Após um ano de articulação pela regulamentação da Lei Federal nº 13.935, de 2019, se deu a publicação da versão 2021 do Manual “Psicólogas(os) e assistentes sociais na rede pública de educação básica: orientações para regulamentação da Lei nº 13.935, de 2019”, sistematizado pelos Conselho Federal de Psicologia - CFP e o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS. A partir da leitura do documento e compreensão do tema, depreende-se que:

A Resolução CFESS Nº 557/2009, dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais. Embora, o assistente social deva, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar, a elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social e pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. É verdadeira a afirmação: 

Assinale a alternativa CORRETA que represente a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social:

De acordo com o Artigo 25, do Código de Ética do/a Assistente Social, “a pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, (...)” por qual prazo:

De acordo com o Artigo 22, do Código de Ética do/a Assistente Social, constituem infrações disciplinares, EXCETO:

Em relação aos direitos e responsabilidades gerais do/a assistente social, estabelecidos nos Código de Ética Profissional do Assistente Social, constituem direitos do/a assistente social, EXCETO:

A Lei nº8.662/1993 estabelece a supervisão direta de estágio em Serviço Social como atribuição privativa do/a Assistente Social: “treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social”. (art. 5, VI). Diante disso, o exercício profissional do/a assistente social na condição de supervisor/a, está submetido a todas as regras emanadas pelo CFESS em relação ao exercício profissional, inclusive às normas técnicas e éticas que regulamentam o exercício profissional respectivo. Isto inclui, portanto, a que se refere à fiscalização. Sobre o tema marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) Em acordo com o Art.14 da Lei de Regulamentação: cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.

( ) O Código de Ética do/a Assistente Social estabelece vedações em relação ao estágio: compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários que exerçam atribuições específicas, em substituição aos profissionais; e, permitir ou exercer a supervisão de aluno de Serviço Social em instituições públicas e/ou privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao aluno estagiário”.

( ) O Código de Ética do/a Assistente Social estabelece deveres em relação ao estágio: são deveres do assistente social: informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste código.

( ) O Estágio não obrigatório segundo a Lei, é aquele definido no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. O estabelecido nas diretrizes curriculares da ABEPSS e no Parecer CNE/CES 15/2002 é que esta modalidade de estágio deve constar do projeto pedagógico e da política de estágio da instituição de ensino superior (UFA), de forma a garantir maior qualidade à formação profissional.

( ) Ao/à supervisor de campo caberá apresentar projeto de trabalho à unidade de ensino incluindo sua proposta de supervisão, no momento de abertura do campo de estágio.

Em 2020, o Conjunto CFESS-CRESS aprovou, por consenso, a realização da campanha de gestão para o triênio 2020-2023 com o tema:

Constituem atribuições privativas do/a Assistente Social, EXCETO:

As competências permitem ao/à profissional realizar a análise crítica da realidade e construir as estratégias necessárias para responder às demandas sociais que estão normatizadas na:

Assinale a alternativa que preenche o espaço em branco: “_________________vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero.” (NETTO, 1999)

Com base no Código de Ética do/a Assistente Social, faça a devida associação e assinale a alternativa correspondente:
I - Princípios Fundamentais.
II - Direitos do/a assistente social.
III - Deveres do/a assistente social.

( ) Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

( ) Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão.

( ) Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

( ) Livre exercício das atividades inerentes à Profissão.

( ) Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

( ) Abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes.

( ) Ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

( ) Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

( ) Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

Em relação ao assistente social nas suas relações com os/as usuários/as, são deveres do/a assistente social, EXCETO:

No que diz respeito as relações dos/as assistente social com as instituições empregadoras e outras, previstas no Código de Ética do Assistente Social, consiste em um dever do/a assistente social:

De acordo com a Lei nº 8.662/1993 - Lei de Regulamentação da Profissão do Assistente Social, constituem competências do Assistente Social:

I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
II. Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
III. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, sobre os deveres do(a) Assistente Social, marcar C para as afirmativas Certas, E para as erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Substituir profissional que tenha sido exonerado(a) por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.
(_) Desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
(_) Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa de seus interesses e necessidades.

Assinale a alternativa que constitui um dos princípios do Código de Ética do Assistente Social.

De acordo com a Orientação Normativa nº. 3/2020 do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS de 31 de Março que dispõe sobre ações de comunicação de boletins de saúde e óbitos por assistentes sociais, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:

(Fonte: https://blog.gesuas.com.br/a-instrumentalidade/)

(__) O/A Assistente Social deve se ater às suas atribuições e competências profissionais, visando o melhor atendimento ao/a usuário/a dos serviços de saúde, preservando a qualidade dos atendimentos prestados, não estando obrigado/a a realizar atividade incompatível com a legislação profissional vigente.

(__) É garantido às famílias o direito de serem devidamente informadas pelo Assistente Social sobre o óbito de seus entes, e cabe ao médico informar sobre as causas que resultaram no falecimento.

(__) A comunicação de óbito deve ser realizada por profissionais qualificados que tenham conhecimentos específicos da causa mortis dos/as usuários/as dos serviços de saúde, cabendo um trabalho em equipe (médico, enfermeiro/a, psicólogo/a e/ou outros profissionais), atendendo à família e/ou responsáveis, sendo o/a assistente social responsável por informar a respeito dos benefícios e direitos referentes à situação, previstos no aparato normativo e legal vigente, tais como, os relacionados à previdência social, aos seguros sociais e outros que a situação requeira, bem como informações e encaminhamentos necessários, em articulação com a rede de serviços sobre sepultamento, translado e demais providências concernentes.

(__) A comunicação de óbito se constitui uma das atribuições do/a assistente social que se encontra inserido no ambiente hospitalar no momento em que o médico não se encontre disponível para passar a informação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O exercício da profissão do Assistente Social requer graduação no curso de Serviço Social e inscrição no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS no Estado em que atuará, de acordo com exercício profissional do Assistente Social, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O trabalho da/o Assistente Social é pautado pela defesa e garantia dos direitos sociais para todos/as.

(__) A/O Assistente Social viabiliza a melhoria das condições de vida de usuários/as no enfrentamento de desigualdades e acesso às políticas sociais, econômicas, ambientais e culturais.

(__) Exige-se para o exercício pleno do trabalho do assistente Social, inscrição no Conselho Regional de Serviço Social, porem de acordo com o Código de Ética da Profissão todo profissional que que possui Graduação em Serviço Social, em curso aprovado e regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC), pode atuar livremente. 

(__) A expressão Serviço Social é privativa de uma profissão regulamentada, que só pode ser exercida por Assistentes Sociais, que desenvolvem seu trabalho de forma remunerada, nas organizações governamentais, privadas ou filantrópicas, com competências e atribuições específicas para a atuação em diferentes campos de trabalho.

(__) A expressão Serviço Social é privativa de uma profissão regulamentada, que só pode ser exercida por Assistentes Sociais, que desenvolvem seu trabalho de forma remunerada ou não, nas organizações governamentais, privadas ou filantrópicas, com competências e atribuições específicas para a atuação em campo especifico de trabalho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:  

De acordo com a profissão de Assistente Social e seu campo de atuação, julgue as alternativas abaixo:

I. Planeja, elabora, executa e administra planos, programas e projetos sociais em unidades de Serviço Social.

II. Presta assessoria e consultoria apenas em órgãos da administração pública direita e indireta, entidades e movimentos sociais.

III. Orienta indivíduos e grupos, auxiliando na identificação de recursos e proporcionando acesso aos mesmos.

IV. Dirige e coordena unidades de ensino e cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?