Considerando a assistência social como Política de Seguridade Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito básico e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pela Lei Orgânica da Previdência Social, com aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

( ) Para a efetivação da assistência social como política pública, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de assistência social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial, conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular asmodalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.

( ) Os trabalhadores envolvidos na implementação do SUAS devem ter clareza das funções e possibilidades das políticas sociais que integram a Seguridade Social, de modo a não atribuir à assistência social a intenção e o objetivo hercúleo e inatingível de responder a todas as situações de exclusão, vulnerabilidade e desigualdade social. Essas são situações que devem ser enfrentadas pelo conjunto das políticas públicas, a começar pela política econômica, que deve se comprometer com a geração de emprego e renda e distribuição da riqueza.

A sequência está correta em

Com relação às normas constitucionais sobre saúde e assistência social, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
(   ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
(   ) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. 
(   ) Os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios serão definidos em decreto.

Assinale a sequência correta.

Acerca da estrutura brasileira de recursos sociais e do uso de recursos institucionais e comunitários, assinale a opção correta.

A Seguridade Social no Brasil, prevista na Constituição Federal de 1988, se constitui em um sistema híbrido que reúne políticas contributivas e não contributivas. Sobre o tema marque a alternativa CORRETA: 

Com o neoliberalismo, as políticas sociais e de seguridade social são impactadas pela restrição do orçamento público, o que contribui para o aprofundamento da focalização , da privatização e da terceirização dos serviços públicos, que intensificaram-se após 2016. Nessa perspectiva, no trabalho com as políticas sociais, o/a assistente social deve contribuir para

A Constituição Federal de 1988 traz avanços significativos, no âmbito do estado democrático e das garantias legais, para assegurar os direitos da classe trabalhadora. Nesse contexto, é legitimada a Seguridade Social brasileira. Desde os anos de 1990, de forma gradual e permanente, em nome do ajuste fiscal, tem se desconfigurado os sistemas de proteção social, aumentado as desigualdades sociais e o empobrecimento da população. A partir de 2016, ocorre a intensificação do ajuste fiscal, com as Emendas Constitucionais nºs 93 e 95, no âmbito do orçamento público. Posto isso, considere as afirmativas abaixo
I Ocorrem desmontes orçamentários pela redução de 20% dos recursos da seguridade social para o pagamento da dívida pública por meio da DRU, e pela desobrigação do governo federal para alocação de recursos para as políticas sociais, aumentando os limites para consolidação da seguridade social pública.
II Ocorre redução do orçamento público, via ampliação da DRU em 30% e prorrogação até 2023, além da instituição de um Novo Regime Fiscal que congela os gastos primários por 20 anos, contribuindo, assim, para a mercantilização/privatização das políticas sociais e para o agravamento da questão social.
III Implementou-se a redução do fundo público e captura dos recursos da seguridade social por meio da DRU, além da instituição de um Novo Regime Fiscal com limites financeiros pelo teto dos gastos, contribuindo para a privatização dos serviços e para o atendimento de demandas do setor privado que comprometem a garantia de direitos sociais.
IV Institui-se um Novo Regime Fiscal por meio do congelamento dos gastos primários, da realização de contrarreformas da previdência social e contrarreforma trabalhista, tornando a terceirização e o trabalho intermitente regra que destitui o caráter público da seguridade social e fragiliza espaços democráticos.
Dentre as afirmativas, estão corretas

As políticas sociais podem ser compreendidas como concessões/conquistas, a depender das correlações de forças na luta política entre interesses das classes sociais. São espaços ocupacionais contraditórios e arenas de disputas. Podem atender a demandas do trabalho e a demandas do capital, conforme as negociações que se estabelecem nas disputas de recursos e de poder, de expansão/ampliação e/ou de recessão. No contexto de crise do capital, as políticas sociais, no Brasil, apresentam como tendências:

As concepções de política social apresentam perspectivas teóricas e metodológicas diferentes. Não existe um único tipo e modelo de Estado de Bem-Estar Social. Assim, a proteção social pode ser mais ampliada e/ou menos restrita na lógica social. O Sistema de Proteção Social Brasileiro se constitui como um sistema híbrido, pois conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho com direitos universais e direitos seletivos. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I As diretrizes constitucionais da universalidade na cobertura, da uniformidade e da equivalência dos benefícios, bem como da diversidade de financiamento, materializam-se num padrão de proteção social homogêneo, integrado e articulado.
II A seguridade social, no Brasil, contribui para a produção e reprodução social da força de trabalho, exclui do acesso à previdência a população não contribuinte e exclui dos direitos socioassistenciais aqueles que podem trabalhar.
III A lógica contratual do seguro deixa sem acesso aos direitos da seguridade social derivados do trabalho uma significativa parcela da população, a qual é incorporada pela lógica social e dos direitos seletivos da assistência social.
IV A seguridade social, no Brasil, incorporou princípios dos modelos bismarckiano e beveridgiano, numa lógica de seguro na política da previdência social, do direito não contributivo na política de saúde e no direito seletivo na política de assistência social.
Dentre as afirmativas, estão corretas

Segundo Chaves e Gehlen (2019), a noção do público como afeto a todos se perdeu nesse contexto neoliberal, cindido por uma exacerbação do individualismo. Os sentidos do público vão se configurando em acepções que contrariam:

I- O público como antônimo do que é comum a todos e, assim, se aproxima do coletivo, como algo compartilhado, oposto ao privado, ao que é coletivo e conforma uma das dicotomias mais fracas, com capacidade de organizar o pensamento social e político moderno;
II- A forma fundamental da construção e existência do público associado à concepção e conquista dos direitos sociais;
III- Crença e culto religioso da maioria da população;
IV- A maneira de como o Estado aplica as políticas públicas;
V- A norma social vigente;
VI- Participação da vida política para os menores de dezoito anos;
VII- Os direitos humanos fundamentais.

Dos itens acima:

Na Constituição Federal de 1988 estão afiançados os direitos à assistência social, à saúde e à previdência social, sendo os dois primeiros não contributivos e o último contributivo. Entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social estão seu caráter democrático e a descentralização da gestão administrativa, que deve contar com

A Constituição Federal de 1988 garante o respeito às organizações socioculturais dos povos indígenas e ainda define como competência privativa da União legislar sobre a questão indígena. Nesse sentido, o modelo adotado que organiza os serviços a partir do espaço etno-cultural, geográfico, populacional e administrativo é definido como

A Segurança Social no Brasil é um sistema de proteção social que visa garantir o bem-estar e a qualidade de vida da população. Ela é fundamentada na Constituição Federal de 1988 e se baseia em três pilares principais: Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Considerando os pilares da Seguridade Social no Brasil, relacione as colunas abaixo:


Coluna A:

1. Previdência Social
2. Assistência Social
3. Saúde


Coluna B:

(__) É financiada principalmente pelo governo, por meio de impostos e recursos públicos.
(__) Para ser elegível aos benefícios, geralmente é necessário ter contribuído para o sistema por um período mínimo e cumprir outros requisitos específicos.
(__) Tem como objetivo principal prover apoio financeiro às pessoas em situação de vulnerabilidade social, que não tenham condições de prover seu próprio sustento ou de suas famílias.
(__) É um sistema de proteção social que tem como objetivo proporcionar benefícios financeiros a trabalhadores e suas famílias em casos de eventos específicos.
(__) É financiado por recursos públicos e tem por objetivo garantir o acesso universal e gratuito a serviços de saúde.


A sequência correta é:

A Constituição Federal define a Seguridade Social brasileira como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Apesar da segmentação das áreas e da inexistência formal do ponto de vista de sua estrutura administrativa e de financiamento, a Seguridade Social emerge como um sistema de cobertura de diferentes contingências sociais. Em se tratando da Assistência Social, sua inserção na Seguridade aponta para seu caráter de política de proteção social articulada a outras políticas do campo social e econômico, que devem manter entre si relações de

Segundo os estudos sobre “A EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL: o período de 1930 a 2010”, “[...] desde 1930 o Brasil passou por um processo de desenvolvimento econômico, modernização social e participação política, acompanhado de períodos autoritários e de crises econômicas. O crescimento da economia e as mudanças do comportamento demográfico, assim como a melhora nas condições de vida das pessoas e o aumento da participação do setor público na prestação de serviços sociais demonstraram a importância de se estudar como ocorre a dinâmica das políticas sociais no Brasil. Mas é válido ressaltar que esse processo de evolução das políticas sociais ocorreu de maneira desigual, sem atender a população que realmente necessita. Com a Constituição de 1988, passa a ficar claro o dever do Estado em prover, de maneira universal, os serviços sociais básicos, saúde, educação de qualidade e previdência social. O crescimento econômico brasileiro nos anos 2000, proporcionado pela estabilidade econômica e social conquistada nos anos 1990, fez com que esse papel do Estado fosse confirmado. Porém, o Estado tem encontrado dificuldade em manter uma política social universal e de qualidade, principalmente devido ao fato”:

Na divulgação de políticas de governo ou mesmo em propagandas eleitorais, é comum encontrar afirmações relativas aos Gastos Sociais previstos ou realizados.

Para Cohen e Franco (2008), os conceitos utilizados para Gastos Sociais não conseguem retratar os recursos que efetivamente resultaram em benefícios.

Nesse sentido, a parcela denominada Gasto Social Fiscal inclui apenas o aporte

Assinale a opção que, na compreensão de Boschetti (2009), apresenta os elementos que devem estruturar as avaliações de políticas sociais, porque irão dar sentido e significado às políticas sociais avaliadas.

No que concerne à avaliação de programas e políticas sociais, vários autores trabalham a partir da abordagem sequencial que na avaliação de Boschetti (2009), apresenta como limite

Leia o fragmento a seguir.

Apesar de os assistentes sociais fazerem parte da construção de experiências de ruptura no interior do hospital psiquiátrico, (...), por muito tempo, os debates sobre a disputa de projetos societários, na pauta da construção de políticas públicas e nas concepções de saúde mental, ficaram invisíveis. (CFESS, 2022).

Sobre o cotidiano do fazer profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O assistente social deve participar da construção e da condução do Projeto Terapêutico Singular.

II. O assistente social deve participar do acolhimento de novos casos.

III. O assistente social deve usar as redes sociais para levantamento de recursos.

Está correto o que se afirma em

Ao desenvolver estratégias que tenham como finalidade o combate à invisibilidade e ao apagamento social das pessoas com deficiência, buscando o acesso aos direitos sociais e à minimização das barreiras vivenciadas por estas pessoas, o Serviço Social visa a um conjunto CFESS-CRESS anticapacitista.

Sobre as estratégias a serem adotadas para esse fim, assinale a afirmativa correta.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC (2006) apresenta como objetivo central a valorização da família, reordenamento dos abrigos, implementação de programas de famílias acolhedoras e a adoção centrada no interesse da criança e do adolescente em situação de vulnerabilidade. O PNCFC dialoga com o Programa Criança Feliz, e fortalece as “competências familiares”, assim definidas no Manual do Visitador (2019):