As políticas públicas e os direitos sociais são instrumentos essenciais para a promoção da cidadania e da justiça social. Historicamente, a consolidação dessas políticas foi um processo marcado por lutas sociais e por uma crescente participação popular na construção das normativas e programas voltados para os direitos humanos.
Assinale a alternativa CORRETA sobre as políticas públicas e direitos sociais, sua história e fundamentos.

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, estabelecendo direitos sociais fundamentais e organizando o Estado de maneira a promover a cidadania e o bem-estar de todos os brasileiros. As normas da Constituição visam garantir a igualdade, a justiça social e o acesso universal aos direitos básicos.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Constituição Federal de 1988, direitos sociais e organização do Estado.

De acordo com a Lei Ordinária nº 6.433/2024, que dispõe sobre as Políticas Públicas de Assistência Social do Município de Tangará da Serra, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

( ) Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de Tangará da Serra, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 anos, permitida única recondução por igual período.

( ) O Município de Tangará da Serra atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A gestão social das políticas públicas envolve:

Em relação à Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar que:

As inovações tecnológicas têm impactado a prática do Serviço Social, proporcionando novas ferramentas para o acompanhamento dos usuários e a gestão de políticas sociais. Sobre o uso de tecnologias no Serviço Social, analise as seguintes afirmações:

I. As plataformas de atendimento online, como os sistemas de teleconsulta, têm permitido que os assistentes sociais ampliem o alcance de suas intervenções, especialmente em áreas rurais, garantindo que o direito à assistência social seja efetivado mesmo em contextos de isolamento geográfico.
II. A utilização de bancos de dados digitais para o registro de atendimentos sociais está sujeita às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), que exige o consentimento do usuário para o armazenamento de informações pessoais, mesmo quando se trata de serviços públicos.
III. A implementação de sistemas de inteligência artificial na gestão de políticas sociais permite que os assistentes sociais deleguem parte das decisões sobre encaminhamentos e atendimentos, garantindo uma maior eficiência na resposta às demandas.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a sustentabilidade de projetos sociais e a captação de recursos, analise as afirmativas a seguir:

I. A captação de recursos em projetos sociais exige a elaboração de planos de financiamento detalhados, incluindo previsão de receitas e despesas, estratégias de mobilização de parcerias e contrapartidas para os financiadores.
II. As parcerias público-privadas (PPP) são instrumentos de cooperação entre o Estado e a iniciativa privada, visando ao desenvolvimento de projetos sociais que, por sua natureza, não podem ser executados diretamente pelo poder público.
III. A prestação de contas dos projetos sociais financiados por recursos públicos deve incluir relatórios técnicos e financeiros, sendo obrigatória a apresentação desses documentos apenas ao final da execução do projeto.

Assinale a alternativa correta:

O financiamento das políticas sociais é um elemento central para a garantia de direitos no Brasil. Em relação às fontes de financiamento e à gestão dessas políticas, assinale a alternativa correta:

As políticas públicas e sociais no Brasil foram estruturadas em diferentes momentos históricos, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Sobre as diretrizes constitucionais e a estrutura das políticas sociais, analise as afirmativas abaixo:

I. O Art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sendo garantida por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos.
II. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), instituída pela Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), orienta a gestão descentralizada e participativa das ações de assistência social, com ênfase na intersetorialidade e na universalidade do atendimento.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) segue o princípio da territorialidade, que estabelece que a atenção básica deve ser organizada exclusivamente a partir dos municípios, sem articulação com os demais níveis de gestão.

Assinale a alternativa correta:

O financiamento e a gestão das políticas sociais no Brasil são profundamente influenciados por contextos políticos e econômicos. Em relação às disposições constitucionais sobre seguridade social e às transformações recentes nas políticas de assistência, saúde e previdência, considere as seguintes afirmações:

I. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, introduziu a obrigatoriedade da capitalização individual como regra geral para os novos segurados, desvinculando o financiamento da previdência do modelo solidário de repartição simples.
II. A Emenda Constitucional nº 95/2016, ao impor o teto de gastos públicos, afetou diretamente os investimentos na seguridade social, sendo apontada por Behring (2020) como um mecanismo de austeridade fiscal que compromete a universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e a ampliação dos programas de transferência de renda.
III. A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social como um sistema integrado, composto pelas áreas de saúde, assistência social e previdência, sendo o financiamento garantido exclusivamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores ao INSS.

Assinale a alternativa correta:

O Estado brasileiro e as políticas públicas têm uma relação complexa, refletindo em diversas áreas de atuação. Sobre a política social e o planejamento, é INCORRETO afirmar que:

A relação do Estado com a sociedade civil é fundamental na configuração das políticas sociais. Qual das seguintes afirmações melhor representa essa relação no contexto brasileiro?

Sobre Seguridade Social no Brasil, marque (V) Verdadeiro ou (F) Fal so e assinale a alternativa correspondente:

() A seguridade social pode garantir mais, ou menos, acesso a direitos, quanto mais se desvencilhar da lógica do seguro e quanto mais assumir a lógica social.
() Seguridade Social: caracterizada como um sistem a híbrido: conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência).
() A Seguridade Social brasileira avançou e materializou a lógica social rompendo com a lógica do contrato.
() A seguridade social brasileira, fruto das lutas e conquistas da classe trabalhadora, é espaço de fortes disputas de recurso e de poder, constituindo -se em uma arena de conflitos.

Foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de Previdência, Saúde e Assistência Social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o __________________.

Sobre o tema “o território e a gestão das políticas sociais”, marque a alternativa INCORRETA:

No contexto das Políticas Públicas de Assistência Social, a elaboração de projetos sociais requer uma análise detalhada das demandas da população atendida. Sobre as etapas de elaboração de um projeto social, é correto afirmar que:

A gestão social das políticas públicas abrange várias etapas, como a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de programas e projetos sociais. No que diz respeito ao monitoramento dessas políticas, é correto afirmar que:

Para Marilda Villela Iamamoto (2023, p. 18) há vivemos em tempos em que costuma adotar, com plenitude, políticas anticrise formam o escopo “de um projeto de classe destinado a restaurar e consolidar o poder do capital, privatizando lucros e socializando custos, como alerta Harvey (2011). Tais políticas têm resultado no crescimento exponencial do desemprego, do emprego sem proteção e do subemprego. A concentração da riqueza expande o conjunto de formas de opressão e desigualdades – de classe, étnico-raciais, territoriais, de gênero e sexualidades –, no desrespeito aos direitos humanos e sociais”. Essas políticas anticrise na forma descrita por Iamamoto são de raiz 

A autora Sposati, em sua obra intitulada "Vida urbana e gestão da pobreza" (1988), propõe-se a superar a análise da política de assistência social a partir de duas concepções que considera equivocadas. Uma que denomina "matriz do engodo" e a outra denominada de "hipótese da conquista". Acerca das concepções acima, assinale a alternativa correta.

O conceito "desenvolvimento sustentável" — disseminado a partir da publicação do "Relatório Brundtland" (1987) —, definido como aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades, deve ser compreendido no contexto das discussões relativas às contradições entre crescimento econômico e conservação da natureza. Adotado por vários governos, políticos, empresários e ONGs, o conceito implica a continuidade do processo de homogeneização cultural e ecológica, que hoje é, mais do que nunca, comandado pelo capital transnacional. Agora, o modelo de produção e consumo ocidental-capitalista, baseado no crescimento econômico infinito, é posto em xeque do ponto de vista de sua perdurabilidade material. Há limites para o crescimento: o planeta não é infinito e seus recursos não são infindáveis. O esgotamento dos recursos e a entropia gerada pelo modo industrial de apropriação da natureza se traduzem em poluição e deterioração da qualidade ambiental.

(Adapt. CALDART, Roseli Salete et al (Org.). Dicionário da educação do campo. Rio de Janeiro/São Paulo: Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Expressão Popular, 2012. pp. 206-210.)

Considerando o conceito de "desenvolvimento sustentável", assinale a afirmativa que corretamente expressa uma reflexão crítica sobre suas limitações e contradições na prática contemporânea.