grupos e famílias, no âmbito dos processos socioassistenciais, requerem ações planejadas, equacionadas aos objetivos do Serviço Social e conectadas ao conjunto de outras ações desenvolvidas no âmbito dos processos socioassistenciais, dos processos de planejamento e gestão e dos processos político-organizativos. Na perspectiva de Mioto (apud CFESS/ABEPSS (org.), 2009), avalie as alternativas seguintes:

I – Os espaços sócio-ocupacionais se organizam a partir de um conjunto de princípios e finalidades voltado, especialmente, à execução de determinadas políticas sociais.

II – As ações socioeducativas requerem também conhecimento das demandas/necessidades dos usuários, tanto nas suas singularidades, como no conjunto dos usuários ao longo do tempo (conhecimento cumulativo).

III – As abordagens mais utilizadas no contexto das ações educativas são as familiares. A formação de grupos é altamente recomendável porque permite, por meio da reunião de diferentes sujeitos, a realização do processo educativo de forma coletiva.

IV – As ações socioeducativas são propostas que se constroem a partir do conhecimento e análise das necessidades postas pela totalidade dos usuários, pelas finalidades dos serviços e também pelas características dos territórios.

V – As ações socioeducativas se constituem como processos que se constroem e se reconstroem continuamente, com o auxílio de modelos pré-definidos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas VERDADEIRAS: