Analise as afirmativas a seguir sobre o fundo público e o financiamento das políticas sociais.
I- O orçamento público é um instrumento neutro de planejamento estatal e a sua finalidade principal é possibilitar que os governos consigam alcançar uma maior eficiência administrativa na aplicação dos recursos arrecadados. II- A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) prevê os recursos orçamentários e os seus respectivos percentuais que devem ser direcionados para o provimento das políticas públicas e sociais, o que assegura, por si só, a universalização dos direitos sociais e a superação das desigualdades socioeconômicas que existem na sociedade brasileira. III- A análise crítica do orçamento público permite compreender que a definição das prioridades governamentais não resulta apenas de critérios técnicos de planejamento e eficiência administrativa, mas também está envolta em disputas políticas e interesses de classe. IV- Os recursos do fundo público e do orçamento brasileiro advém, predominantemente, da tributação sobre o patrimônio das heranças e grandes fortunas, o que favorece a implementação de políticas públicas e sociais redistributivas. V- O orçamento público pode ser compreendido como uma expressão das correlações de forças presentes na sociedade, revelando tanto quem financia o Estado quanto os grupos e setores mais beneficiados pelos gastos públicos.
Está CORRETO o que se afirma apenas em 

As tecnologias da informação e da comunicação (TIC) devem ser analisadas e compreendidas a partir de uma perspectiva crítica e histórica, porque não são instrumentos ou mecanismos que materializam apenas uma mudança social em curso. As TIC resultam do desenvolvimento tecnológico, impulsionado pelo aprimoramento do trabalho humano. O que tem sido destacado como um desafio ou problema, nos tempos atuais, não é a existência da tecnologia em si, mas as intenções que sustentam sua produção e utilização (Reidel; Bueno; Corrêa, 2024). Ademais, também existe uma preocupação sobre a forma como essas TIC são apropriadas no interior da sociabilidade capitalista, principalmente considerando as intenções de intensificar o processo de trabalho, aumentar a produtividade dos trabalhadores e expandir a acumulação capitalista. Ao considerar os possíveis impactos das TIC na complexificação das expressões da “questão social”, no redirecionamento das políticas sociais e até no trabalho profissional dos assistentes sociais, é possível dizer que:

José Paulo Netto, autor de “Transformações societárias e serviço social: notas para uma análise prospectiva da profissão no Brasil”, dedicou-se ao estudo das mudanças ocorridas no capitalismo, considerando elementos diferenciadores desde a década de 1970. Entre elas, são destacados os processos de reestruturação produtiva, a flexibilização das relações de trabalho, a financeirização da economia, a difusão das políticas neoliberais e os seus impactos em todas as dimensões da vida social. Considerando tais elementos e possíveis impactos, assinale a alternativa CORRETA.

 “Visando melhorar os índices de escolarização e democratização do Ensino Superior, diferentes políticas públicas vêm contribuindo para o ingresso e a permanência de segmentos sociais historicamente excluídos do ambiente universitário. […] É inegável que os estudantes provenientes dos estratos populares socialmente desfavorecidos lograram uma conquista importante por meio da Lei nº. 12.711 (Brasil, 2012), que tornou obrigatória a reserva de vagas para pessoas oriundas de escolas públicas, com baixa renda, negros e indígenas em todos os cursos ministrados nas IES federais.” (Pena, Matos e Coutrim, 2020).
Sobre as ações Afirmativas no Ensino Superior, é INCORRETO afirmar que

 “Nas duas últimas décadas, o ensino superior brasileiro passou por uma relativa expansão no acesso à educação, fruto de uma clara ação política estatal. Analisando de forma panorâmica, pode-se afirmar que o Estado brasileiro - representado por diversos governos civis, com diferenças políticas, mas cujo perfil de política econômica/social alinha-se com princípios e diretrizes neoliberais, na defesa pela redução/contenção do uso do fundo público para o provimento de políticas públicas sociais de caráter universal - proporcionou a expansão do nível superior de ensino, nesse largo período, com uma determinada lógica, pautada em particularmente dois eixos: 1) manutenção e aprofundamento do setor privado mercantil como hegemônico no setor, fortalecendo novos nichos de mercado para o capital; e, 2) utilização da modalidade de EaD como estratégia para a ampliação do acesso de camadas da população a este nível de ensino, das estatísticas educacionais e do consenso em torno de um projeto societário baseado em uma sociabilidade individualista e voltada para atender às necessidades mercantis.” (CFESS, 2014, p.15). Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que

As ações de assistência estudantil possuem como pano de fundo a conjuntura da política de Educação Superior. Sobre o tema, analise as afirmações e marque a alternativa correspondente.

I - As condições em que se gestou a educação superior no Brasil remetem a um padrão dependente de ensino superior baseado na transplantação dos conhecimentos produzidos nos países centrais. Além disso, a universidade é erigida como parte integrante e constitutiva do tecido social oligárquico, autoritário e violento que marca a sociedade brasileira, que tem a educação como privilégio e não como direito, uma vez que os filhos da classe média e da burguesia eram a maior parcela dos alunos da universidade pública gratuita.

II - A reformulação do ensino superior, como demanda apresentada pela classe trabalhadora desde a década de 1960, foi moldada sob os ditames do capital financeiro, centrada num perfil privatizado e mercantilizado imposto pela política neoliberal. As primeiras ações dessa reformulação tiveram início no Governo Collor de Melo (1990-1992), com o favorecimento da expansão do ensino privado, mesmo sob incongruências e divergências entre o governo junto ao extinto Conselho Federal de Educação, responsável pelo credenciamento das instituições de ensino privado.

III - No governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006/2007- 2010), observa-se a intensificação da contrarreforma do ensino superior, mesmo considerando que “[...] o governo de Lula da Silva, por estar envolto por uma aura de esquerda, pode dar nova forma à agenda neoliberal, tornando-a mais opaca e difícil de ser analisada e combatida”

IV - O empresariamento da educação superior e a certificação em larga escala representam no ensino privado a formação aligeirada através dos cursos de curta duração, de tecnólogos e a distância, cuja premissa está assentada na conversão do aluno em cliente. No tocante às ações da reforma no ensino público, o Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) materializa a expansão pelo viés da precarização das relações de trabalho obedecendo à lógica imposta pelo “melhor aproveitamento” da estrutura física e de recursos humanos existentes para a ampliação do acesso ao ensino superior público.

O desafio de pôr em prática o que foi conquistado com a Constituição Federal de 1988, ou seja, a perspectiva de uma nova relação entre sociedade e Estado, trouxe espaços que ressignificaram a forma de planejamento, monitoramento e avaliação das Políticas Públicas, quais sejam: 

No mundo do trabalho, tem-se o predomínio do padrão de acumulação capitalista com a acumulação flexível, que foi impulsionado pela era neoliberal. Isso levou ao surgimento do desemprego estrutural e à precariedade do emprego e do salário. O Serviço Social, como profissão inscrita na divisão sociotécnica do trabalho e como uma das especializações do trabalho coletivo, sofre repercussões diretas dessas transformações do mundo do trabalho. Nessa perspectiva, o exercício da profissão sofre repercussões dessas mudanças de dupla forma: 

A trajetória histórica das políticas sociais no Brasil mostra que a Constituição de 1988 surgiu como um marco dessa história, trazendo mudanças que se traduziram em transformações no significado e no nível de acesso às políticas. Isso tudo decorrente da implementação dos princípios da seguridade social e da garantia de direitos mínimos e vitais à reprodução social como também das novas e mais amplas fontes de financiamento, por meio da criação do Orçamento da Seguridade Social. É correto citar como elementos que configuraram a transformação no status das políticas sociais trazida pela Constituição de 1988. 

Com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social alcançou o patamar de política pública, passando a ser um direito do cidadão. Instituída em 2004 como política de responsabilidade do Estado, a Assistência Social insere-se na Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a Saúde e

A definição da Seguridade Social como conceito organizador da proteção social brasileira foi uma inovação do texto constitucional de 1988. Sobre o tema marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e depois assinale a alternativa correspondente:
( ) A Constituição Federal ampliou a cobertura do sistema previdenciário e flexibilizou o acesso aos benefícios para os trabalhadores rurais.
( ) A Constituição Federal reconheceu a Assistência Social como política pública contributiva que opera tanto serviços como benefícios monetários.
( ) A Constituição Federal consolidou a universalização do atendimento à saúde por meio da criação do Sistema Único de Saúde. 
( ) As garantias dadas pela Constituição à Seguridade Social são a integração das políticas de assistência, saúde, previdência e educação, a identificação de novas formas de gestão e a criação de um orçamento próprio.

