Questões de Concurso
Sobre profissão do assistente social e o código de ética do serviço social em serviço social
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Com base na Lei n° 8662/93, mais especificamente no artigo 4º., selecione, dentre as afirmativas abaixo, a que cita, corretamente, quais seriam as competências do Assistente Social.
I. Assumir, no magistério de Serviço Social tanto ao nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular.
II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
III. Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
IV. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
V. Dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.
Estão corretas as afirmativas:
A partir do artigo 10º. da Resolução CFESS 273/93 temos indicações acerca dos direitos e do que é vedado ao Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais. Com base nesse documento, analise as afirmativas abaixo, selecionando apenas as que citam deveres do Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e outros/as profissionais e assinale a alternativa correta.
I. prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.
II. Prevalecer-se de cargo de chefa para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.
III. Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.
IV. Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.
V. Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei n° 8.662/93 disciplina em seu artigo 19º. que o Conselho Regional será mantido por meio das seguintes fontes:
I. Apenas concessões do Estado.
II. Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS.
III. Por doações e legados.
IV. Somente doações de empresas privadas.
V. Apenas doações de pessoas físicas.
Estão corretas as afirmativas:
O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS 273/93) oferece parâmetros mínimos para a atuação dos Assistentes Sociais no Brasil, incluindo nesse rol as penalidades aplicáveis aos profissionais conforme disposto no Título IV, a partir do artigo 21º. Assim, de acordo com Título IV constituem infrações disciplinares:
I. Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.
II. Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional.
III. Depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
IV. Aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
V. Valer-se de posição ocupada na direção de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou através de terceiros/as
Por meio da resolução CFESS 273/93 tivemos a instituição do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social que constitui uma referência para o exercício profissional do Assistente Social em todo território nacional. O documento em questão é iniciado com uma breve introdução e na sequência temos os princípios fundamentais. Considerando tal documento, temos a menção aos princípios fundamentais nas assertivas:
I. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
II. Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.
III. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
IV. Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.
V. Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.
Os itens:
VI. treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
VII.dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação (BRASIL, 1993).
Foram extraídos da Lei 8.662/93, e constituem:
Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade, que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração da reflexão ética; ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história. Dentre os princípios éticos arrolados no Código de Ética da profissão, quais deles destacam-se em relação ao posicionamento apresentado:
I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.
II. A defesa intransigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbítrio e autoritarismo.
III. A ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
IV. A defesa, aprofundamento e consolidação da cidadania e da democracia, entendida como socialização da participação política, da cultura e da riqueza produzida.
V. O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e a gestão democrática.
VI. O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.
VII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
VIII. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados na articulação com outros profissionais e trabalhadores.
IX. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.
É correto afirmar que: