Os Conselhos Gestores são campos de participação que permitem o exercício da cidadania como prática e não apenas como um direito. Considera-se que os Conselhos de Políticas Públicas são

A Política de Assistência Social, via o Sistema Único de Assistência Social − SUAS, centraliza as informações sobre programas, projetos, cadastro das famílias, entre outras, no Rede SUAS. Em decorrência do volume de informações, é correto afirmar que o sistema é

A territorialização, ou seja, a organização e reorganização da Política Nacional de Assistência Social − PNAS/04, tem no Centros de Referência da Assistência Social − CRAS sua maior expressão. O CRAS, como “porta de entrada”, deve

A atuação profissional requer um amplo escopo de conhecimentos, nomenclaturas, processos e legislações, em decorrência das transformações societárias. A Portaria do Ministério da Saúde n^o 457, de 19 de agosto de 2008, regulamenta o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde. Apesar da regulamentação do processo, o SUS o realiza apenas nas cidades:

O Programa Habitação de Interesse Social é destinado às famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos. O trabalho social é desenvolvido durante a elaboração do projeto, execução da obra, ocupação das famílias e no pós-ocupação do empreendimento. O programa deve

Em 2015, de acordo com Departamento Penitenciário Nacional, o número de pessoas privadas de liberdade era 607.731. Os trabalhadores que estão presos em regime fechado e contribuíram para o Regime Geral da Previdência Social tem direito ao auxilio-reclusão. A concessão do benefício obedece

Nos anos 1990, com o esgotamento das análises economicistas sobre a pobreza, o conceito vulnerabilidade foi adotado como forma de identificar os indivíduos demandantes de atenção. Nesse sentido, vulnerabilidade pode ser considerada como

A assistência social ganhou “Status” de direito na Constituição Federal de 1988, ao compor o tripé da Seguridade Social juntamente com a política de Saúde e Previdência Social. No que se refere aos objetivos da assistência social, conforme a CF/1988, marque a alternativa que contempla um desses objetivos:

De acordo com as orientações nacionais acerca da PNAS, a gestão territorial demanda do CRAS o adequado conhecimento do território, a organização e a articulação das unidades da rede socioassistencial a ele referenciadas bem como a coordenação da acolhida, da inserção, do encaminhamento e do acompanhamento dos usuários. Nessa perspectiva, a rede socioassistencial deverá ser organizada por meio da

Maria Francisca, 45 anos, desempregada e chefe de uma família composta por quatro pessoas, sendo 02 crianças e 02 adolescentes, procurou o serviço social do CRAS em busca de orientação e apoio técnico visando à superação das situações de vulnerabilidades e riscos sociais vivenciadas por sua família. Considerando a situação apresentada, os procedimentos técnicos a serem adotados pelo serviço social do CRAS são:

Joana, 14 anos, foi abordada pela equipe técnica do Serviço Especializado em Abordagem Social, em situação de violência sexual. Tendo como base a situação de violação de direitos vivenciada por Joana, ela deve ser acompanhada pela equipe de referência do CREAS por meio do

Nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é realizado em grupos e organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, na perspectiva de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Em relação a esse serviço, analise os seguintes objetivos gerais:

I complementar o trabalho social com família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária.

II promover o acesso de crianças e adolescentes à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais.

III identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes usuárias do serviço.

IV favorecer o desenvolvimento de atividades geracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.

Constituem objetivos gerais do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos os que estão presentes nos itens

A escuta profissional qualificada é um procedimento técnico que possibilita ao assistente social o conhecimento das necessidades, demandas e potencialidades das famílias que buscam atendimento no CRAS. Nesse caso, o conhecimento das situações de vulnerabilidades e riscos pessoal e social bem como das potencialidades das famílias são elementos essenciais para

De acordo com a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), atualizada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, as entidades e organizações de assistência social podem ser de

O debate sobre a atuação do assistente social na política de assistência social tem contribuído para a construção de competências e atribuições desse profissional. Acerca das competências profissionais relativas ao atendimento às necessidades sociais básicas e ao acesso aos serviços socioassistenciais, direitos, bens e equipamentos públicos da Assistência Social, analise os itens a seguir:

I orientação social a indivíduos, grupos, famílias e comunidades.

II fortalecimento de formas de organização e luta por direitos nas comunidades.

III assessoria e supervisão a entidades de assistência social.

IV elaboração de laudos, estudo social e parecer técnico e individual ou familiar.

Estão corretas as competências descritas nos itens

O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social. Conforme define o Art. 9^o do Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, de forma a permitir um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, mediante

Para a assistência social, o termo segurança está vinculado à garantia de satisfação das necessidades sociais. É dessa forma que o SUAS, reconhecendo a presença de fragilidades e vitimizações sociais que comprometem os direitos de cidadania, busca construir apoios que permitam o fortalecimento do cidadão pela via da proteção social. A Norma Operacional Básica/2012 confirma as seguranças sociais da assistência social, quais sejam: acolhida, renda, apoio e auxílio, convívio ou vivência familiar e

Em uma década de implementação, o SUAS – Sistema Único de Assistência Social já está presente praticamente na totalidade dos municípios brasileiros e atinge um novo estágio: o de aprimoramento. A Norma Operacional Básica/2012 reafirma os princípios organizativos do SUAS, dentre os quais está o de que “todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição”. Esse é o princípio da

O SUAS – Sistema Único de Assistência Social constitui-se na regularização e organização em todo território nacional das ações socioassistenciais, correspondentes a serviços, programas e benefícios da área de assistência social. Conforme definido no Art. 6^o , § 2^o da Lei n^o 8.742 (alterada pela Lei n^o 12.435/2011), o SUAS é um sistema descentralizado e participativo, integrado pelos entes federativos, pelas entidades e organizações de assistência social e pelos respectivos

O BPC – Benefício de Prestação Continuada, vinculado à política de assistência social, é um benefício individual, não vitalício e intransferível. É a garantia de um salário- -mínimo mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. O BPC é destinado