A Seguridade Social no Brasil, conforme o marco jurídico da Constituição Federal de 1988 e as análises do Serviço Social sobre a proteção social contemporânea, constitui um campo de lutas para a materialização de direitos e o enfrentamento das desigualdades. No que se refere à composição e à organização desse sistema, como se caracteriza a Seguridade Social brasileira?

A implementação e a avaliação de políticas sociais públicas no Brasil são processos condicionados pelas relações contraditórias entre Estado e sociedade na sociabilidade capitalista. Segundo a perspectiva crítico-dialética, a análise qualificada desses processos deve

A crise contemporânea do capital, sob a hegemonia da mundialização financeira, promove reconfigurações no papel do Estado e nas suas formas de responder às demandas societárias. No cenário brasileiro, marcado pelas orientações de raiz liberal e pela exigência de ajuste fiscal permanente, essa reconfiguração caracteriza-se pela

A avaliação de políticas sociais deve se situar na compreensão do significado do papel _______________ na construção dos direitos e da democracia. Quando entendida como processo e resultado de relações complexas e contraditórias que se estabelecem entre eles em cada contexto histórico, a análise das políticas sociais deve tentar superar enfoques__________, comumente utilizados para explicar sua emergência, funções ou implicações.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Ao analisarem as políticas sociais públicas, Behring e Boschetti (2016) destacam que, na década de 1990, ocorreu uma (re)configuração da seguridade social marcada pela transferência de responsabilidades do Estado para a sociedade, sob a justificativa do voluntariado, da solidariedade e da cooperação. Nesse contexto, o terceiro setor passou a atuar como agente de bem-estar, assumindo funções antes atribuídas às políticas públicas e deixando de ocupar apenas um papel complementar. Segundo as autoras, esse movimento configura um processo que implica uma “precipitada volta ao passado”, sem esgotar as possibilidades da política pública previstas constitucionalmente. A qual processo as autoras se referem? 

Sobre o orçamento público (OP), marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Tudo o que é decidido sobre a alocação (ou não) de recursos incide sobre a nossa vida cotidiana e tem imensos impactos sobre ela. As políticas públicas, e especialmente as políticas sociais, em que boa parte dos(das) assistentes sociais trabalha, destacadamente no campo da seguridade social, só se materializam, numa sociedade capitalista, na qual o acesso ao atendimento de necessidades sociais é mediado pelo dinheiro, se existir o orçamento público.
( ) O OP no Brasil ainda é uma “peça de ficção” ou “caixa preta” devido a sua característica de ser uma questão técnica. Por isso, é um tema exclusivo de administradores e economistas.
( ) O OP é o principal mecanismo de alocação do fundo público. O fundo público é essencialmente uma composição entre os recursos extraídos dos salários dos trabalhadores - seu fundo de reprodução - pela via direta do imposto de renda e principalmente pela tributação indireta que incide sobre bens de consumo (alimentos etc.) e serviços.
( ) O OP se configura a partir das receitas públicas que advêm de impostos e contribuições. Já na formação do fundo público há uma forte disputa política, pois fundo público e tributação são expressões das lutas de classes. Na questão tributária discute-se quem vai pagar a conta das políticas públicas. Na sequência o fundo público será alocado, via OP, nas diversas funções que o Estado assume no processo de produção e reprodução ampliada do capital. 

A assistência social assumiu novos contornos a partir da Constituição Federal de 1988, passando a ser considerada uma política pública, a qual 

A política de saúde dialoga com a política de assistência social, o que também impõem ao trabalho dos/as assistentes sociais o conhecimento das realidades locorregionais. As autoras Castilho, Nascimento e Gomes (2021) discutem o trabalho profissional do/da assistente social no estado do Pará e a sua precarização, assim como abordam contradições entre a política de assistência social e as condições de trabalho dos/das profissionais. As contradições identificadas pelas autoras são: