Questões de Serviço Social - Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social para Concurso

Informação à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a ela referente.

Contribuição para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões governamentais.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Esclarecimento aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e os limites de sua atuação profissional.

Aprimoramento profissional de forma esporádica, quando puder, colocando-o a serviço dos princípios desse código de ética.

Os/as assistentes sociais têm como espaço ocupacional o Estado, as empresas privadas, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, bem como na prestação de assessoria a organizações e movimentos sociais.

Os/as assistentes sociais atuam nas manifestações mais contundentes da questão social, tal como se expressam na vida dos indivíduos sociais de distintos segmentos das classes subaltenas em suas relação com o bloco do poder e nas iniciativas coletivas pela conquista, efetivação e ampliação dos direitos de cidadania e nas correspondentes políticas públicas.

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta a profissão, estabelece as competências do assistente social, sendo que elas expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, pois são a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos.

O exercício profissional é polarizado pela trama de suas relações e interesses sociais. O assistente social participa tanto dos mecanismos de exploração e dominação, quanto, ao mesmo tempo e pela mesma atividade, da resposta às necessidades de sobrevivência das classes trabalhadoras e da reprodução do antagonismo dos interesses sociais.

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Exercer a sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

É direito do Assistente Social manter o sigilo profissional.

A quebra do sigilo só será admissível quando, exclusivamente, se tratar de situações cuja gravidade envolva fato delituoso e prejuízo à coletividade.

Em trabalho multidisciplinar é dever do Assistente Social prestar informações acerca do atendimento ao usuário, independentemente do assunto revelado.

É dever do Assistente Social manter o sigilo profissional.