Considerando os princípios da Política Nacional do Idoso – PNI, Lei nº 8.842/1994, descritos em seu artigo 3º, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Art. 2º da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Lei nº 7.853/1989, redação dada pela Lei nº 15.155/2025), é atribuição do poder público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos. Sobre as medidas na área da saúde, assinale a alternativa correta:

“O Serviço Social brasileiro construiu sua identidade profissional no âmbito das políticas sociais, sendo um mediador entre a população e os direitos sociais assegurados pelo Estado” (Marconi, 2015, p. 87). Dessa forma, a atuação do assistente social se insere na materialização da seguridade social, buscando contribuir para efetivação da universalidade, da integralidade e da equidade nos serviços prestados.

Fonte: MARCONI, Marina. Serviço Social e Políticas Sociais no Brasil: histórico e perspectivas. São Paulo: Cortez, 2015.

Considerando esse contexto e o que trata a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.

I- Maria, 72 anos, em situação de vulnerabilidade social e sem meios próprios de subsistência, passou a receber o Benefício de Prestação Continuada, que lhe garante uma renda mínima mensal. Esse recurso assegura condições básicas de sobrevivência e proteção social, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento previsto na Seguridade Social brasileira.

II- Ana, representante dos trabalhadores, participa das reuniões do Conselho Nacional de Previdência, deliberando sobre políticas e programas da seguridade social junto a empregadores, aposentados e representantes do governo, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas previsto na Seguridade Social brasileira.

III- José, morador de rua, tem acesso às consultas e aos atendimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de sua situação social ou residência, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento previsto na Seguridade Social brasileira.

IV- João, trabalhador de menor renda, contribui proporcionalmente menos para a Previdência Social, enquanto Ana, com maior salário, assume uma contribuição mais elevada, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da equidade na forma de participação no custeio, previsto na Seguridade Social brasileira.

É CORRETO o que se afirma em:

O processo de reconhecimento da assistência social como direito universal no Brasil passa pela sua progressiva distinção em relação a práticas arcaicas como o assistencialismo, o paternalismo e o clientelismo, que servem para a manutenção das estruturas desiguais de poder.
Uma prática própria do clientelismo é:

Na história recente do Brasil, a assistência social deixa, em dado momento, de ser uma prática privada e passa a ser reconhecida institucionalmente como direito social.
O marco histórico do reconhecimento da assistência social como um direito é:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a assistência social é regida, dentre outros, pelo seguinte princípio:

Apesar dos avanços das últimas décadas, a desigualdade e a pobreza permanecem elevadas tanto no Brasil quanto em escala global, apontam organismos oficiais nacionais e internacionais. O envelhecimento populacional, a informalidade do mercado de trabalho, a fragilidade fiscal dos Estados, os desastres naturais e as mudanças climáticas a um só tempo demandam e dificultam a implantação de políticas sociais efetivas.
Com relação aos desafios na implementação das políticas sociais no Brasil, é correto afirmar que:

 O Controle Social, no contexto das políticas públicas, é um mecanismo que:

Com a Constituição de 1988 a participação social passa a ser valorizada em relação ao controle do Estado, mas também no processo de decisão, formulação, gestão e implementação das políticas sociais. A garantia de direitos sociais nesse campo foi acompanhada da consolidação de uma nova institucionalidade. Todavia, esse processo se efetiva principalmente por meio dos diversos formatos de conselhos, incorporando, além dos movimentos sociais, vários outros sujeitos e grupos presentes no debate público setorial. À essa participação são atribuídos três sentidos: capacidade da sociedade de alargamento de direitos; transparência na deliberação e visibilidade das ações; e maior evidência

A avaliação de políticas públicas mostra-se relevante na medida em que busca mensurar seu impacto na realidade. Esse impacto pode ser objetivo (condições materiais de vida da população), subjetivo (dimensão ideológica e cultural) ou substantivo (avanço qualitativo na vida da população usuária da política). A avaliação de impacto procura identificar em que medida a política alcança seus objetivos e quais são seus efeitos secundários, previstos e não previstos. Em se tratando dos vários momentos que a caracterizam, a avaliação de impacto é realizada quando a política se encontra

A articulação entre o Estado, a sociedade civil, a comunidade e o usuário da política social, caracteriza uma governança participativa, na medida em que aponta para soluções democraticamente partilhadas. Interagindo de forma conflituosa ou cooperativa, outros sujeitos estão presentes na arena pública, entre os quais, os movimentos sociais, as organizações sociais e a iniciativa privada. Nesse modelo de governança e governabilidade social, os sujeitos sociais reagem às intermediações dos partidos políticos, mas é o Estado que tem o papel central na regulação

A Lei n^o 14.914/2024 institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos. O Programa de Assistência Estudantil (PAE) destina-se a estudantes matriculados em cursos presenciais das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica. De acordo com o artigo 5^o (§ 3^o ) da referida Lei, o PAE poderá prever a concessão de outros benefícios a seus destinatários que se articulem com as ações de assistência estudantil previstas neste artigo,

A mudança da Assistência Social, a partir de sua concepção com a Constituição Federal de 1988, representou uma revolução no campo da proteção social brasileira. Por essa razão, falar da Assistência Social como política pública é referir-se a um processo complexo que ao mesmo tempo é racional, ético e cívico. Trata-se de um processo de escolha e tomada de decisões coletivas, que implica não só gestão e aplicação de programas, serviços e recursos, mas que tem como principal compromisso a melhor satisfação possível de necessidade sociais. Nessa perspectiva, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no seu artigo 5^o , estabelece como diretriz da assistência social, entre outras,

O estabelecimento da Seguridade Social brasileira possibilitou a construção da proteção social de assistência social, materializada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que se ancora em princípios organizativos. Um deles é o da gratuidade, que assegura sua proteção específica para todos os cidadãos que dela necessitem, sem exigência de contribuição ou contrapartida. A organização do SUAS também tem como fundamento a oferta de provisões, por meio de um conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, o que corresponde ao princípio da

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) consiste no conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante do exposto, são objetivo(s) do SISNAD:

I.Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

II.Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.

III.Centralizar a gestão dos programas de assistência social exclusivamente na esfera federal, eliminando a participação dos estados e municípios.

É CORRETO o que se afirma em:

"Minas Gerais possui cerca de 5,04 milhões de pessoas que vivem com algum nível de insegurança alimentar (...)"

Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/202 5/06/07

Essa realidade não atinge apenas o estado de Minas Gerais, pois ao contrário do desejável, é um problema de grandes proporções a nível mundial. Mas, o que é a segurança alimentar?

Dentre as opções a seguir, assinale a alternativa que indica o órgão responsável por acompanhar, avaliar, formular e propor os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com outras políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, visando à universalização do acesso à moradia.

Programa de Distribuição de Medicamentos, conhecido como Farmácia Popular, visa complementar a oferta de medicamentos essenciais na Atenção Primária à Saúde. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que descreve o objetivo desse programa: 

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Decreto Federal n.º 3.298/1999, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Dentre esses, está o direito à educação do aluno com deficiência que, de acordo com a política supracitada, deve ter seu início na educação infantil a partir da idade, em anos, de:

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei n.º 8.080/1990, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país. Assim, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores: