A Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que regulamenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, em seu Artigo 116 trata dos deveres do servidor. Dentre eles, estão:

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, no Capítulo I, artigo 5º, das relações com os/as usuários/as, é dever desse profissional:

Em observância com a Lei 8.662, de 7 de Junho de 1993 que regulamenta a profissão de Assistente Social, em seu artigo 4º, constituem competências do Assistente Social:

I) elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

II) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

III) realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

IV) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

Está(ão) correta(s),

Carlos Montaño, em sua obra intitulada “A natureza do Serviço Social” (2011), aborda a especificidade do Serviço Social, como sendo

Com base no Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, selecione,dentre as afirmativas abaixo, as que mencionam corretamente os deveres do Assistente Social em suas relações com Assistentes Sociais e Outros Profissionais.

I. Prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.

II. Prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro profissional.

III. Repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

IV. Incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar.

V. Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

Estão corretas:

Os itens abaixo constituem elementos extraídos da Resolução CFESS n°. 273/93. Observe-os:

“Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação exploração de classe, etnia e gênero

E

Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores”.

Ambos constituem:

O trecho que segue abaixo foi extraído da Lei 8.662/93. Analise-o:

Art. 7° O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com ___________________ e _________________ , com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

E,partindo de sua análise, selecione, dentre as afirmativas abaixo, aquela que contém as palavras que preenchem, de forma correta,as lacunas presentes no texto supra:

Considerando as leis que disciplinam o exercício profissional doAssistente Social no Brasil (lei n°.8662/93 e 12.317/10), julgue os itens abaixo atribuindo a eles os valores verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nos arts. 4° e 5° desta lei.

( ) A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

( ) A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.

( ) A duração do trabalho do Assistente Social é de 40 (quarenta) horas semanais.

( ) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

Partindo da análise das afirmativas acima, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta de cima para baixo.

De acordo com o Código de Ética Profissional instituído em 1993, constituem deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as, EXCETO:

Sobre o Sigilo Profissional, conforme o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social/1993, pode-se afirmar, EXCETO:

De acordo com o Código de Ética Profissional, constituem direitos do/a assistente social, EXCETO:

São princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, instituído pela Resolução do CFESS Nº 273, de 13 março de 1993, entre outros:

I) Incentivo, sempre que possível, à prática profissional interdisciplinar.

II) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

III) Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

IV) Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

V) Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

Com relação às atribuições privativas do(a) assistente social, descritas na Lei Nº 8.662/1993, julgue os itens abaixo marcando V (verdadeiro) ou F (falso). A seguir, assinale a sequência CORRETA:

I) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social.

II) Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, dar informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

III) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

IV) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

V) Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

VI) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

Tendo como referência o livro “Ética e Serviço Social: Fundamentos Ontológicos’’ (BARROCO, 2003), julgue como corretas ou incorretas as afirmativas acerca do Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993:

I) A revisão do Código de 1986 teve como pressuposto a consolidação do projeto profissional nele evidenciado, numa perspectiva superadora, ou seja, de garantir suas conquistas e ao mesmo tempo superar suas debilidades.

II) Ao explicitar sua inserção no processo de ruptura com o Serviço Social tradicional, o Código remete à construção de um projeto profissional vinculado a um projeto social radicalmente democrático, compromissado com os interesses históricos da massa da população trabalhadora.

III) Para a elaboração do Código de Ética de 1993 ocorreu uma série de debates e reflexões, porém restritos aos espaços acadêmicos.

IV) A partir de 1993, o Código de Ética passa a ser uma das referências dos encaminhamentos práticos e do posicionamento político dos assistentes sociais em face da política neoliberal e de seus desdobramentos para o conjunto dos trabalhadores.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

De acordo com o texto “Supervisão em Serviço Social” (BRAGA e GUERRA, 2009), analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

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